Execução de Título Extrajudicial 0000096-43.1997.8.16.0052 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000096-43.1997.8.16.0052 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000096-43.1997.8.16.0052. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA CÍVEL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (49) 3644-1634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000096-43.1997.8.16.0052 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Comercial Valor da Causa: R$538.022,09 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S/A Executado(s): SERGIO LUIZ BONIFACIO E CITA LTDA representado(a) por SERGIO LUIZ BONIFACIO S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de SÉRGIO LUIZ BONIFÁCIO E SERGIO LUIZ BONIFACIO & CIA LTDA. Título executivo (mov. 60.4). Citação dos executados (mov. 60.11). Nomeação de bens à penhora pela parte executada (mov. 60.9). Sentença embargos à execução (mov. 60.29). BACENJUD (mov. 60.34). RENAJUD (mov. 60.49). BACENJUD parcial (mov. 60.53), com corresponde extrato bancário do valor bloqueado juntado ao mov. 47.4). BACENJUD (mov. 60.60). Pedido de suspensão do feito em 8.11.2013 (mov. 60.64). Pedido de desarquivamento em 21.6.2017 (mov. 60.65). Intimação para dar prosseguimento, sem resposta em 1.8.2017 (mov. 60.65), com o retorno dos autos ao arquivo provisório (mov. 60.65). Nova manifestação da parte exequente em 4.2.2019, requerendo busca de bens através da consulta ao sistema INFOJUD (mov. 60.65). INFOJUD (mov. 14). Decisão intimando o exequente a manifestar-se acerca da ocorrência da prescrição intercorrente (mov.32), com decurso do prazo certificado ao mov.41. Manifestação do exequente impugnando a prescrição intercorrente (mov. 42). Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário e possível. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO A prescrição é instituto do direito relacionado de forma íntima com o princípio da segurança jurídica. De fato, visa evitar a eternização de demandas ou conflitos, mormente aqueles que, no passar do tempo, mostram-se de pouca ou nenhuma utilidade para os envolvidos. De acordo com Nestor Duarte, a prescrição intercorrente ocorre quando: "(...) no curso do processo, o autor deixar de praticar ato que lhe competia, deixando-o paralisado voluntariamente, por tempo idêntico ou superior ao do prazo prescricional" (Código Civil Comentado, coord. Cezar Peluso, Manole, 2007, São Paulo, p. 134). Plácido e Silva, ao definir o instituto, afirma que: "é aquela modalidade de prescrição extintiva que ocorre durante o processo. Assim, ocorre a prescrição intercorrente quando a parte deixa de providenciar o andamento do processo, na diligência que lhe couber, durante prazo idêntico ao respectivo prazo de prescrição da ação" (autor cit., in "Vocabulário Jurídico", Ed. Forense, 27a ed., pág. 1086). Assim também dispõe a Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. In casu, depreende-se que, indubitavelmente, operou-se a prescrição intercorrente no presente feito. Senão vejamos. Da detida leitura dos autos, percebe-se que o exequente pleiteou, por diversas vezes, por diligências executivas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, tendo sido parcialmente positiva apenas a pesquisa de ativos financeiros via BACENJUD realizada em. 5.10.2012, obtido o valor de R$ 48,18 (quarenta e oito reais e dezoito centavos) e transferidos para a conta judicial. Pois bem. Entre os diversos pedidos de suspensão do feito realizados pela exequente, verifico que aquele realizado em 8.11.2013 (mov. 60.64) teve, indubitavelmente, o condão de ocasionar o reconhecimento da prescrição intercorrente. Isso porque não houve qualquer manifestação da parte exequente desde o deferimento da suspensão requerida e deferida em 2013 até o ano de 2019. Em termos mais exatos, houve simples pedido de desarquivamento dos autos em 21.6.2017, sem que qualquer outra providência fosse tomada pelo exequente, motivo pelo qual restou intimado para dar prosseguimento ao feito, todavia, quedou-se inerte. Em consequência, os autos retornaram ao arquivo provisório em 1.8.2017, sendo que somente houve nova manifestação do exequente em 4.2.2019, pugnando pela reiteração de medidas executivas já realizadas nos autos e com resultado infrutífero. Conforme já se pronunciou o STJ, ‘‘incide a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, intepretação extraída do art. 202, parágrafo único do CC. (...). O termo inicial do prazo prescricional na vigência do CPC/1973 conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, §2°, da Lei n. 6.830/80)’’. Superior Tribunal de Justiça. Resp nº 1.604.412 – SC. Segunda Seção. Rel. des. Marco Aurélio Belizze. Data do julgamento: 27 de junho de 2018). (grifei e suprimi). O título executivo judicial objeto da lide corresponde a uma cédula de crédito comercial, a tal título, aplica-se o prazo trienal, confira: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL) – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – ALEGADA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 1.056 DO CPC/15 – INAPLICABILIDADE –PRETENSÃO CONTRÁRIA AO DEFINIDO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP. Nº 1.604.412/SC – INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL APÓS O DECURSO DE UM ANO DO DEFERIMENTO DA SUSPENSÃO REQUERIDA PELA PARTE EXEQUENTE – EXECUÇÃO SUSPENSA POR MAIS DE 06 ANOS, SEM MOVIMENTAÇÃO PELO EXEQUENTE – PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE EVENTUAL PRESCRIÇÃO, COM BASE NOS ARTS. 10 E 921, §5º, DO CPC – PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA QUE RESTOU OBSERVADO – ALEGADA NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA O IMPULSIONAMENTO DO PROCESSO – NORMA DO ART. 485, §1º, DO CPC E SÚMULA 240 DO STJ QUE NÃO SE APLICAM AO CASO, POR NÃO SE TRATAR DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA PARTE – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA – SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0000049-06.1996.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 25.09.2021). Cumpre registrar, não se aplica ao caso sub judice o art. 1.056 do CPC, pois o prazo da prescrição intercorrente já havia se iniciado em 8.11.2014, ainda na vigência do CPC/1973 e, diante da ausência de qualquer manifestação da parte exequente A título de maior esclarecimento: ‘‘Por conseguinte, a regra de transição tem aplicação, exclusivamente, aos processos executivos em tramitação, que se encontrem suspensos, por ausência de bens penhoráveis, por ocasião da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. Assim, encontrando-se suspenso o processo executivo, o prazo da prescrição intercorrente começa a fluir um ano contado da entrada em vigor do NCPC, em interpretação conjunta dos arts. 1.056 e §§ 1º e 4º, do art. 921 do mesmo diploma legal. Efetivamente, não faz nenhum sentido aplicar a regra de transição aos casos em que o prazo prescricional intercorrente já se encontra integralmente consumado, conferindo-se, inadvertidamente, novo prazo ao exequente inerte. Do contrário, permitir-se-á que a pretensão executiva seja exercida por mais de dez, quinze ou mais anos, em absoluto descompasso com o propósito de estabilização das relações jurídicas e, por conseguinte, de pacificação social, bem como do próprio enunciado n. 150 da súmula do STF, segundo o qual a pretensão executiva prescreve no mesmo prazo da pretensão da reparação (...) Nessa linha de raciocínio, deve-se concluir que, para os prazos prescricionais já transcorridos ou iniciados na vigência do Código de Processo Civil de 1973, ainda que se aplique imediatamente o Código de Processo Civil de 2015, não serão eles reiniciados, tampouco reabertos, devendo sua contagem observar a legislação então vigente, com as interpretações conferidas por esta Corte Superior. (Superior Tribunal de Justiça. Resp nº 1.604.412 – SC. Segunda Seção. Rel. des. Marco Aurélio Belizze. Data do julgamento: 27 de junho de 2018). (grifei e suprimi). Inaplicáveis, no caso concreto, as alterações trazidas pela lei n. 14.195/2021, já que a lei foi editada em 27 de agosto de 2021, e o objeto é o reconhecimento da prescrição intercorrente que teria ocorrido anteriormente. Inclusive, intimada a parte exequente a dizer acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, deixou seu prazo decorrer in albis (mov. 35), motivo pelo qual deixo de receber a impugnação de mov. 42, posto que intempestiva. Portanto, pelos motivos acima expostos, não há dúvidas de que restou configurada a prescrição intercorrente. É de se consignar que o reconhecimento da prescrição intercorrente não obsta o recebimento, pela exequente, do montante penhorado nas contas do executado no ano de 2012, via sistema BACENJUD, porquanto o devedor nunca impugnou a penhora realizada. Por fim, a extinção do processo executivo em decorrência do reconhecimento da prescrição intercorrente dispensa o arbitramento de honorários advocatícios em favor de qualquer uma das partes (art. 921, § 5ºCPC). Entretanto, não se olvida de que as custas processuais deverão ser arcadas pela parte executada, posto que deu causa à demanda. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. EXECUÇÃO PARALISADA POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO. DESÍDIA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPENSA DE AMBAS AS PARTES. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 921, § 5º, DO CPC, ALTERADO PELA LEI Nº 14.195, DE 26.08.21. 3. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ÔNUS DO EXECUTADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA NESTA PARTE. 1. Resta configurada a prescrição intercorrente se a ação executória permaneceu paralisada por período superior ao prazo prescricional da pretensão executiva que, neste caso, é de 06 meses. 2. A extinção do processo executivo em decorrência do reconhecimento da prescrição intercorrente dispensa o arbitramento de honorários advocatícios em favor de qualquer uma das partes (§ 5º do art. 921, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195 de 26.08.21). Apelação conhecida e provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000141-81.1997.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Correa - J. 01.09.2021)3. Reconhecida a prescrição intercorrente, justifica-se a condenação do devedor ao pagamento das custas e despesas processuais, visto que, com seu inadimplemento, deu causa à propositura da ação. Recurso de Apelação parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000049-61.2000.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 14.12.2021). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito executivo com resolução do mérito, nos termos dos art. 487, II, art. 921 c/c o art. 924, inc. V, todos do CPC, em face do reconhecimento da prescrição intercorrente. Sem condenação em honorários (art. 921, § 5º, do CPC). Custas processuais pela parte executada, em aplicação ao princípio da causalidade. Com a certificação do trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para apresentar dados bancários para fins de expedição de alvará de transferência, no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-o de que o silêncio importará na transferência do montante ao FUNJUS. Com as informações, expeça-se alvará de transferência em favor do exequente do montante bloqueado ao mov. 60.53(extrato bancário mov.47.4), o qual deverá ser atualizado até a data do efetivo levantamento. Vale constar, somente poderá ser expedido alvará em nome do advogado se possuir poderes para dar e receber quitação (art. 340 do Código de Normas). Cumpra-se o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral de Justiça do estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Barracão/PR, datado e assinado digitalmente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz Substituto

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

DECORRIDO PRAZO DE SERGIO LUIZ BONIFACIO E CITA LTDA REPRESENTADO(A) POR SERGIO LUIZ BONIFACIO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE SERGIO LUIZ BONIFACIO E CITA LTDA REPRESENTADO(A) POR SERGIO LUIZ BONIFACIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(153)