Procedimento Sumário 0006449-95.2016.8.16.0129 - TJPR

Procedimento Sumário 0006449-95.2016.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0006449-95.2016.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4603 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006449-95.2016.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$10.000,00 Autor (s): Antonio Fumaneri Réu(s): CENTAURO VIDA E PREVIDENCIA S/A DESPACHO 1. Trata-se de ação de cobrança movida por ANTONIO FUMANERI, em face de CENTAURO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. 2. Da análise da inicial, denota-se que os autores ingressaram com a presente ação objetivando provimento jurisdicional para que a ré seja condenada ao pagamento de complementação de Seguro Obrigatório DPVAT. 3. A parte ré apresentou contestação (mov. 35.1). 4. No mov. 36.1, os autores impugnaram a contestação. 5. A sentença proferida no Projeto Justiça no Bairro julgou parcialmente procedente os pedidos da petição inicial em relação ao autor Elias Silva Nunes, em que entendeu ser incabível a condenação da Seguradora requerida ao pagamento complementar pretendido e condenou a ré ao pagamento da correção monetária sobre o valor recebido administrativamente, a partir do evento danoso, até a data do recebimento administrativo (mov. 97.1). 6. No mov. 93.1, o réu opôs embargos de declaração em face da sentença proferida no Projeto Justiça no Bairro (mov. 97.1). 11. A sentença de mov. 99.1 rejeitou os embargos de declaração opostos pela requerida e retificou, de oficio, a decisão embargada, para registrar, na parte dispositiva, que o pronunciamento jurisprudencial abrange apenas os pedidos formulados pelo requerente Elias Silva Nunes, sendo que o processo prosseguirá regularmente em relação ao requerente Antonio Fumaneri. 7. No mov. 110.1, a parte ré interpôs recurso de agravo de instrumento em face da sentença de mov. 99.1, o qual foi provido em parte, reformando a sentença, ao afastar a condenação da seguradora à correção monetária sobre o pagamento administrativo e majorando os honorários recursais em desfavor do autor em para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa (mov. 129.1). 8. O despacho de mov. 141.1 determinou o arquivamento do feito, quando ao autor Elias Silva Nunes, diante da sentença de mov. 97.1. 9. Para o prosseguimento do feito, INTIME-SE o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a. apresente procuração atualizada – datada e assinada, visto que os documentos juntados com a inicial foram confeccionados em 2014 (cerca de dois anos antes do ajuizamento da ação). b. junte comprovante de residência atualizado (no máximo 3 meses); 10. Atendida a determinação supra, considerando o longo período transcorrido, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem sobre as provas que pretendem produzir, especificando-as e indicando a pertinência e relevância daquelas para a solução da lide, sob pena de indeferimento, conforme disciplinado no artigo 370 do Código de Processo Civil[1]. Prazo de 15 (quinze dias). 11. Caso não sejam apresentados os documentos solicitados no item anterior (notadamente a procuração), INTIME-SE o autor pessoalmente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo por ausência de pressupostos processuais válidos. 12. Decorrido o prazo sem a devida apresentação, o REMETAM-SE os autos para conta e preparo e tornem-me conclusos para sentença de extinção do feito. 13. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito [1] Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/09/2022

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE CENTAURO VIDA E PREVIDENCIA S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(172)