Execução de Título Extrajudicial 0002237-34.2017.8.16.0052 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002237-34.2017.8.16.0052 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002237-34.2017.8.16.0052. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA CÍVEL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (49) 3644-1634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002237-34.2017.8.16.0052 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$23.859,35 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP Executado(s): ORLEI JUNIOR DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO – SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP em face de ORLEI JUNIOR CORBAR, na qual se pretende o recebimento dos valores advindos do alegado descumprimento do pactuado na Cédula de Crédito Bancário nº B41231576-7. O feito teve seu prosseguimento normal, até que as partes informaram a realização de acordo (mov. 94.2). SISBAJUD parcialmente positivo (mov. 104). Substabelecimento mov. 110. Despacho determinando o cumprimento, pelo exequente, de diligências prévias para fins de análise do acordo (mov. 111). Manifestação da parte exequente (mov. 114). É o breve relatório do necessário. DECIDO. 2. As partes podem, a qualquer tempo, exercer a liberdade de contratar e transigir, desde que tratem apenas de direitos patrimoniais disponíveis e que sejam capazes. Todavia é importante destacar que o acordo não aproveita, nem prejudica direitos de terceiros não signatários, pois a transação só tem validade e existência se envolver apenas direitos próprios. Verifica-se que os patronos da parte exequente, por força da cadeia de substabelecimento (movs. 1.3 e 110), tem poderes para transigir. Por sua vez, a parte executada assinou de próprio punho o termo de acordo. Ainda, intimada a parte exequente para dizer se ratifica o acordo noticiado ao mov. 94 e o contido na manifestação de mov.107, não apresentou oposição ao conteúdo de mov. 107, assim como ratificou expressamente o acordo. Por tais razões, não verifico obstáculo à homologação nos termos em que se apresenta. 3. Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes acima mencionadas, emendado ao mov. 107, para que surta seus efeitos legais e jurídicos, nos termos do artigo 487, inciso III, ‘’b’’, c/c art. 922, todos do CPC, DETERMINO A SUSPENSÃO da execução durante o prazo concedido pela parte exequente para que a parte executada cumpra voluntariamente a obrigação. 3.1. As demais cláusulas e condições avençadas no acordo (mov. 94.2), passam a fazer parte desta decisão. 3.2. Eventuais custas processuais remanescentes ficarão a cargo do executado, conforme pactuado, haja vista a inaplicabilidade do art. 90. §3°, do CPC ao feito. Porém, a esse respeito, deverá a Escrivania atentar-se ao conteúdo do mov. 97.1 3.3. Honorários advocatícios nos termos acordados. 4. Promova-se o levantamento da penhora SISBAJUD realizada ao mov.104, com a liberação do valor em favor do executado, conforme petição de mov. 107. 5. Findo o prazo para o cumprimento do acordo, intime-se a parte exequente para dizer, em 5 (cinco) dias, se dá quitação, advertindo-a que a ausência de pronunciamento nesse prazo será interpretada como manifestação tácita de satisfação da obrigação, ensejando a extinção da execução (art. 924, inc. II, do CPC). 6. Intime-se. Diligências necessárias. Barracão/PR, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz Substituto

01/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

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