Execução de Título Extrajudicial 0007489-57.2013.8.16.0052 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007489-57.2013.8.16.0052 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007489-57.2013.8.16.0052. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA CÍVEL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (49) 3644-1634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007489-57.2013.8.16.0052 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Ato / Negócio Jurídico Valor da Causa: R$105.229,05 Exequente(s): CONCREXAP SERVIÇOS DE CONCRETAGEM LTDA Executado(s): DEOCLECIO DUARTE MD Edificações e Saneamento Ltda DECISÃO 1. DEOCLECIO DUARTE apresentou exceção de pré-executividade ao mov. 71, requerendo, em síntese, a extinção do feito executivo com fundamento no reconhecimento da prescrição intercorrente. Em resposta, a parte exequente impugnou todos os argumentos do executado, argumentando, em síntese, que não restou configurada a prescrição intercorrente e que jamais deixou de impulsionar o feito, sendo que, desde o mês 11.2020, vem diligenciando perante o juízo para buscar valores ou bens (mov. 77). É o relatório do necessário. DECIDO. 2. Analisando detidamente os autos, observo que não assiste razão ao executado. Com efeito, em 2015 houve penhora de ativos financeiros parcialmente frutífera (mov. 56), assim como o ajuizamento de embargos à execução pelo executado. Em decorrência da concessão de efeito suspensivo aos Embargos, o processo principal foi suspenso em 9.4.2015 (mov. 39) e assim remanesceu até 4.6.2020 (mov. 41), quando houve o levantamento da suspensão com posterior intimação da parte exequente para dar prosseguimento à execução, tendo em vista a extinção dos embargos sem resolução de mérito, por abandono de causa. Ainda, observo que, após ter sido intimada para dar prosseguimento à execução (mov. 42), a parte exequente se manifestou nos autos, requerendo nova busca de bens e acompanhando o feito desde então. Portanto, o que se evidencia é que a suspensão da execução ocorreu por determinação judicial e não por ausência de localização de bens penhoráveis ou, eventualmente, desídia do exequente, sem prejuízo de que, como acima ressaltado, já havia bens penhorados à época da suspensão, ainda que não suficientes ao adimplemento da dívida. Vale destacar, que a certificação do trânsito em julgado, no ano de 2017, nos autos dos Embargos à execução não é causa para contagem automática da prescrição intercorrente nos autos principais, pois, como já acima delineado, a suspensão da execução foi iniciada por determinação judicial em 2015 e assim permaneceu até 2020, não obstante o resultado do julgamento dos embargos no processo em apenso. Por tais motivos, entendo não ser possível o reconhecimento da prescrição intercorrente em relação ao executado DEOCLECIO DUARTE. Situação diversa é a da executada MD EDIFICAÇÕES E SANEAMENTO LTDA, a qual, desde o ajuizamento da execução, em 2013, ainda não foi citada regularmente no feito. Em decisão anterior (mov. 53), a parte exequente foi intimada a se manifestar acerca da ocorrência de prescrição intercorrente em face dessa executada e, em sua resposta, expressamente reconheceu ter sido sua pretensão fulminada pela prescrição intercorrente em relação a MD EDIFICAÇÕES E SANEAMENTO LTDA. 3. Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos dos art. 487, II, art. 921 c/c o art. 924, inc. V, todos do CPC, apenas em relação à executada MD EDIFICAÇÕES E SANEAMENTO LTDA, diante do reconhecimento da prescrição intercorrente. Sem condenação em honorários (art. 921, §5º, do CPC). 4. Preclusa essa decisão, expeça-se alvará de transferência em favor da parte exequente do montante bloqueado ao mov. 27, o qual deverá ser atualizado até a efetiva data do levantamento. Para fins de cumprimento dessa diligência, deverá ser previamente intimada a parte exequente para apresentar dados bancários, no prazo de 5 (cinco) dias. Consigno, desde já, que somente poderá ser expedido alvará em nome do advogado se possuir poderes para dar e receber quitação (art. 340 do Código de Normas). 5. Lado outro, considerando que a parte exequente já teve ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis (mov. 65), reputo iniciado o prazo de suspensão da execução de 01 (um) ano, período em que a prescrição também estará suspensa, na forma do art. 921, inc. III e § 1º, do CPC. 5.1. A parte exequente fica intimada, desde já, que, decorrido o prazo supra, sem sua manifestação, o processo será arquivado, momento em que também iniciará o curso do prazo da prescrição intercorrente, em conformidade com o que dispõe o art. 921, §§ 2º e 4º, do CPC, ressalvada a faculdade de promover a qualquer tempo sua movimentação, caso encontre bens penhoráveis (art. 921, § 3º, do CPC), independentemente de nova intimação. 6. Essa decisão serve de ofício/certidão para os devidos fins. 7. Intimações e diligências necessárias. Barracão/PR, datado e assinado digitalmente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz Substituto

02/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

Todas as movimentações(223)