Cumprimento de sentença 0002987-12.2012.8.16.0052 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002987-12.2012.8.16.0052 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002987-12.2012.8.16.0052. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA CÍVEL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (49) 3644-1634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002987-12.2012.8.16.0052 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Arrendamento Mercantil Valor da Causa: R$28.365,96 Exequente(s): ATOLEIRO MAQUINAS LTDA representado(a) por Rodrigo Schwengber Executado(s): BANCO CATERPILLAR S.A. DESPACHO 1. Analisando os esclarecimentos prestados pelo perito ao mov. 267, entendo que - à parte todas as demais questões que já foram suscitadas e adequadamente respondidas pelo perito - remanesce pendente de resposta a dúvida da parte executada quanto à atualização do VRG. Evidente que a correção monetária, matéria de ordem pública e que pode até mesmo ser conhecida de ofício, nada mais é do que a mera recomposição do valor da moeda. No caso em apreço, tem-se por certo que, em havendo atualização monetária dos valores de VRG pagos, há que ser igualmente corrigido o valor de VRG previsto no contrato, sob pena de enriquecimento ilícito. No mesmo sentido está a Jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESTITUIÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO REQUERIDO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA COM BASE NO ENTENDIMENTO DO STJ ACERCA DO TEMA - RESP.1.099.212/RJ E NAS CONCLUSÕES PERICIAIS E CÁLCULOS APRESENTADOS POR PERITO NOMEADO PELO JUIZO. PLEITO PELO RECÁLCULO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS COM A APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VRG TOTAL CONTRATADO. ACOLHIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE SEGUIR OS MESMOS PARÂMETROS DO VRG PAGO, SOB PENA DE CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS PROPORCIONAIS SOBRE PARCELA INADIMPLIDA Nº 42. IMPOSSIBILIDADE. PARCELA QUE NÃO ESTAVA VENCIDA NA ÉPOCA DA RETOMADA DOS BENS. EXCLUSÃO DOS JUROS MORATÓRIOS INCLUÍDOS NO CÁLCULO ELABORADO POR PERITO SEM DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. JUROS DE MORA CALCULADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. CONSECTÁRIO QUE DECORRE DE LEI E É CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CUMULAÇÃO INDEVIDA DE ENCARGOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO VRG DE ACORDO COM O VALOR JÁ ATUALIZADO ATÉ A DATA DO CÁLCULO APRESENTADO PELA PERITA. NOVA ATUALIZAÇÃO QUE DEVE OCORRER A PARTIR DAQUELA DATA, SOB PENA DE BIS IN IDEM.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0008881-15.2016.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 19.07.2021). Nesse contexto, determino a intimação do perito para que esclareça pontual e objetivamente se os cálculos apresentados contemplam a atualização, tanto do VRG pago, como também, do VRG contratado. 1.2. Em caso negativo, deverá o perito apresentar novo laudo pericial nos autos, de modo que os cálculos deverão observar a diretriz acima, além dos parâmetros já delineados no título executivo judicial. Para tanto, confiro-lhe o prazo de 20 (vinte dias). 1.2.1. Com a juntada do laudo, vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. 2. Cumpridas todas as diligências, faça-me os autos conclusos. 3. Essa decisão serve de ofício/certidão para os devidos fins. 4. Intimações e diligências necessárias. Barracão/PR, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz Substituto

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/03/2023

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CATERPILLAR S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(371)

Todos os documentos(20)