Execução de Título Extrajudicial 0005413-89.2015.8.16.0052 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005413-89.2015.8.16.0052 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005413-89.2015.8.16.0052. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA CÍVEL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (49) 3644-1634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005413-89.2015.8.16.0052 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$212.683,64 Exequente(s): Marcelo Roth Executado(s): ELSON L. KOLLENBERG ELSON LUIZ KOLLENBERG DECISÃO 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada por MARCELO ROTH em face de ELSON L. KOLLENBERG- EIRELI e ELSON LUIZ KOLLENBERG. Constata-se que a parte exequente apresentou documento com força de título executivo extrajudicial (art. 784, inciso I, do Código de Processo Civil) e que contém obrigação certa, líquida e exigível. A executada está em recuperação judicial. Em 13.8.2016, restou proferida decisão suspendendo o feito executivo diante da notícia de processamento da recuperação judicial n° 0000531- 50.2016.8.16.0052. Ao mov. 31, a parte exequente requereu o prosseguimento do feito. Intimada a se manifestar, a parte executada quedou-se inerte (movs. 41 e 42). Em primeiro lugar, evidente que o crédito objeto de cobrança no presente feito é crédito concursal (mov. 1.4), visto que as cártulas são anteriores ao pedido e deferimento do processamento da recuperação judicial, estando sujeito, portanto, aos efeitos do processo de recuperação judicial. Nesse contexto, a princípio, a execução deveria ser extinta para habilitação do crédito junto ao juízo recuperacional. Porém, em análise dos autos da recuperação judicial nº0000531-50.2016.8.16.0052, em apenso, é possível constatar que, até o momento, embora tenha sido deferida a recuperação judicial, o plano de recuperação que sequer foi submetido à apreciação em assembleia, motivo pelo qual deverá a execução permanecer suspensa. Neste sentido, é o entendimento do STJ: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2. Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 4. Recurso especial provido. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.272.697 - DF (2011/0195696-6) (DJe: 18/06/2015). (grifei). Ainda, consigno, por oportuno, à medida que a parte executada se encontra em recuperação judicial, não cabe a este Juízo deferir medidas constritivas contra o seu patrimônio. 1.1. Por todo o exposto, DETERMINO: a) a manutenção da suspensão dessa execução até que seja aprovado o plano de recuperação judicial em assembleia geral de credores; b) À Escrivania para que certifique, a cada 90 (noventa) dias, o estado em que se encontra o processo nº nº0000531-50.2016.8.16.0052. b.1) Em sendo constatado ter havido a aprovação do plano recuperacional, voltem-me os autos conclusos para sentença. 2. Essa decisão serve de ofício/certidão para os devidos fins. 3. Intimações e diligências necessárias. Barracão/PR, datado e assinado digitalmente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz Substituto

02/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE ELSON LUIZ KOLLENBERG

DECORRIDO PRAZO DE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS IMPORTADOS KOLLENBERG EIRELI

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

DECORRIDO PRAZO DE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS IMPORTADOS KOLLENBERG EIRELI

DECORRIDO PRAZO DE ELSON LUIZ KOLLENBERG

DECORRIDO PRAZO DE MARCELO ROTH

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(121)

legal