Cumprimento de sentença 0002999-26.2012.8.16.0052 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002999-26.2012.8.16.0052 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002999-26.2012.8.16.0052. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA CÍVEL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (49) 3644-1634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002999-26.2012.8.16.0052 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$59.103,37 Exequente(s): TRUCK RECUPERADORA DE ATIVOS E PASSIVOS LTDA - ME Executado(s): Banco Mercantil do Brasil S/A DECISÃO 1. Ao mov. 121 a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, consubstanciada na alegação de excesso de execução (mov.128), pleiteando, por fim, a concessão de efeito suspensivo. Em resposta, a exequente requereu a rejeição liminar da impugnação. Além disso, argumentou que o executado não observou em seus cálculos que a demanda tem por objeto diversos contratos. Passo, inicialmente, à análise das preliminares suscitadas. Não merece acolhimento o pedido de rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, §§4º e 5º, do CPC), porquanto instruída com parecer técnico e planilha de cálculos (mov. 128.2/3). Por sua vez, dispõe o art. 525, §6º, do Código de Processo Civil, que a impugnação ao cumprimento de sentença não impede a prática de atos executivos e expropriatórios, “podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação”. (grifei) A partir da leitura do dispositivo acima, depreende-se que a legislação exige para a concessão do citado efeito suspensivo, além da verossimilhança das alegações, o risco de dano grave de difícil ou impossível reparação. Conforme se observa, os requisitos que ensejam a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao cumprimento de sentença são bem delineados e não se esgotam, inclusive, na existência de um possível dano, mas que seja considerado grave, causando difícil ou incerta reparação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO – EXCESSO DE EXECUÇÃO – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NEGADO – INSURGÊNCIA RECURSAL – AUSÊNCIA DE DANO GRAVE DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO – DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR – OPORTUNIDADE GARANTIDA À PARTE DE OFERECER O CONTRADITÓRIO E, AINDA, INSURGIR-SE MEDIANTE RECURSO FACE A HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO A SER APRESENTADO – VALOR JÁ DEPOSITADO EM JUÍZO – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ANDAMENTO DAS SUAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS – GRAVE DANO NÃO EVIDENCIADO NO CASO CONCRETO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA (TJPR - 12ª C.Cível - 0051248-86.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - J. 25.11.2020) No caso in concreto, a parte executada não apresentou em sua manifestação sequer um argumento que tivesse o objetivo de demonstrar o preenchimento dos requisitos mínimos exigidos no preceito legal para a atribuição de efeito suspensivo ao persente cumprimento de sentença, tendo se limitado apenas a garantir o juízo. Ante ao exposto, indefiro pedido de atribuição de efeito suspensivo ao cumprimento de sentença. 2. Lado outro, dada a controvérsia estabelecida no feito, determino, de ofício, a realização de prova pericial, com fundamento no art. 370 do CPC, porquanto há necessidade de realização de perícia contábil para o adequado deslinde da lide. Nos termos do art. 95 do CPC, os honorários periciais deverão ser rateados entre as partes. Vale consignar, por oportuno, que tendo em vista a possibilidade de apuração do valor mediante simples cálculo aritmético, entendo pela desnecessidade de liquidação prévia, nos termos do art. 509, § 2°, do CPC. Todos os parâmetros necessários à apuração do débito exequendo encontram-se discriminados no título executivo judicial. 3. Assim sendo, intime-se o(a) Sr(a). JHONATAN LUIS NUNES, nº do registro: PR-068350/O-2 (contatos: (43)-98452-9244 /[email protected]) para ciência de sua nomeação como perito(a) e para, em cinco dias, apresentar proposta de honorários (art. 465, § 2º, I do CPC). 4. Intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias: a) arguirem o impedimento ou a suspeição do(a) perito(a) nomeado(a), se for o caso; b) indicar assistente técnico; c) apresentar quesitos. 5. Com a proposta de honorários periciais nos autos, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se sobre ela no prazo comum de 5 (cinco) dias (art. 465, § 3º do CPC). 6. Aceita a proposta, determino a intimação das partes para depositar juízo o valor correspondente aos honorários (art. 95 do CPC). 7. Realizado o depósito dos honorários periciais, intime-se o(a) ilustre perito(a) para iniciar os trabalhos, observando-se o disposto nos arts. 466, § 2º, do CPC, e entregar o laudo técnico em conformidade com o art. 473, do CPC, em 30 (trinta) dias. Vale consignar, que o auxiliar da Justiça deverá se atentar quanto aos parâmetros existentes no título executivo judicial, de sorte que a aplicação de qualquer sistemática de cálculo deverá estar amparada no título exequendo, sendo necessário, inclusive, menção quanto ao comando judicial aplicado. 8. Juntado o laudo técnico, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o estudo no prazo comum de 15 (quinze) dias, oportunidade em que os assistentes técnicos apresentarão seus pareceres (art. 477, § 1º, do CPC). 9. Havendo manifestação das partes sobre a necessidade de esclarecimentos, intime-se o(a) perito(a) para prestá-los em 15 (quinze) dias (art. 477, § 2º, do CPC). 9.1. Após, voltem-me os autos conclusos. 10. Essa decisão serve de ofício/certidão para os devidos fins. 11. Intimações e diligências necessárias. Barracão/PR, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz Substituto

02/02/2022, 00:00

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