Procedimento Comum Cível 0060875-09.2019.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0060875-09.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0060875-09.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0060875-09.2019.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): ISRAEL AMORIM DOS SANTOS Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Relatório Trata-se de ação de rito ordinário, registrada sob o n.º 0060875-09.2019.8.16.0014, em que são partes, de um lado, como autor, ISRAEL AMORIM DOS SANTOSe, de outro, como ré SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT LTDA, por meio da qual pretende o autor, por conta da invalidez permanente que lhe fora imposta em virtude de acidente de trânsito, a condenação da ré ao pagamento de indenização, referente ao seguro obrigatório de responsabilidade civil – DPVAT. A parte autora juntou nos autos documentos para instrução e regularização do processo. Regularmente citada, a ré explicou que o cálculo da indenização deve ser mensurado de acordo com o grau de invalidez apurado em cada caso concreto, a necessidade de realização da prova pericial para apurar o nexo de causalidade, discorrendo ainda pelos parâmetros dos juros de mora e correção monetária e requereu a improcedência dos pedidos da inicial, tendo em vista que o réu já recebeu o valor da indenização via administrativa, que demonstrou nos autos que o percentual da sua invalidez é superior ao já reconhecido extrajudicialmente. A seguradora ré juntou documentos para instrução e regularização do processo. Produziu-se prova pericial mediante o Projeto Justiça no Bairro, cujo laudo está em apenso no mov. 123. É o relato. Decido. O processo encontra-se apto a julgamento; antes, porém, de iniciá-lo, propriamente, cumpre resolver algumas questões antecedentes ao mérito ainda pendentes de resolução. Mérito Trata-se de processo que tem por pretensão a cobrança de seguro obrigatório de danos pessoais causados ao autor em decorrência de acidente com veículo automotor, sinistro do qual lhe resultou, como consequência, invalidez permanente. O autor envolveu-se acidente de trânsito, afirmando que sofreu sequelas/lesões corporais, provocando-o invalidez em percentual superior ao reconhecido via administrativa pela seguradora ré no momento de efetuar a indenização via DPVAT. A documentação apresentada é adequada para reconhecer o direito à indenização, pois dela extrai-se estar comprovado o acidente e o dano decorrente, tanto que percebeu a indenização via administrativa, contudo, a presente demanda visa revisar o valor para se adequar ao real grau de lesão corporal que sofreu em consequência do acidente. Essa a origem dos danos causados ao autor, que o laudo produzido no Programa Justiça no Baixo assim retratou e dimensionou, (mov. 123.2): - Sim, resultou prejuízo funcional de membro inferior direito, em 25% incompleto com grau leve, ou seja, acarretando em incapacidade parcial. O resultado do exame, produzido em Juízo, revela ainda o seguinte quadro: Todas as provas reunidas, portanto, levam à convicção de que a lesão que acomete o autor, com origem em acidente de trânsito, não foi grave o suficiente para impor a ele uma condição de invalidez. Desse modo, em conjunto com os outros elementos probatórios constantes do processo, restam caracterizados o acidente e o dano dele consequente. Aplicada a classificação legal, poder-se-ia considerar a situação do demandado como de invalidez permanente parcial incompleta (art. 3.º, § 1.º, inc. II, da Lei 6.194/74, com redação da MP 451/08). No ponto, é necessário um esclarecimento sobre a disciplina legal dispensada à matéria. A indenização deve ser obtida pela correspondência ao grau de extensão do dano, pois esse entendimento encontra respaldo no teor do enunciado de súmula de jurisprudência 474 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”. A certeza quanto à observância da proporcionalidade, entretanto, não esgota o problema. O montante devido ao autor, assim, é de 25% (vinte e cinco por cento) sobre R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), ou seja, R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais), por se tratar a perda do membro inferior, devendo sobre esse valor ser incidido o percentual da incapacidade de grau leve apurado na perícia, que se apurou na perícia se tratar de 25%, logo, o total devido de indenização é de R$843,75, portanto, o valor recebido a título de indenização do DPVAT via administrativo foi superior ao apurado na presente demanda. Isto posto, consideradas as circunstâncias trazidas à apreciação do Judiciário JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação de cobrança para o fim de, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários em favor do advogado da parte contrária, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da ação atualizado pelo INPC, observando-se a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Cumpram-se as disposições do CN. P.R.I. Londrina, 31 de janeiro de 2022. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(199)