Interdição/Curatela 0000312-49.2022.8.16.0077 - TJPR

Interdição/Curatela 0000312-49.2022.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000312-49.2022.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0000312-49.2022.8.16.0077 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): SEBASTIÃO DA CRUZ Requerido(s): ROBERTO CRUZ 1. Defiro, por ora, os benefícios da assistência judiciária gratuita, forte art. 98 do CPC. 2. Retifique-se o polo ativo, conforme requerido. 3. Trata-se de pedido de substituição de curador promovida por MARIA CLÉLIA FERREIRA DA CRUZ em face de ROBERTO CRUZ, ambos devidamente qualificados. Alega, em síntese, a parte autora, que o senhor Roberto Cruz é interditado, tendo sido nomeado, nos autos de n° 491/95, como curador seu irmão Sebastião da Cruz. Ocorre que o curador nomeado veio a falecer em 02 de junho de 2021, sendo que a ora Requerente ficou na responsabilidade pela curatela do Interditado. Pleiteia a Requerente por sua nomeação como curador possibilitando a regularização legal da representação do Interditado. Solicitou a antecipação de tutela para sua imediata nomeação como curador provisório. É o resumo processual. Decido. Diante do que dispõe o art. 300 do NCPC, entendo assistir à parte autora o direito à tutela provisória de urgência incidental pretendida. A antecipação de tutela, nos termos do artigo 300 do NCPC, submete-se aos seguintes requisitos básicos: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sobre os referidos pressupostos, leciona a mais abalizada doutrina: “A antecipação não é de ser prodigalizada à base de simples alegações ou suspeitas. Haverá de apoiar-se em prova preexistente, que, todavia, não precisa ser documental. Terá, no entanto, que ser clara e evidente, portadora de grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável. (...) Quanto à ‘verossimilhança da alegação’, refere-se ao juízo de convencimento a ser feito em torno de todo o quadro fático invocado pela parte que pretende a antecipação de tutela (...)” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. vol. 2. 41. ed. Rio de Janeiro: Forense. 2007, p. 756.) Acerca do requisito de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, leciona a doutrina que “(...) o deferimento da tutela antecipada só se justifica se a demora do processo puder causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. Isto é, quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional” (DIDIER JR. Fredie. Curso de Direito Processual Civil. vol. 2. 2. ed. Salvador: Jus Podivm. 2008, p. 662/663.). Pois bem, no caso em tela entendo que estão presentes os requisitos. A verossimilhança das alegações evidencia a probabilidade do direito. Isso porque, estão consubstanciadas nos documentos de mov. 1.10/1.11 e sentença de mov. 1.12. Assim, trouxe aos autos os elementos probatórios que dispunha neste momento processual, sendo, em análise sumária dos fatos, verossímil sua versão. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é manifesto, notadamente a falta representação para a prática dos atos da vida civil, imprescindíveis para o exercício dos direitos assegurados pelo ordenamento jurídico pátrio, sendo desproporcional fazer a parte aguardar o desfecho da demanda para a obtenção do bem jurídico pretendido. De outro vértice, o provimento que ora se antecipa é plenamente reversível e está em consonância com o princípio da proporcionalidade, haja vista que consequências negativas maiores poderão advir do indeferimento da antecipação. Diante do exposto, DEFIRO a curatela provisória do Interditado e nomeio como sua curadora provisória a requerente, que deverá comparecer em Juízo para prestar o termo de compromisso de curatela provisória e devendo tal situação ser informada ao INSS. Lavre-se o competente termo, devendo dele constar que o curador não poderá, sem autorização judicial, alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza pertencentes ao interditando, sem autorização judicial. Consigne-se ainda que os valores eventualmente recebidos a título de benefício previdenciário deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar do interditando. 4. Por outro lado, os documentos acostados e a anterior nomeação de curador, são suficientes para o Juízo sumário da impossibilidade do(a) interditado(a) para receber citação. Dessa forma, nos termos do artigo 245 do Código de Processo Civil, nomeio curador especial ao réu o(a) Dr.(a). ARMANDO MENDES DE QUEIROZ FILHO 104897. Acaso haja recusa, ou inércia, outro procurador deverá ser sorteado pela Escrivania dentre os doutos advogados militantes nesta Comarca através de lista constante no sítio eletrônico da OAB/PR. 5. Cite-se na pessoa do curador especial nomeado quanto ao interditado(a), e também na pessoa do(a) curador(a) anterior, se vivo estiver; para no prazo de 15 (quinze) dias apresentarem, querendo, resposta. Vindo negativo o AR, cite-se por oficial de justiça. 6. Com o decurso do prazo da contestação, ou com sua apresentação, deverá ser intimada a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 350 e 351 do CPC, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do NCPC. 7. Oficie-se à Assistência Social Municipal, para que, em 30 (trinta) dias, juntem aos autos estudo social relativo ao interditado(a) e a parte autora. 8. Após a juntada do laudo retro, a Escrivania deverá intimar as partes para especificarem os pontos controvertidos e as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, ressaltando-se que a especificação de provas não o se confunde com o protesto genérico por elas, forte art. 370 do CPC, abrindo-se vista ao Ministério Público para parecer. 9. Concedo, ainda, prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora junte: a) certidão negativa de antecedentes do curador nomeado e outros documentos que atestem ser pessoa idônea para exercer o múnus; b) certidão ou informações atualizadas referentes a bens ou rendas da parte interditanda para análise de futura prestação de contas e hipoteca legal. 8. Oportunamente, conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do feito. 9. Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Dil. Nec. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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