Ação Penal - Procedimento Sumário 0000220-03.2021.8.16.0111 - TJPR | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/02/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal de Manoel Ribas

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARANA

VITIMA

REGINALDO APARECIDO CAES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOÃO GABRIEL BERNARDO ROMANICHEN

OAB/PR 67239·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

29/01/2025, 13:03

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

29/01/2025, 13:03

PROCESSO DESARQUIVADO

29/01/2025, 13:01

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

26/10/2022, 13:17

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

26/10/2022, 12:45

RECEBIDOS OS AUTOS

26/10/2022, 12:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

25/10/2022, 18:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

25/10/2022, 18:54

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

25/10/2022, 18:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/08/2022, 10:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/08/2022, 10:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/08/2022, 15:37

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

10/08/2022, 17:47

DEFERIDO O PEDIDO

25/07/2022, 15:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/07/2022, 01:06

Todas as movimentações(86)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

29/01/2025, 13:03

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

29/01/2025, 13:03

PROCESSO DESARQUIVADO

29/01/2025, 13:01

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

26/10/2022, 13:17

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

26/10/2022, 12:45

Documentos

Outros

•25/07/2022, 15:32

Outros

•05/07/2022, 18:47

RECEBIDOS OS AUTOS

26/10/2022, 12:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

25/10/2022, 18:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

25/10/2022, 18:54

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

25/10/2022, 18:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/08/2022, 10:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/08/2022, 10:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/08/2022, 15:37

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

10/08/2022, 17:47

DEFERIDO O PEDIDO

25/07/2022, 15:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/07/2022, 01:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/07/2022, 09:53

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

05/07/2022, 18:47

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO

04/07/2022, 16:37

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

29/06/2022, 14:58

RECEBIDOS OS AUTOS

29/06/2022, 14:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

29/06/2022, 14:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/06/2022, 12:17

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

29/06/2022, 00:32

CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

14/02/2022, 18:08

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

14/02/2022, 18:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/02/2022, 18:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

08/02/2022, 10:11

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

04/02/2022, 17:01

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

04/02/2022, 16:50

RECEBIDOS OS AUTOS

04/02/2022, 16:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

04/02/2022, 15:25

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

04/02/2022, 15:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

04/02/2022, 15:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/02/2022, 15:21

JUNTADA DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO

04/02/2022, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000220-03.2021.8.16.0111. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS VARA CRIMINAL DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Avenida Brasil, 1101 - centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 - Fone: 43-98808-1814 Autos nº. 0000220-03.2021.8.16.0111 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 19/02/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): REGINALDO APARECIDO CAES 1. Trata-se de pedido de fixação de honorários (seq. 42.1), formulado pela defesa dativa do réu REGINALDO APARECIDO CAES. O defensor foi nomeado para acompanhar o réu nos autos com proposta de Acordo de Não Persecução Penal (seq. 40.1). No entanto, alega que houve omissão em não fixação de honorários. Entretanto, verifica-se que não há razões para o arbitramento de honorários advocatícios neste momento, isto porque o advogado ficará nomeado nos autos até o cumprimento das condições impostas ao réu, a fim de garantir o contraditório e a ampla defesa e, ao final, em sentença, será arbitrado os honorários advocatícios. Ante exposto, indefiro o pedido de seq. 42.1, nos termos da fundamentação acima. 2. No mais, defiro a cota Ministerial de seq. 44.1, cumpra-se os itens 3 e subitens b e c do termo de audiência. Intimem-se. Manoel Ribas, datado e assinado digitalmente. Daniana Schneider Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/02/2022, 09:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/02/2022, 09:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/02/2022, 01:02

INDEFERIDO O PEDIDO

09/11/2021, 16:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/10/2021, 11:57

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

10/10/2021, 15:53

RECEBIDOS OS AUTOS

10/10/2021, 15:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/10/2021, 14:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/10/2021, 15:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

01/10/2021, 18:36

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

01/10/2021, 18:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/09/2021, 09:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/09/2021, 09:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/09/2021, 14:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

03/09/2021, 11:08

JUNTADA DE CIÊNCIA

30/08/2021, 11:35

RECEBIDOS OS AUTOS

30/08/2021, 11:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

30/08/2021, 11:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

26/08/2021, 18:48

EXPEDIÇÃO DE MANDADO (AD HOC)

26/08/2021, 18:47

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

26/08/2021, 18:44

DEFERIDO O PEDIDO

28/04/2021, 15:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/04/2021, 10:39

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/04/2021, 09:22

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/04/2021, 09:22

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/03/2021, 19:13

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/03/2021, 10:18

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/03/2021, 10:17

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/03/2021, 10:17

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

11/03/2021, 10:15

JUNTADA DE AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

11/03/2021, 10:15

JUNTADA DE DENÚNCIA

24/02/2021, 10:10

RECEBIDOS OS AUTOS

24/02/2021, 10:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

24/02/2021, 10:08

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

23/02/2021, 08:02

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

23/02/2021, 08:01

CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

22/02/2021, 17:39

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/02/2021, 16:27

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

22/02/2021, 13:50

RECEBIDOS OS AUTOS

22/02/2021, 13:50

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

22/02/2021, 13:42

RECEBIDOS OS AUTOS

22/02/2021, 13:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

22/02/2021, 09:13

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

20/02/2021, 10:53

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

20/02/2021, 10:53

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

20/02/2021, 10:51

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

20/02/2021, 10:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

20/02/2021, 10:21

RECEBIDOS OS AUTOS

20/02/2021, 10:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

20/02/2021, 10:21

Outros

•09/11/2021, 16:49

Outros

•28/04/2021, 15:48

Outros

•11/03/2021, 19:13

Outros

•22/02/2021, 17:39