Cumprimento de sentença 0040434-83.2019.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0040434-83.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0040434-83.2019.8.16.0021 Recurso: 0040434-83.2019.8.16.0021 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Recorrente(s): MICHELE LOMBARDO FREITAS Recorrido(s): Delmir Fernando Gonçalves 1. Vistos e examinados. Tendo em conta que a admissibilidade recursal definitiva compete a esta Turma Recursal, necessária a análise do pedido de assistência judiciária gratuita de forma mais detida. Em que pese a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil), o magistrado pode, se houver “elementos que evidenciem a falta dos pressupostos para a concessão da gratuidade”, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Tem-se, portanto, que se trata de presunção relativa. No caso dos autos, observo que o valor pactuado pelo serviço objeto da lide é relativamente expressivo (R$ 1.500,00), o que demonstra, em tese, a existência de condições mínimas por parte da recorrente em arcar com as custas recursais. Considerando que a parte recorrente trouxe aos autos apenas o recibo da declaração de imposto de renda, e não a declaração em sua integralidade, bem como a inexistência de outros documentos que demonstrem que a parte não possui rendimento mensal que lhe permita arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento, se faz necessário obter outros dados para a aferição da real necessidade da parte. Nesse sentido, propõe o Enunciado 116 do FONAJE: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.” 2. Portanto, intime-se a o recorrente para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de indeferimento da benesse, junte aos autos a declaração de imposto de renda completa e demais documentos necessários para comprovar a imobilização de seus rendimentos, comprovando, assim, a impossibilidade de pagamento das custas processuais (é essencial que seja possível aferir a extensão dos ganhos e das despesas da parte e de eventuais membros de sua unidade familiar), como, por exemplo, comprovantes de rendimentos, comprovantes dos gastos mensais (aluguel, luz, água, condomínio, entre outros), extratos bancários, cópia da carteira de trabalho, entre outros. 3. Intimações e diligências necessárias. Int. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Magistrada

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE MICHELE LOMBARDO FREITAS

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