Cumprimento de sentença 0005000-49.2021.8.16.0090 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005000-49.2021.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005000-49.2021.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43) 9 8821-8433 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)34390851 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005000-49.2021.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): ADRIANA CARLA MARQUES Polo Passivo(s): ITAU UNIBANCO S.A. Vistos, etc... 1. Trata-se a hipótese dos autos de “ação de obrigação de fazer com danos morais” proposta por ADRIANA CARLA MARQUES em face de ITAU UNIBANCO S.A., ao argumento que a instituição bancária teria inserido informações no campo “prejuízo” no Sistema de Informação de Crédito (SCR), de janeiro de 2017 a julho de 2018. Pleiteia, em sede de tutela de urgência, a retirada de tais informações. O art. 300, caput, do novo CPC, traz como elementos necessários para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Para a concessão da tutela, necessária a presença de ambos os requisitos, aptos a demonstrar uma certa aparência do direito do reclamante e que a não concessão da medida pode causar-lhe dano ou risco de não obter o resultado pretendido com o processo. 2. Pois bem. Para concessão da tutela de urgência necessário o binômio probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput do Código de Processo Civil). No caso concreto, ademais o indeferimento da tutela não acarretar perigo de dano ao resultado do processo, a prestação requerida é irreversível, pois pode acarretar em decisões de instituições nesse ínterim. Outrossim, nos presentes autos, o hipotético deferimento do pedido liminar se confunde com o próprio mérito, e este, depende do devido processo legal, para haver eficaz apuração dos fatos, respeitados o contraditório e a ampla defesa e, assim, não incidir em cerceamento de defesa por qualquer das partes ou a medida se tornar irreversível, como preconiza o artigo 300, §3º do Código de Processo Civil. 3. Ante o exposto, e com base nos documentos juntados à exordial, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, verificada a ausência dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, conforme acima especificado. 4. Em atendimento às normas do Código de Defesa do Consumidor, importante destacar que é direito básico do consumidor: "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências", nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código do Consumidor, o que se apresenta viável na hipótese dos autos. Assim, determino a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. 5. Tendo em vista que na primeira fase do procedimento do Juizado Especial, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9.099/1995, não há incidência de custas, forçoso concluir que não há, ainda, pertinência lógico-jurídica para análise da concessão da Assistência Judiciária Gratuita, o que não afasta, entretanto, o conhecimento desta pretensão em hipótese de recurso, enquanto análise de pressuposto recursal. 6. Designe-se audiência de conciliação, conforme atual decreto judiciário. Expeça-se a respectiva Carta de citação, com observância do Enunciado 53-FONAJE (Deverá constar da citação a advertência, em termos claros, da possibilidade de inversão do ônus da prova), incluindo-se cópia da presente decisão. Intimem-se as partes. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Sérgio Aziz Neme Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

DEFERIDO O PEDIDO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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