Procedimento do Juizado Especial Cível 0000165-81.2022.8.16.0090 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial Cível 0000165-81.2022.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000165-81.2022.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43) 9 8821-8433 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)34390851 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000165-81.2022.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$22.000,00 Polo Ativo(s): NEWTON PAZ DA SILVA Polo Passivo(s): BANCO BRADESCO S/A Vistos, etc... 1. Trata a hipótese dos autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais, onde se pretende seja a parte requerida BANCO BRADESCO S/A compelida, initio litis, a suspender a inscrição do nome da parte requerente NEWTON PAZ DA SILVA. 2. Nos moldes do Enunciado 26 do FONAJE “São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis”, o que viabiliza o conhecimento da pretensão liminar. No que tange ao pedido de tutela de urgência, possível o seu deferimento nos moldes do artigo 300 do Código de Processo Civil. Isto porque, para que a antecipação seja possível é necessário que estejam demonstrados elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. Ademais, é necessário ainda que não haja perigo de irreversibilidade da decisão, nos termos do §3º daquele artigo (nesse sentido: TJPR - 18ª C.Cível - 0006944-70.2018.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 10.05.2018). A alegação de que a parte autora não possui relação jurídica com a requerida é verossímil e, portanto, enseja a probabilidade do direito invocado à suspensão da restrição. A inscrição de forma indevida fora, a princípio, comprovada, conforme documento de seq. 1.5. Por sua vez, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação decorre do fato de que a manutenção do nome da parte requerente junto ao cadastro de maus pagadores, pode lhe causar gravame financeiro e moral. Por fim, a concessão da tutela antecipada não causará prejuízo à parte requerida, que poderá eventualmente retomar a cobrança em momento posterior, ante a reversibilidade da medida. Desnecessária a garantia do Juízo com a contracautela (art. 300, §1º, do CPC), tendo em vista o acentuado grau de probabilidade do direito invocado e a condição hipossuficiente do autor. 3. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o liminar de concessão de tutela de urgência para o fim de determinar a suspensão da restrição lançada em nome da parte autora, referente a estes autos. Comunique-se imediatamente o respectivo órgão de proteção ao crédito (observadas as disposições do Decreto Judiciário n.º402/2017 TJPR, a partir de sua vigência) para a suspensão da restrição. 4. Em atendimento às normas do Código de Defesa do Consumidor, também é importante destacar que é direito básico do consumidor: "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências", nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código do Consumidor, o que se apresenta viável na hipótese dos autos. Assim, determino a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. 5. Tendo em vista que na primeira fase do procedimento do Juizado Especial, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9.099/1995, não há incidência de custas, forçoso concluir que não há, ainda, pertinência lógico-jurídica para análise da concessão da Assistência Judiciária Gratuita, o que não afasta, entretanto, o conhecimento desta pretensão em hipótese de recurso, enquanto análise de pressuposto recursal. 6. Designe-se audiência de conciliação. Expeça-se a respectiva Carta de citação, com observância do Enunciado 53-FONAJE (Deverá constar da citação a advertência, em termos claros, da possibilidade de inversão do ônus da prova), incluindo-se cópia da presente decisão. Intime-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Sérgio Aziz Neme Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/07/2022

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(54)