Execução de Título Extrajudicial 0000468-79.2021.8.16.0139 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000468-79.2021.8.16.0139 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000468-79.2021.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3007 - Celular: (42) 98804-2753 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000468-79.2021.8.16.0139 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$27.946,38 Exequente(s): ESPÓLIO DE ALTAIR JOSE ALESSI ME representado(a) por NOELI MARCONATO ALESSI Executado(s): Edilson Barabacz Vistos, etc. 1. Indefiro os pedidos de expedição de ofício ao Serviço de Registro de Imóveis e o pedido de pesquisa de bens junto ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI, formulado pelo demandante no evento nº 36, alíneas “a” e “b”, haja vista que as diligências podem ser promovidas pela própria parte, sem necessidade de qualquer intervenção deste Juízo. 2. Tendo em vista que foi encontrado um veículo passível de penhora (evento nº 33), indefiro o pedido de decretação de indisponibilidade de bens. 3. Defiro o pedido de consulta ao sistema Sisbajud na forma requerida na alínea “d”. A Secretaria deverá proceder, utilizando-se da ferramenta de reiteração pelo período de 30 (trinta) dias, a indisponibilidade de valores financeiros existentes em nome do executado através do Sistema SisbaJud, suficientes para o pagamento do principal e honorários. Após o protocolo da ordem, a Secretaria deverá juntar aos autos a resposta, e, sendo o resultado positivo, no prazo máximo de vinte e quatro horas, adotar as seguintes providências: a) imediatamente determinar o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva; e b) intimar a parte executada (através de seu advogado ou pessoalmente) para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Apresentada manifestação do executado, os autos deverão ser imediatamente conclusos com marcação de urgência. Transcorrido o prazo sem manifestação do executado, deverá converter a indisponibilidade em penhora, determinando-se a transferência para conta vinculada a este Juízo. 4. Defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes (§ 3º do art. 782 do Código de Processo Civil), podendo ser utilizado o Sistema SerasaJud para tanto, e devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição deverá ser imediatamente cancelada se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se esta for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º do art. 782 do Código de Processo Civil). 5. Sem prejuízo das demais diligências, expeça-se certidão nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. 6. Ante o bloqueio realizado via Renajud, cumpra-se os itens 7 e seguintes da decisão de evento nº 6. 7. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 31 de janeiro de 2022. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/05/2026

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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