Execução de Título Extrajudicial 0021336-80.2016.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0021336-80.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Autos nº. 0021336-80.2016.8.16.0001 1. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por Banco Bradesco S. A. em face de Excellence Comércio de Autopeças LTDA ME. 2. A parte autora requereu em evento 165.1, a conversão da presente ação em execução de título extrajudicial. 3. Pois bem, defiro o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, com fundamento no artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº13.043/2014, a qual deverá prosseguir em conformidade com os artigos 824 e seguintes do CPC. 4. De acordo com o artigo 329, I do CPC, o autor poderá até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu. 5. Deste modo, proceda a inclusão dos avalistas Lucas Fogliato Fontoura e Fabio dos Reis Pinto, inscritos no CPF sob os números 055.084.939-48 e 051.961.019-93, respectivamente, no polo passivo da presente demanda. 6. Efetuem-se as necessárias anotações, inclusive no Cartório Distribuidor, e retifiquem-se a autuação e registros cartorários. 7. Cumprido o item supra, expeçam-se mandados de citação aos executados para pagarem a dívida, as custas e os honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) do valor do débito, nos termos do artigo 827 e 829, ambos do CPC, no prazo de 03 (três dias) contados da citação, sob pena de penhora. No caso de integral pagamento no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% (cinco por cento) do valor do débito. 8. Não sendo encontrado o executado, o Sr. Oficial deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, nos termos do artigo 830, do CPC, certificando acerca do arresto dos bens, conforme artigo 870, do CPC. 9. Deverá constar no mandado de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido. 10. Da mesma forma, deverá constar do mandado de citação, que os embargos à execução poderão ser opostos, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915 do CPC, contado, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC. 11. Por fim, deverá constar do mandado de citação a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no artigo 916 do CPC, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% (trinta por cento) do valor executado, inclusive as custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. 12. Em caso de serem infrutíferas as diligências, as ordens de penhora e de avaliação deverão ser cumpridas pelo oficial de justiça nos termos do artigo 829, §1º, do CPC, lavrando-se o auto e intimando-se a parte executada. 13. Encontrado valor em dinheiro ou veículo em nome da parte executada, lavre-se o auto de penhora, com a avaliação do automotor pelo oficial de justiça (artigo 870 do CPC), e intime-se a parte devedora, nos termos do artigo 841 do CPC. 14. Devidamente certificada a citação e ocorrendo a ausência de pagamento, e não sendo penhorados bens suficientes para o pagamento do débito, tendo em vista a manifestação do exequente na exordial, após a devida intimação do mesmo acerca da certidão do Sr. Oficial de Justiça, determino seja feita a penhora pelos sistemas Sisbajud, após a apresentação da planilha atualizada do débito pelo credor. 15. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 25 de janeiro de 2022. Paulo Guilherme R. R. Mazini Juiz de Direito Substituto MGF

02/02/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE FABIO DOS REIS FONTOURA

DECORRIDO PRAZO DE LUCAS FOGLIATO FONTOURA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/10/2025

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

DECORRIDO PRAZO DE FABIO DOS REIS FONTOURA

DECORRIDO PRAZO DE LUCAS FOGLIATO FONTOURA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

Todas as movimentações(401)

legal

Todos os documentos(19)