Cumprimento Provisório de Decisão 0003411-95.2021.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento Provisório de Decisão 0003411-95.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Autos nº. 0003411-95.2021.8.16.0001 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, apresentado por Banco do Brasil S/A, em face de Ivan Guerios Curi, no bojo da qual, aduziu, a nulidade da aplicação de multa, por ausência de intimação e não concessão de prazo razoável para o cumprimento da obrigação. Alternativamente, requereu a diminuição do valor das astreintes. 2. O devedor efetuou o depósito judicial no valor de R$ 52.734,04 em 30/09/2021, bem como, efetuou o recolhimento das custas da impugnação ao cumprimento de sentença. 3. Por sua vez, o credor, embora não tenha sido instado a manifestar-se nos autos, apresentou manifestação à seq. 25, aduzindo a intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença e, a insuficiência dos valores depositados em juízo. 4. Pois bem. 5. Não obstante a irresignação do devedor, quanto a suposta nulidade de intimação, deve ser ponderado que a instituição financeira possui advogado habilitado nos autos principais, os quais foram devidamente intimados para o cumprimento da obrigação, todavia, não observaram o prazo fixado pelo juízo e a decisão que impôs a aplicação de multa para a hipótese de descumprimento, o que, na minha ótica, afasta de plano a alegada nulidade. 6. Com relação ao pedido de minoração do valor das astreintes, verifico que, na hipótese, tal pedido é inviável de acolhimento. Nesse aspecto, deve ser ponderado que o devedor, instituição financeira de grande porte, foi instada a cumprir o comando judicial – obrigação de fazer. Não obstante, deixou o devedor de atender a solicitação do juízo sem qualquer justificativa, o que, além de prejudicar o andamento dos autos principais, teve o condão de prejudicar a prestação jurisdicional e, portanto, entendo que tais motivos impedem o juízo de reavaliar o valor da multa imposta e o montante resultante com tempo transcorrido, sem o cumprimento da obrigação de fazer. 7. No mais, verifico que a impugnação ao cumprimento de sentença de seq. 19.1, conforme aduziu o credor, é intempestiva. Neste ponto, menciono o art. 525, caput do CPC, in verbis: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 8. Conforme denota-se dos autos, o devedor foi intimado para pagamento voluntário do débito em 02/03/2021 (seq. 10), tendo o prazo o concedido expirado em 31/03/2021, conforme Certidão eletrônica de seq. 11. Assim, de acordo com o dispositivo legal supramencionado, o prazo para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença passou a fluir em 01/04/2021, todavia, a impugnação de seq. 19.1 foi apresentada apenas em 08/10/2021, portanto, intempestiva. 9. Assim, embora reconhecida de plano a intempestividade do incidente ora em análise, entendo salutar a fundamentação exposta nos itens 5 e 6 supra, já que a nulidade arguida, caso existente, poderia ser reconhecida de ofício pelo juízo, no entanto, tal não deve ocorrer na hipótese. 10. Ante ao exposto: 10.1. Rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença de seq. 19.1, eis que intempestiva; 10.2 Mantenho as astreintes aplicadas em desfavor do devedor, nos exatos termos e valores; 10.3 Diante do não adimplemento voluntário da obrigação, fixo honorários advocatícios, para pronto pagamento, no percentual de 10% sobre o valor do débito e, imponho multa de 10%, o que faço com fulcro no art. 523, §1º do CPC; 10.4 Concedo ao credor o prazo de 05 dias, para que apresente memória de cálculo atualizada; 10.5 Cumprido o item 10.4 supra, intime-se o devedor, para que efetue o depósito complementar de valores no prazo de até 15 dias. 11. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 27 de janeiro de 2022. Paulo Guilherme R. R. Mazini Juiz de Direito Substituto

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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