Execução de Título Extrajudicial 0004363-39.2021.8.16.0045 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004363-39.2021.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004363-39.2021.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303-2606 - Celular: (43) 98807-2879 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004363-39.2021.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$4.890,37 Exequente(s): CALCADOS MODACALCE LTDA. (CPF/CNPJ: 02.766.338/0001-84) Avenida Arapongas, 188 - Centro - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.700-050 Executado(s): EMANUELLE BATISTA FARIA, (CPF/CNPJ: 113.233.839-56) Rua Tetraz, 269 - Jardim Baroneza - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.706-050 Vistos. Defiro pedido do exequente, pelo que delibero: 1) Promova-se penhora “online” (Enunciado nº 120/FONAJE), via servidor habilitado para elaboração da minuta, com posterior confirmação e conferência no prazo de 48 horas. 2) Se frutífera, proceda-se à citação editalícia do executado, nos termo do Enunciado nº 37 do FONAJE, para pagamento do débito exeqüendo em 03 (três) dias, sob pena de ser convertido o arresto (constrição eletrônica) em penhora, intimando-o, ainda, para o comparecimento em audiência de conciliação e embargos, a ser pautada pela Serventia. 2.1) Superada a audiência, sem oposição de embargos pelo devedor, revel, citado por edital, dede logo nomeie a serventia Advogado para atuar como curador especial a lide, o qual deverá ser notificado para fins da Sumula nº 196/STJ. 3) Frustrada a penhora “online” intime-se o exequente para que, no prazo improrrogável de cinco dias, indique endereço do executado, sob pena extinção do processo e respectivo arquivamento. 4) Por fim, diante do período de exceção, pela pandemia do COVID-19, em havendo comprovação de bloqueio de valores oriundos do auxílio emergencial, previsto na Lei nº 13.982/2020, promova a Serventia o imediato desbloqueio (prazo máximo de 24 horas), nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Resolução do CNJ, de nº 318 de 07 de maio de 2020[1]. Diligências necessárias. Arapongas, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito [1] Art. 5º Recomenda-se que os magistrados zelem para que os valores recebidos a título de auxílio emergencial previsto na Lei no 13.982/2020 não sejam objeto de penhora, inclusive pelo sistema BacenJud, por se tratar de bem impenhorável nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. Parágrafo único. Em havendo bloqueio de valores posteriormente identificados como oriundos de auxílio emergencial, recomenda-se que seja promovido, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, seu desbloqueio, diante de seu caráter alimentar.

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/08/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

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