Execução de Título Extrajudicial 0022716-60.2020.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0022716-60.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0022716-60.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI2 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 Autos nº. 0022716-60.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$21.479,09 Exequente(s): PAYSAGE CONDOMINIOS - LONDRINA LTDA Executado(s): MANOEL HORACIO DA SILVA VIEIRA RAQUEL EUCANAS GOULART VIEIRA I - Alega a parte executada a impenhorabilidade dos valores bloqueados (seq. 97.1), sustentando que se trata e valores depositados em conta poupança e conta que recebe salário. Em manifestação (seq. 103.1, a parte exequente requereu a manutenção dos valores penhorados pela falta de comprovação dos critérios de impenhorabilidade. Pois bem, em relação ao executado MANOEL HORACIO DA SILVA VIEIRA, foi bloqueado o valor de R$ 702,19 no Banco Caixa Econômica Federal (seq. 94.1). O executado demonstrou o bloqueio se seu em conta poupança, conforme documento de seq. 97.4. Contudo, observando os extratos, é possível perceber que houve o desvirtuamento da conta poupança, pois existem diversas compras com cartão de débito e pagamentos de boletos. Assim, indefiro o pedido de desbloqueio. Converta em penhora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. MANTIDA. MITIGAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC. DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA EM CONTA CORRENTE. DEMOSNTRADO. De acordo com o art. 833, X, do Código d Processo Civil, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Contudo, tal vedação tem sido mitigada, quando restar devidamente demonstrado o desvirtuamento da conta poupança para conta corrente. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR – 15ª c. cível – 0026791-87.2020.8.16.000 – Curitiba – Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO – J. 16.09.2020) Em relação a executada RAQUEL EUCANAS GOULART VIEIRA foram bloqueadas as quantias de R$ 166,97 (Banco Bradesco), R$ 177,79 (Caixa Econômica Federal) e R$ 52,65 (Banco Itaú). Contudo o documento de seq. 97.6 não comprova que houve o bloqueio na conta que a executada recebe o salário. O holerite juntado demonstra que o valor do salário e o extrato (seq. 97.5) demonstra que a executada recebeu o salário em alguma conta, contudo, não demonstra qual a conta, nem que em referida conta ocorreu o bloqueio judicial. Assim, indefiro o pedido de desbloqueio. Converta-se em penhora. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE RAQUEL EUCANAS GOULART VIEIRA

DECORRIDO PRAZO DE MANOEL HORACIO DA SILVA VIEIRA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE MANOEL HORACIO DA SILVA VIEIRA

DECORRIDO PRAZO DE RAQUEL EUCANAS GOULART VIEIRA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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