Procedimento Comum Cível 0049019-14.2020.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0049019-14.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0049019-14.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0049019-14.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$35.500,00 Autor(s): CARLYLE GERALDI RAYMUNDO ROVANY COSTA PEREIRA Réu(s): MARINA FERREIRA ARRUDA MATHEUS LONE ARRUDA Vistos etc., 1. Diante da documentação careada na seq. 64, concedo os benefícios da gratuidade da justiça em favor dos réus/reconvintes. Anote-se. 1.1 Recebo a reconvenção. Anote-se, conforme disposto no Código de Normas. 2. Trata-se de ação indenizatória promovida por CARLYLE GERALDI RAYMUNDO e ROVANY COSTA PEREIRA em face de MARINA FERREIRA ARRUDA e MATHEUS LONE ARRUDA. Relatam os autores, em síntese, que a ré MARINA disponibilizou, sem autorização, vídeos do sistema de segurança do condomínio ao segundo réu. Destacaram que “Todas essas mencionadas filmagens foram fornecidas ilegalmente pela Ré Marina, síndica do Edifício Ipiranga, com sua plena e única participação, tanto a seu favor quanto a favor de seu filho Matheus, sem nenhuma ordem judicial ou consentimento das partes envolvidas”. Nesse contexto, requerem a condenação dos réus ao pagamento de indenização pelos danos materiais (contratação de advogado) e morais sofridos. Em sede de tutela de urgência, pugnam pela decretação de sigilo dos vídeos acostados em processos criminais em curso para apurar supostos delitos praticados pelos ora autores. O pedido de tutela foi indeferido, considerando a ausência de competência do Juízo para deliberação quanto a sigilo de documentos em outros autos. Foi apresentada contestação e reconvenção na seq. 31. Em contestação, os réus alegaram, em sede preliminar, inépcia da inicial; ilegitimidade passiva; impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, bateram pela inocorrência da invasão de privacidade; ausência de ato ilícito indenizável; ausência de danos materiais e pugnaram pela condenação dos autores nas penalidades de litigância de má-fé. Na reconvenção, requereram a condenação dos autores no pagamento de indenização por danos materiais (contratação de advogado) “apenas na hipótese de Vossa Excelência acolher o pedido contido na petição inicial”; bem como indenização pelos danos morais sofridos em decorrência dos fatos narrados na denúncia objeto dos autos de ação criminal nº. 0078857-36.2019.8.16.0014. Houve réplica à contestação e contestação à reconvenção na seq. 36. A parte ré, então, impugnou a contestação à reconvenção na seq. 42 apresentando novos documentos. Os autores, na seq. 43, pugnaram pela produção de prova oral e apresentaram novos documentos. Na seq. 44, os réus pugnaram pela produção de prova documental complementar; oral, bem como a utilização de prova emprestada dos autos nº. 0043375-90.2020.8.16.0014, nº 0038761-42.2020.8.16.0014 e nº 0078857-36.2019.8.16.0014. Houve manifestação da parte autora (seq. 51) rechaçando a utilização da prova emprestada; com manifestação da parte ré na seq. 52 apresentando novo documentos. Com relação aos documentos de seq. 52, a parte autora manifestou-se na seq. 63. Por fim, na seq. 64, foram apresentados documentos pela ré com o fito de comprovar a gratuidade requerida em sede de contestação/reconvenção. Pois bem. Preliminarmente ao saneamento do feito, cabe a deliberação com relação a duas questões prejudiciais: (i) impugnação à gratuidade da justiça; (ii) julgamento dos autos criminais nº. 0078857-36.2019.8.16.0014, que fundamentam o pedido de indenização por danos morais pretendido na reconvenção (art. 315 do CPC). (i) Com relação à impugnação à gratuidade, observa-se que o holerite de seq. 14.3 apresentado inicialmente para comprovação da gratuidade ostenta, exclusivamente, o recebimento de pro labore (R$ 1.824,50) - ou seja, empresa em que a parte autora faz parte do quadro societário. Em sede administrativa, contudo, houve declaração, pelo autor CARLYLE GERALDI RAYMUNDO (boletim de ocorrência de seq. 31.8), que aufere renda de R$ 5.000,00; o que diverge do próprio holerite apresentado. Assim, o documento apresentado inicialmente já não é suficiente para comprovar a hipossuficiência, havendo fundada dúvida quanto à capacidade financeira da parte. Nesse contexto, concedo ao autor CARLYLE GERALDI RAYMUNDO o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, complementar a documentação relação à hipossuficiência financeira, acostando inclusive cópia da ultima declaração de imposto de renda. Poderá o autor, no mesmo prazo, promover o recolhimento das custas inicias proporcionais (50%). (ii) Sem prejuízo do item (i), intime-se a parte ré para informar acerca do andamento dos autos nº. 0078857-36.2019.8.16.0014 – indicando fase processual e especialmente se houve recebimento da denúncia e prolação de sentença. Prazo: 15 (quinze) dias. Cumpridos os itens (i) e (ii), tornem para decisão. Dil. e int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2023

DECORRIDO PRAZO DE ROVANY COSTA PEREIRA

DECORRIDO PRAZO DE CARLYLE GERALDI RAYMUNDO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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