Cumprimento de sentença 0050613-63.2020.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0050613-63.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0050613-63.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0050613-63.2020.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$356.364,56 Exequente(s): HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA Executado(s): JOEL DE ABREU MARIBEL LOIS DE ABREU PANIFICADORA E CONFEITARIA ELIDAMI LTDA. - ME 1. Retire-se a anotação de META 2/2017 CNJ, pois o feito se encontra julgado. 2. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por PANIFICADORA E CONFEITARIA ELIDAMI LTDA – ME, MARIBEL LOIS DE ABREU E JOEL DE ABREU em face de HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA, alegando a nulidade da intimação por edital realizada na fase de cumprimento de sentença. Em decisão (seq. 45), a impugnação foi recebida sem efeito suspensivo. O exequente apresentou manifestação à seq. 48, requerendo a rejeição liminar da impugnação por ausência do recolhimento de custas e, no mais, rechaçando as alegações dos executados. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, afasto o pleito de rejeição liminar da impugnação, ante a ausência de recolhimento de custas. Isso porque a parte impugnante é representada por curador especial e, portanto, não é viável a imposição de obrigação de antecipação de custas para conhecimento da defesa apresentada. O recolhimento fica, portanto, diferido. No mais, afirma a parte impugnante que a intimação por edital seria nula e, e consequentemente, o cumprimento de sentença. No entanto, não lhe assiste razão. Pelo que se verifica dos autos, o exequente do feito principal, realizou diversas diligências na tentativa de localizar o endereço atualizado dos executados e, não obstante isso, não logrou êxito na tentativa. Verifica-se dos autos principais que foi realizada tentativa de citação dos executados por várias vezes nos endereços constantes em seu nome (seq. 29/31, 53/54, 72/74, 142, 168/170, 204/206), as quais restaram negativas. Ainda, foram realizadas diligências junto aos sistemas BACENJUD (seq. 39, 155 e 185), SIEL (seq. 152), RENAJUD (seq. 153) INFOJUD (seq. 154), sendo que os endereços mais atualizados do executado foram levados em consideração pelo exequente na tentativa de citação. Apenas após tais providências é que foi deferida a citação por edital naqueles autos (seq. 216). E, considerando que já haviam sido empreendidas as diligências possíveis para localização dos executados, é certo que não se poderia exigir sua renovação em sede de cumprimento de sentença. É isso, inclusive, o que se extrai da redação do art. 513, §2º, IV, do CPC, que autoriza a intimação por edital quando a citação tiver ocorrido por edital na fase de conhecimento - como é o caso dos autos. No mais, o cumprimento de sentença está sendo regularmente processado, inexistindo qualquer vício a ser sanado. Assim, DEIXO DE ACOLHER a impugnação ofertada. 3. Fixo os honorários advocatícios ao curador especial nomeado na seq. 39 em R$ 400,00 (quatrocentos reais), a ser custeado pelo Estado do Paraná, nos moldes da Resolução Conjunta n. 015/2019 - PGE/SEFA. 4. Ciência ao Estado do Paraná. 5. Indefiro os benefícios da justiça gratuita aos impugnantes, pois nada juntaram aos autos que comprovasse a impossibilidade de arcarem com o pagamento das custas e despesas processuais. 6. No mais, diga o exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

02/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

DECORRIDO PRAZO DE HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

Todas as movimentações(367)

Todos os documentos(28)