Execução de Pena de Multa 0003781-85.2021.8.16.0159 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0003781-85.2021.8.16.0159 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - ANEXA À VARA CRIMINAL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (045)3565-1331 - Celular: (45) 99158-1562 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0003781-85.2021.8.16.0159 Decisão 1. Cite-se o Executado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora (art. 164, da LEP). No ato de citação, observe-se ao Executado a possibilidade de pagamento parcelado do valor, desde que a intenção seja comunicada no prazo inicial (“Art. 169. Até o término do prazo a que se refere o artigo 164 desta Lei, poderá o condenado requerer ao Juiz o pagamento da multa em prestações mensais, iguais e sucessivas”). Advirta-se o Executado de que transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, será iniciada fase de constrição de bens, sendo penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 1.1. Fica autorizada a expedição de mandado regionalizado/carta precatória, caso necessário. 2. Não ocorrendo o cumprimento da citação pela não localização do Executado no endereço informado, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação e, se requerido, desde já defiro a realização de busca de endereços do Executado. Assim: a) autorizo a Escrivania a proceder a consulta de endereço através dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL; b) resultando infrutíferas as consultas acima, oficie-se ao INSS para que forneça a este Juízo o endereço atualizado e demais dados do Executado; c) em seguida, expeçam-se ofícios à COPEL, SANEPAR e às operadoras de telefonia (OI, TIM, Vivo e Claro), ou proceda-se a consulta nos referidos sistemas, com a mesma finalidade. Prazo de resposta de 10 (dez) dias. 2.1. Com a resposta, obtendo-se endereço não diligenciado nos autos, expeça-se o respectivo mandado de citação. Todos os endereços encontrados deverão ser diligenciados. 2.2. Resultando negativas as diligências, renove-se vista ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Caso ocorra pagamento, intime-se o Ministério Público para manifestação. 4. Decorrido o prazo sem o devido pagamento, proceda-se à penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Para tanto, primeiramente, determino o acesso e bloqueio de valores no sistema SISBAJUD, a fim de que sejam realizadas buscas de ativos financeiros em nome do Executado. A Serventia para que providencie as diligências necessárias junto ao Sistema SISBAJUD para bloqueio de ativos financeiros em contas em nome do Executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854, do CPC). 4.1. Após o protocolo da ordem, determino que a Escrivania aguarde pelo prazo de 10 (dez) dias, para aferição da frutuosidade ou não da diligência. Havendo o bloqueio de ativos financeiros em nome da parte Executada, tornem-se os respectivos valores indisponíveis. Caso o bloqueio resulte em valor inferior a 10% do montante em execução, a Secretaria deverá promover o imediato desbloqueio do valor por se tratar de montante irrisório. Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio, também, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, na hipótese de indisponibilidade de valores em duplicidade/excesso por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem. 4.2. Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas pelo meio menos oneroso ao executado, determino a imediata transferência do numerário indisponibilizado para conta vinculada a este Juízo. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no art. 854, §5.º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes, do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. 4.3. Após, intime-se a parte Executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta, inclusive para efeito do disposto no §3.º, do art. 854, do NCPC. 4.4. Caso a parte Executada apresente manifestação nos termos do §3.º, do art. 854, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação em 5 (cinco) dias, e façam os autos conclusos com anotação de urgência. 4.5. Não havendo manifestação da parte Executada, no prazo legal, sobre a indisponibilidade de seus ativos financeiros, muito embora regularmente intimado, converto a indisponibilidade em penhora, sendo dispensada a lavratura de termo (art. 854, §4.º, do NCPC). 5. Resultando negativa a diligência, abra-se nova vista ao Parquet. 6. Intimações e diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Ursula Boeng Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

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