Curatela 0002266-66.2020.8.16.0121 - TJPR

Curatela 0002266-66.2020.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002266-66.2020.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002266-66.2020.8.16.0121 Classe Processual: Curatela Assunto Principal: Nomeação Valor da Causa: R$1.045,00 Requerente(s): REGINA CELIA DA SILVA BEZERRA Requerido(s): FABIANO DA SILVA NASCIMENTO LEONICIA MESSIAS DA SILVA POSSANI DECISÃO Com base no art. 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo em gabinete: Inexistindo preliminares, os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC), bem como a legitimidade e interesse processual (art. 485, VI, do CPC) se fazem presentes. Inexistindo vícios e questões processuais pendentes (art. 357, I, do CPC), declaro o feito saneado. Fixo como pontos fáticos controvertidos: necessidade de substituição da curatela, e em sendo necessário, a pessoa mais capacitada para exercer a curatela. Com relação aos meios de prova: determino a realização de prova testemunhal. No mais, em atenção ao princípio do poder geral de cautela, oficie-se à Coordenação de Assistência Social para que realize estudo social na residência do curatelando no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Designe-se em secretaria data para realização de audiência de instrução e julgamento, oportunidade na qual serão tomados os depoimentos pessoais das partes e ouvidas as testemunhas eventualmente arroladas. Devem as partes apresentar em cartório o rol de testemunhas no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, devem informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455 do NCPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do NCPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, par. 1º, do mesmo código. Intime-se pessoalmente as partes da data e hora da audiência de instrução e julgamento. Consigne-se nos ofícios que o descumprimento da ordem aqui emanada acarretará responsabilidade civil e criminal. Ciência ao Representante do Ministério Público. Intimem-se as partes da presente decisão, da qual poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo comum de 5 (cinco) dias, consoante art. 357, §1º do CPC. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

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EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE INSCRIÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

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