Execução Fiscal 0014060-51.2010.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/12/2017

Valor da Causa

R$ 6.356,22

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Matinhos

Processos relacionados

2° Grau · TJPR · Apelação Cível · 3ª Câmara Cível

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA/PR

CNPJ

Autor

EMPRESA BALNEARIA PONTAL DO SUL S.A.

CNPJ

Reu

DANIEL DA SILVA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

VERGINIA MARA PEDROSO

OAB/PR 24099·CPF·Representa: Autor

EVANDRO MARIO LAZZARI

OAB/PR 23644·CPF·Representa: Autor

IGOR SILVEIRA

OAB/PR 60256189·CPF·Representa: Autor

TAMAR NANCI CHRISTMANN

OAB/PR 14293·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

14/08/2025, 15:32

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

14/08/2025, 10:01

RECEBIDOS OS AUTOS

14/08/2025, 10:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

16/07/2025, 16:19

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/07/2025

16/07/2025, 16:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/07/2025, 16:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/06/2025, 14:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/06/2025, 09:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/06/2025, 09:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/06/2025, 13:03

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

11/06/2025, 10:58

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/04/2025, 01:09

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/01/2025, 08:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/11/2024, 17:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/11/2024, 15:58

Todas as movimentações(108)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

14/08/2025, 15:32

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

14/08/2025, 10:01

RECEBIDOS OS AUTOS

14/08/2025, 10:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

16/07/2025, 16:19

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/07/2025

16/07/2025, 16:18

Documentos

Outros

•11/06/2025, 10:58

Outros

•16/10/2024, 18:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/07/2025, 16:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/06/2025, 14:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/06/2025, 09:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/06/2025, 09:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/06/2025, 13:03

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

11/06/2025, 10:58

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/04/2025, 01:09

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/01/2025, 08:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/11/2024, 17:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/11/2024, 15:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/11/2024, 10:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/10/2024, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/10/2024, 13:50

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/10/2024, 18:52

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/07/2024, 15:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/06/2024, 15:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/05/2024, 00:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/05/2024, 16:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/03/2024, 20:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

15/03/2024, 10:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/03/2024, 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/03/2024, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/02/2024, 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/02/2024, 14:31

RECEBIDOS OS AUTOS

14/02/2024, 12:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

06/12/2023, 13:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

07/06/2023, 12:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/05/2023, 21:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

09/05/2023, 16:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/04/2023, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/04/2023, 15:38

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/02/2023, 09:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/02/2023, 17:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/02/2023, 17:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

10/02/2023, 17:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/02/2023, 16:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/12/2022, 11:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/12/2022, 11:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/12/2022, 11:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/12/2022, 11:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/12/2022, 15:33

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

04/11/2022, 19:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

23/08/2022, 14:30

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

05/08/2022, 01:07

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/07/2022, 09:27

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

13/04/2022, 17:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

14/03/2022, 14:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

14/02/2022, 11:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/02/2022, 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/02/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos etc. 1. Verifica-se que a presente ação encontra-se paralisada há mais de 5 anos. Ao considerar o teor da Súmula n. 314[1] do Superior Tribunal de Justiça, urge reconhecer o advento da prescrição intercorrente, tendo em vista que transcorreu mais de 5 (cinco) anos sem impulso processual pelo exequente. Deveras, é indubitável o advento da prescrição intercorrente, na forma do artigo 40, § 4º, da Lei n. 6.830/1980. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. - Decorridos mais de cinco anos da data do ato citatório, sem a realização de qualquer ato executivo, configura-se a prescrição intercorrente. - Os atos investigatórios não configuram real movimentação do processo, razão pela qual não interrompem o decurso do prazo prescricional. - Recurso não provido. (TJ-MG – AC: 10223980270548001 – MG, Relator: Heloisa Combat, Data de Julgamento: 05/09/2013, 4ª Câmara Cível, Data da Publicação: 12/09/2013) Diante do exposto, julga-se extinto o processo, com resolução do mérito, em razão do advento da prescrição intercorrente, com fulcro no artigo 487, inciso II e artigo 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil e artigo 40, § 4º, da Lei n. 6.830/1980; 2. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e taxas judiciárias. 3. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente, arquive-se; 4. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito [1] “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.”

02/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/02/2022, 08:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/02/2022, 08:20

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

28/01/2022, 17:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

21/10/2021, 10:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/09/2021, 00:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

21/09/2021, 13:31

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/09/2021, 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/09/2021, 08:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

13/09/2021, 14:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

08/09/2021, 18:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/09/2021, 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/09/2021, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/08/2021, 10:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/08/2021, 10:20

REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

25/08/2021, 19:09

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/05/2021, 14:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

02/02/2021, 09:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/12/2020, 00:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/12/2020, 11:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/12/2020, 11:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/12/2020, 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/12/2020, 13:11

REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

28/08/2020, 09:20

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/05/2020, 09:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/03/2020, 14:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/03/2020, 00:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/03/2020, 17:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/02/2020, 10:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/02/2020, 00:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

07/02/2020, 08:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/01/2020, 12:11

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/01/2020, 11:41

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/11/2019, 11:02

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/07/2019, 09:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/05/2019, 11:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/05/2019, 11:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/05/2019, 08:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

06/05/2019, 14:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/05/2019, 10:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

24/04/2019, 14:39

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/03/2019, 12:36

RECEBIDOS OS AUTOS

07/03/2019, 12:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

12/02/2019, 17:32

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/02/2019, 17:31

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/01/2019, 14:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/01/2019, 16:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/10/2018, 13:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/10/2018, 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/10/2018, 12:59

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/04/2018, 12:08

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/03/2018, 14:39

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/12/2017, 12:50

Outros

•04/11/2022, 19:07

Outros

•20/07/2022, 09:27

Outros

•28/01/2022, 17:11

Outros

•25/08/2021, 19:09

Outros

•28/08/2020, 09:20

Outros

•26/11/2019, 11:02

Despacho

•30/01/2019, 14:13