Execução Fiscal 0006390-30.2008.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/12/2017

Valor da Causa

R$ 3.103,42

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Matinhos

Processos relacionados

2° Grau · TJPR · Apelação Cível · 1ª Câmara Cível

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA/PR

CNPJ

Autor

JOAO CARLOS RIBEIRO

CPF

Reu

DANIEL DA SILVA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

02/09/2025, 20:20

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

02/09/2025, 14:17

RECEBIDOS OS AUTOS

02/09/2025, 14:17

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

21/08/2025, 17:43

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

21/08/2025, 17:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

11/08/2025, 15:30

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

08/08/2025, 14:52

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/06/2025, 01:10

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/05/2025, 09:37

RECEBIDOS OS AUTOS

08/05/2025, 09:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

10/04/2025, 12:31

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/01/2025, 14:47

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

10/01/2025, 16:09

RECEBIDOS OS AUTOS

10/01/2025, 16:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

10/01/2025, 16:02

Todas as movimentações(107)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

02/09/2025, 20:20

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

02/09/2025, 14:17

RECEBIDOS OS AUTOS

02/09/2025, 14:17

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

21/08/2025, 17:43

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

21/08/2025, 17:43

Documentos

OUTROS

•26/10/2023, 17:12

OUTROS

•29/04/2023, 11:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

11/08/2025, 15:30

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

08/08/2025, 14:52

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/06/2025, 01:10

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/05/2025, 09:37

RECEBIDOS OS AUTOS

08/05/2025, 09:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

10/04/2025, 12:31

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/01/2025, 14:47

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

10/01/2025, 16:09

RECEBIDOS OS AUTOS

10/01/2025, 16:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

10/01/2025, 16:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

09/01/2025, 15:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/10/2024, 15:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/10/2024, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/10/2024, 12:20

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/06/2024

10/10/2024, 12:20

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

30/07/2024, 16:44

RECEBIDOS OS AUTOS

30/07/2024, 16:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

30/07/2024, 16:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

03/07/2024, 16:11

RECEBIDOS OS AUTOS

24/06/2024, 10:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

10/05/2024, 17:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

12/04/2024, 15:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/03/2024, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/03/2024, 12:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

24/01/2024, 10:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/11/2023, 00:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/10/2023, 18:47

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

26/10/2023, 17:12

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

14/07/2023, 01:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

29/05/2023, 09:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/05/2023, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/05/2023, 08:13

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

29/04/2023, 11:07

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/01/2023, 07:57

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ/PR

07/12/2022, 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/11/2022, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/10/2022, 15:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

13/10/2022, 14:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

09/09/2022, 18:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/09/2022, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/08/2022, 14:57

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

20/07/2022, 09:28

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

13/04/2022, 17:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

14/03/2022, 14:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

14/02/2022, 12:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/02/2022, 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/02/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos etc. 1. Verifica-se que a presente ação encontra-se paralisada há mais de 5 anos. Ao considerar o teor da Súmula n. 314[1] do Superior Tribunal de Justiça, urge reconhecer o advento da prescrição intercorrente, tendo em vista que transcorreu mais de 5 (cinco) anos sem impulso processual pelo exequente. Deveras, é indubitável o advento da prescrição intercorrente, na forma do artigo 40, § 4º, da Lei n. 6.830/1980. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. - Decorridos mais de cinco anos da data do ato citatório, sem a realização de qualquer ato executivo, configura-se a prescrição intercorrente. - Os atos investigatórios não configuram real movimentação do processo, razão pela qual não interrompem o decurso do prazo prescricional. - Recurso não provido. (TJ-MG – AC: 10223980270548001 – MG, Relator: Heloisa Combat, Data de Julgamento: 05/09/2013, 4ª Câmara Cível, Data da Publicação: 12/09/2013) Diante do exposto, julga-se extinto o processo, com resolução do mérito, em razão do advento da prescrição intercorrente, com fulcro no artigo 487, inciso II e artigo 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil e artigo 40, § 4º, da Lei n. 6.830/1980; 2. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e taxas judiciárias. 3. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente, arquive-se; 4. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito [1] “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.”

02/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/02/2022, 08:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/02/2022, 08:21

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

28/01/2022, 17:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

19/10/2021, 08:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/09/2021, 00:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

21/09/2021, 16:13

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/09/2021, 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/09/2021, 08:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

13/09/2021, 15:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

08/09/2021, 19:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

08/09/2021, 19:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/09/2021, 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/09/2021, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/08/2021, 10:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/08/2021, 10:43

REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

25/08/2021, 19:17

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/05/2021, 14:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

02/02/2021, 09:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/12/2020, 00:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/12/2020, 11:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/12/2020, 11:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/12/2020, 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/12/2020, 13:48

REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

28/08/2020, 09:20

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/05/2020, 09:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/03/2020, 15:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/03/2020, 00:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/03/2020, 17:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/02/2020, 10:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/02/2020, 00:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/01/2020, 16:30

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/01/2020, 16:28

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/11/2019, 10:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/06/2019, 17:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/04/2019, 14:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/04/2019, 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/04/2019, 17:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

11/04/2019, 15:50

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/03/2019, 13:14

RECEBIDOS OS AUTOS

07/03/2019, 13:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

12/02/2019, 17:31

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/02/2019, 17:31

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/01/2019, 14:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/01/2019, 15:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/10/2018, 15:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/10/2018, 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/10/2018, 09:16

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/09/2018, 16:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DILIGÊNCIA

04/07/2018, 17:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/03/2018, 14:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/03/2018, 00:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/03/2018, 15:54

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/03/2018, 15:53

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/12/2017, 18:56

OUTROS

•20/07/2022, 09:28

OUTROS

•28/01/2022, 17:11

OUTROS

•25/08/2021, 19:17

OUTROS

•28/08/2020, 09:20

OUTROS

•26/11/2019, 10:59

DESPACHO

•30/01/2019, 14:13

OUTROS

•17/09/2018, 16:27