Execução Fiscal 0014044-97.2010.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/12/2017

Valor da Causa

R$ 1.585,07

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Matinhos

Processos relacionados

2° Grau · TJPR · Apelação Cível · 1ª Seção Cível

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA/PR

CNPJ

Autor

EMPRESA BALNEARIA PONTAL DO SUL S.A.

CNPJ

Reu

DANIEL DA SILVA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

VERGINIA MARA PEDROSO

OAB/PR 24099·CPF·Representa: Autor

EVANDRO MARIO LAZZARI

OAB/PR 23644·CPF·Representa: Autor

ANA FLAVIA COSTA BURBELA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

13/04/2026, 09:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/03/2026, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/03/2026, 15:12

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

04/03/2026, 13:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/02/2026, 10:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/02/2026, 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/02/2026, 14:44

JUNTADA DE COMPROVANTE

20/02/2026, 14:44

JUNTADA DE COMPROVANTE

20/02/2026, 14:42

MANDADO DEVOLVIDO

19/02/2026, 14:10

MANDADO DEVOLVIDO

19/02/2026, 14:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/02/2026, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/01/2026, 09:06

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/01/2026, 09:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

12/01/2026, 14:45

Todas as movimentações(136)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

13/04/2026, 09:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/03/2026, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/03/2026, 15:12

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

04/03/2026, 13:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Documentos

Outros

•11/11/2024, 17:29

Outros

•23/08/2023, 14:48

23/02/2026, 10:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/02/2026, 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/02/2026, 14:44

JUNTADA DE COMPROVANTE

20/02/2026, 14:44

JUNTADA DE COMPROVANTE

20/02/2026, 14:42

MANDADO DEVOLVIDO

19/02/2026, 14:10

MANDADO DEVOLVIDO

19/02/2026, 14:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/02/2026, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/01/2026, 09:06

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/01/2026, 09:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

12/01/2026, 14:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/01/2026, 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/01/2026, 07:47

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA FLORIANO GREBOGGI JUNIOR

04/12/2025, 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/11/2025, 00:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/11/2025, 14:34

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/11/2025, 14:33

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA FLORIANO GREBOGGI JUNIOR

30/09/2025, 01:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/09/2025, 00:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/09/2025, 07:31

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA FLORIANO GREBOGGI JUNIOR

01/08/2025, 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/07/2025, 00:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/07/2025, 15:38

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/04/2025, 17:59

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

28/03/2025, 08:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

14/02/2025, 14:10

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/01/2025, 09:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/12/2024, 12:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/12/2024, 12:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/12/2024, 12:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

28/11/2024, 15:27

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/11/2024, 17:29

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/10/2024, 14:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/09/2024, 16:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/09/2024, 16:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

12/09/2024, 08:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/08/2024, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/08/2024, 11:25

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/08/2024, 11:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

14/08/2024, 04:57

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/07/2024, 18:09

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

17/07/2024, 14:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

21/06/2024, 14:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

21/06/2024, 14:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/06/2024, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/05/2024, 12:39

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/05/2024, 12:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

04/04/2024, 12:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/03/2024, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/03/2024, 08:02

JUNTADA DE COMPROVANTE

16/02/2024, 14:49

MANDADO DEVOLVIDO

14/02/2024, 15:42

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/02/2024, 16:47

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/02/2024, 12:35

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

06/02/2024, 09:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

05/12/2023, 18:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/11/2023, 16:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

01/11/2023, 11:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/10/2023, 22:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/10/2023, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/09/2023, 09:41

REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

23/08/2023, 14:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/05/2023, 13:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/02/2023, 08:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/02/2023, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/01/2023, 09:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

12/12/2022, 20:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/12/2022, 16:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

01/12/2022, 16:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/12/2022, 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/11/2022, 11:47

RECEBIDOS OS AUTOS

17/11/2022, 13:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

02/08/2022, 16:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

26/05/2022, 17:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/05/2022, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/05/2022, 16:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

14/03/2022, 14:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

15/02/2022, 19:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/02/2022, 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/02/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos etc. 1. Verifica-se que a presente ação encontra-se paralisada há mais de 5 anos. Ao considerar o teor da Súmula n. 314[1] do Superior Tribunal de Justiça, urge reconhecer o advento da prescrição intercorrente, tendo em vista que transcorreu mais de 5 (cinco) anos sem impulso processual pelo exequente. Deveras, é indubitável o advento da prescrição intercorrente, na forma do artigo 40, § 4º, da Lei n. 6.830/1980. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. - Decorridos mais de cinco anos da data do ato citatório, sem a realização de qualquer ato executivo, configura-se a prescrição intercorrente. - Os atos investigatórios não configuram real movimentação do processo, razão pela qual não interrompem o decurso do prazo prescricional. - Recurso não provido. (TJ-MG – AC: 10223980270548001 – MG, Relator: Heloisa Combat, Data de Julgamento: 05/09/2013, 4ª Câmara Cível, Data da Publicação: 12/09/2013) Diante do exposto, julga-se extinto o processo, com resolução do mérito, em razão do advento da prescrição intercorrente, com fulcro no artigo 487, inciso II e artigo 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil e artigo 40, § 4º, da Lei n. 6.830/1980; 2. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e taxas judiciárias. 3. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente, arquive-se; 4. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito [1] “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.”

02/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/02/2022, 08:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/02/2022, 08:22

ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

28/01/2022, 17:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

21/10/2021, 10:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/09/2021, 00:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

21/09/2021, 16:10

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/09/2021, 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/09/2021, 08:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

13/09/2021, 15:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

08/09/2021, 19:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/09/2021, 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/09/2021, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/08/2021, 10:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/08/2021, 10:41

REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

25/08/2021, 19:11

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/05/2021, 14:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

02/02/2021, 09:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/12/2020, 00:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/12/2020, 11:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/12/2020, 11:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/12/2020, 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/12/2020, 13:24

REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

28/08/2020, 09:21

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/05/2020, 09:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/03/2020, 15:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/03/2020, 00:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/03/2020, 17:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/02/2020, 10:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/02/2020, 00:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

06/02/2020, 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/01/2020, 12:11

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/01/2020, 11:38

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/11/2019, 11:02

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/07/2019, 09:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/05/2019, 11:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/05/2019, 11:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/05/2019, 08:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/05/2019, 12:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

24/04/2019, 14:24

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/03/2019, 09:48

RECEBIDOS OS AUTOS

07/03/2019, 09:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

12/02/2019, 17:31

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/02/2019, 17:31

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/01/2019, 14:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/01/2019, 16:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/10/2018, 10:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/10/2018, 10:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/10/2018, 12:43

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/04/2018, 12:07

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/03/2018, 14:29

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/12/2017, 12:23

Outros

•28/01/2022, 17:12

Outros

•25/08/2021, 19:11

Outros

•28/08/2020, 09:21

Outros

•26/11/2019, 11:02

Despacho

•30/01/2019, 14:13