Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014233-75.2010.8.16.0116 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014233-75.2010.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010407-61.2017.8.16.0030. Conclusão - Pedro Alves Francisco ofertou, exceção de pré-executividade em face de Município de Pontal do Paraná em que alega, em síntese, a nulidade da CDA, ante a ilegitimidade passiva de Empresa Balneária Pontal do Sul em figurar na lide em questão, pois o imóvel em discussão foi objeto de ação de usucapião, sendo determinada a abertura da matrícula n° 1.331, do CRI de Matinhos, que se encontra em nome de Pedro Alves Francisco desde 16/04/1999. Intimado, o exequente impugnou. É o relatório. Passo a decidir. A objeção de pré-executividade, por sua própria natureza, é exceção à regra de que a defesa do devedor em execução forçada só se faz por meio dos embargos, depois de seguro o juízo pela penhora. Vale para os casos em que, de tão clara determinada causa, apareça ela provada sem necessidade de maiores perquirições ou investigação, ou mesmo prova, de que submeter o apontado devedor ao processo e à restrição decorrente da penhora se constituiria em flagrante injustiça. Mostra-se cabível a exceção de pré-executividade sempre que se estiver diante de uma matéria de ordem pública, basicamente aquelas concernentes aos pressupostos processuais e às condições da ação. Nota-se dos autos que a parte excipiente é terceiro interessado nos autos, pois alega ter adquirido o imóvel através de usucapião no ano de 1999, isto é, anterior ao ajuizamento da presente ação. Na impugnação a Exceção de Pré Executividade, o Município de Pontal do Paraná afirmou que o imóvel “objeto da presente execução fiscal pertence a PEDRO ALVES FRANCISCO, conforme verificado na matrícula 1331, do CRI de Matinhos e PA 10424/17”. Dessa forma, volto-me diretamente para um ponto existente no processo, relativo a uma das condições da ação, porque, isso inviabiliza toda e qualquer outra discussão. Refiro-me especificamente à questão referente à legitimidade do executado, para figurar no polo passivo da relação jurídico-tributária quanto aos débitos de imposto predial e territorial urbano do exercício financeiro de 2010, e consequentemente, para figurar no polo passivo da presente execução fiscal. Como sabido é, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como hipótese de incidência a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, localizado na zona urbana municipal, conforme estatui o artigo 32 do Código Tributário Nacional. Desse modo, como esse imposto incide sobre a propriedade do bem imóvel localizado em área urbana, é o proprietário, em regra, que detém legitimidade para figurar no polo passivo da relação jurídico-tributária. Destarte, não sendo JOÃO CARLOS RIBEIRO contribuinte do tributo objeto da execução fiscal, não pode ele figurar no polo passivo da relação jurídica processual, de modo que cogente é a sua extinção, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. O exercício do direito de ação pressupõe o preenchimento de determinadas condições, quais sejam: a) a possibilidade jurídica do pedido; b) o interesse de agir; e c) a legitimidade das partes. No caso em análise, não foi preenchido o requisito da legitimidade passiva, uma vez que a ação executiva foi ajuizada contra a pessoa ilegítima, e ainda a CDA também foi indevidamente formulada com erro, e não foi nem alterada, nem substituída. Dessa forma, não há que se falar nesse momento em substituição da CDA, haja vista a carência de ação que implica a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Mesmo quando já estabilizada a relação processual pela citação válida do devedor, o que não é o caso dos autos, atualmente o Tribunal de Justiça do Paraná entende que a alteração do título executivo para modificar o sujeito passivo da execução não encontra amparo na Lei 6.830/80. Sobre o tema, foi editado recentemente o Enunciado n. 392/STJ, o qual dispõe que "a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". Este é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ). 2. É que: "Quando haja equívocos no próprio lançamento ou na inscrição em dívida, fazendo-se necessária alteração de fundamento legal ou do sujeito passivo, nova apuração do tributo com aferição de base de cálculo por outros critérios, imputação de pagamento anterior à inscrição etc., será indispensável que o próprio lançamento seja revisado, se ainda viável em face do prazo decadencial, oportunizando-se ao contribuinte o direito à impugnação, e que seja revisada a inscrição, de modo que não se viabilizará a correção do vício apenas na certidão de dívida. A certidão é um espelho da inscrição que, por sua vez, reproduz os termos do lançamento. Não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. Nestes casos, será inviável simplesmente substituir-se a CDA." (Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka, in "Direito Processual Tributário: Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência", Livraria do Advogado, 5ª ed., Porto Alegre, 2009, pág. 205). (...) (REsp 1045472/BA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009)." "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 557, CAPUT, DO CPC. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTÓRIO PARA O ATUAL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA CDA. 1. (...). 3. A substituição da CDA até a sentença só é possível em se tratando de erro material ou formal. A alteração do pólo passivo, porém, configura modificação do lançamento, não sendo permitida no curso da execução fiscal. Tal posicionamento foi reafirmado no julgamento do REsp 1.045.472/BA, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 18/12/2009, submetido ao Colgiado pelo regime da Lei nº 11.672/08 (Lei dos Recursos Repetitivos), que introduziu o art. 543-C do CPC. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 838.380/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/03/2010, DJe 30/03/2010)". Também é neste sentido o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU, TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA E TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO. EXERCÍCIOS DE 2012 A 2015. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LANÇAMENTO REALIZADO EM FACE DE QUEM NÃO ERA PROPRIETÁRIO, TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL OU MESMO POSSUIDOR. RECONHECIMENTO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO, TRANSITADA EM JULGADO EM 2018, DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE EM 2009. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS USUCAPIENTES. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA PROMOVER A MODIFICAÇÃO DE SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO. SÚMULA Nº 392 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ( (Acórdão) - Relator(a): Antonio Franco Ferreira da Costa Neto - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau - Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível - Comarca: Foz do Iguaçu - Data do Julgamento: 12/04/2021). Sendo assim, não se admite a substituição do sujeito passivo da CDA, face à ilegitimidade passiva ad causam do executado que não é mais o proprietário do imóvel que gerou os débitos referentes ao IPTU atrasado. Dessa forma, no caso dos autos, permitir a substituição do polo passivo da execução fiscal, induvidosamente aniquila o direito de ampla defesa do sujeito passivo, em ordem a malferir também, e principalmente, esse princípio de dignidade constitucional (CF, art. 5.°, inc. LV), sem falar, de propósito, na agressão que do mesmo modo há ao devido processo legal. Consigne-se, finalmente que, inobstante o acima exposto, verifica-se que a presente ação ficou paralisada por mais de 5 anos. Ao considerar o teor da Súmula n. 314 do Superior Tribunal de Justiça, urge reconhecer o advento da prescrição intercorrente, tendo em vista que transcorreu mais de 5 (cinco) anos sem impulso processual pelo exequente. Deveras, é indubitável o advento da prescrição intercorrente, na forma do artigo 40, § 4º, da Lei n. 6.830/1980. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. Decorridos mais de cinco anos da data do ato citatório, sem a realização de qualquer ato executivo, configura-se a prescrição intercorrente. Os atos investigatórios não configuram real movimentação do processo, razão pela qual não interrompem o decurso do prazo prescricional. Recurso não provido. (TJ-MG – AC: 10223980270548001 – MG, Relator: Heloisa Combat, Data de Julgamento: 05/09/2013, 4ª Câmara Cível, Data da Publicação: 12/09/2013) Lembrando sempre ser ônus do exequente requerer o de direito no que pretende quanto ao andamento processual, à luz do princípio da inércia da jurisdição, é de ser reconhecida também a prescrição intercorrente, pois, sem qualquer justificativa, deixou de dar regular prosseguimento ao feito, caracterizando o abandono apto a dar azo à prescrição. Ante a nulidade e a prescrição que acomete a execução fiscal, não se mostra plausível seu prosseguimento, razão pela qual julgo extinta a execução fiscal, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em vista do Princípio da sucumbência, condeno ainda a exequente ao pagamento das custas ocorridas em virtude do incidente processual, bem como a condenação em honorários em 10% sobre o valor da dívida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(116)

legal