Execução de Título Extrajudicial 0009061-03.2018.8.16.0075 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009061-03.2018.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009061-03.2018.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9334 - Celular: (43) 98822-1586 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009061-03.2018.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$30.000,00 Exequente(s): SIDNEI APARECIDO DOS SANTOS Executado(s): IVANILDA DE ALMEIDA OLIVEIRA IVANILDA DE ALMEIDA OLIVEIRA - ME Vistos. 1. Trata-se de arguição de impenhorabilidade apresentada pelas executadas, sob a justificativa de que o imóvel constrito nos autos consiste em bem de família, sendo objeto de proteção pela Lei nº 8.009/90. 2. Em manifestação, o credor sustenta que incumbe às devedoras demonstrar o óbice da penhora, o que não se cumpriu no presente caso. 3. Cumpre esclarecer que a alegação de que o bem é impenhorável, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser arguida a qualquer tempo, razão pela qual decido. 4. Sabe-se que é impenhorável o imóvel que serve de residência familiar na forma do art. 1º da Lei nº 8.009/90, pois o legislador buscou proteger a família, estrutura da sociedade, a qual é conferida proteção constitucional. Vejamos: “Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.” A desconstituição da penhora com base na Lei nº 8.009/90, é ônus que compete que parte que alega que o imóvel é considerado bem de família: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 8.009/90. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. AGRAVO PROVIDO. 1. Constitui ônus do executado comprovar que o bem indicado à penhora enquadra-se nos requisitos da Lei nº 8.009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. 2. Agravo provido. (TJ-DF 07144192220178070000 DF 0714419-22.2017.8.07.0000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 05/12/2018, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/01/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso em exame, as provas são no sentido de que a devedora Ivanilda de Almeida Oliveira reside com seu marido no imóvel objeto da penhora. É o que se colhe do comprovante de residência de mov. 141.2 e contrafés de citação e penhora juntadas nos movs. 164.1 e 201.1, os quais evidenciam a moradia permanente da devedora na Rua Pedro Camarato, 01 – Distrito do Primavera, Município de Leópolis, local penhorado. Assim, comprovada a qualidade do imóvel como sendo bem de família pela documentação que instrui os autos e ausente prova em sentido diverso, bem como não sendo caso das excludentes de impenhorabilidade elencadas nos incisos do art. 3º da Lei nº 8.009/90, cabível o acolhimento do pedido das executadas. Acerca do exposto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE ATESTAM A UTILIZAÇÃO DO BEM COMO MORADIA. ÔNUS DA PARTE EXEQUENTE DE DESCONSTITUIR O BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OUTRO BEM UTILIZADO COMO MORADIA. VAGA DE GARAGEM CONSTITUÍDA POR MATRÍCULA PRÓPRIA. BEM PASSÍVEL DE PENHORA. EXEGESE DA SÚMULA 449 DO STJ. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0010529-62.2020.8.16.0000 - Ivaiporã - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 13.07.2020) 5. Por tais razões, reconheço a impenhorabilidade do imóvel de matrícula sob o nº 8.442. 6. Proceda-se ao levantamento da penhora, lavrando-se o respectivo termo. 7. Comunique-se ao Cartório de Registro de Imóvel. 8. Diligências e intimações necessárias. Cornélio Procópio/PR, assinado e datado pelo sistema PROJUDI. VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/07/2023

DECORRIDO PRAZO DE SIDNEI APARECIDO DOS SANTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

DECORRIDO PRAZO DE SIDNEI APARECIDO DOS SANTOS

Todas as movimentações(371)

Todos os documentos(27)