Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0010336-76.2021.8.16.0173 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0010336-76.2021.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010336-76.2021.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8402 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Assunção de Dívida Valor da Causa: R$1.509,17 Autor(s): Antônio Marcos Roman Réu(s): Ketlim Carolina Pereira dos Santos DECISÃO 1. Antônio Marcos Roman propôs ação declaratória de negativa de propriedade c/c anulatória de débitos com pedido liminar em face de Ketlim Carolina Pereira dos Santos narrando, em síntese, que foi proprietário do veículo YAMAHA/T115 CRYPTON ED 2010/2010, placa ASP-6583, Renavam 00210122528, Chassi 9CKE1400A0000942, até o ano de 2015, quando o vendeu para a ré, que se comprometeu a proceder a transferência do veículo junto ao DETRAN, mas o veículo continua até o presente momento em nome do autor. Assim, requer a antecipação de tutela para o fim de que seja determinada a imediata transferência do veículo para a titularidade da ré, com posterior confirmação da liminar em sentença. Juntou documentos (seqs. 1.2-1.18). Vieram-me os autos conclusos. Decido. 2. Para a concessão do pedido, mostra-se necessária a presença dos requisitos insculpidos no art. 300 do Código de Processo Civil, que assim disciplina: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferece-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso, a parte autora pretende a imediata transferência da propriedade do veículo para o nome do réu. Como prova das alegações, juntou certidão de consulta ao IPVA, em que consta como proprietário do veículo (seq. 1.17), extrato de débitos da motocicleta (seq. 1.17), bem como autorização para transferência de propriedade do veículo (seq. 1.12). Logo, restou devidamente demonstrada a probabilidade do direito. Nada obstante, não se verifica o perigo de dano. Isto porque, pela análise dos autos, a venda do veículo ocorreu no ano de 2015, e o autor buscou provimento jurisdicional apenas em 2021, não se denotando qualquer situação de urgência apta a evidenciar o direito de ter a pretensão satisfeita neste momento processual. Assim sendo, entendo prudente aguardar o estabelecimento do contraditório, possibilitando à parte ré, juntamente com a contestação, esclarecer os motivos da morosidade na transferência de propriedade do veículo, oportunizando-se a produção de melhores elementos para a análise da tutela de urgência. 3. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela. 4. Paute-se audiência de conciliação. 5. Após, cite-se a parte ré, consignando-se no instrumento de citação que: a) o comparecimento à audiência é obrigatório, salvo se a parte autora houver declinado na inicial que não tem interesse em sua realização, caso em que a parte ré deverá comunicar seu desinteresse na audiência mediante petição protocolada dez dias úteis antes da data designada para o ato, caso em que o prazo para contestar terá início na data do protocolo da petição; b) a ausência injustificada à audiência configura ato atentatório à dignidade da Justiça, passível de multa de até 2% (dois por cento) do proveito econômico pretendido ou do valor da causa; c) o prazo para contestação será de quinze dias úteis, contados da data de realização da audiência (ainda que ausente uma das partes) ou da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (no caso de dispensa mútua da audiência); d) a ausência de contestação implicará revelia, caso em que os fatos alegados na inicial serão presumidos como verdadeiros; e) a informação de que o réu deverá comparecer à audiência acompanhado de seu advogado e que poderá constituir representante para substituí-lo, por meio de procuração com poderes específicos para transigir. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora a, no prazo de quinze dias úteis, apresentar manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 7. Decorrido o prazo de manifestação mencionado no item anterior, deverão as partes ser intimadas a, no prazo comum de cinco dias úteis, especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade. 8. Após, venham os autos conclusos para decisão de saneamento ou julgamento antecipado da lide. 9. Diligências e intimações necessárias. Umuarama, datado digitalmente. Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta

02/02/2022, 00:00

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TRANSITADO EM JULGADO EM 12/11/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/11/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/11/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/10/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/10/2025

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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