Execução de Título Extrajudicial 0009996-91.2006.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009996-91.2006.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Autos nº. 0009996-91.2006.8.16.0001 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Coimpa Industrial LTDA em face de Tresor Metais Nobres LTDA. 2. Devidamente intimada para indicar bens passíveis de penhora, a parte executada se manifestou em mov.94.1 a apresentou 11 (onze) bens móveis. No entanto, requereu a aplicação do disposto no artigo 833, V do Código de Processo Civil. 3. Oportunizado o contraditório, a parte exequente requereu a penhora dos bens indicados em evento 94.1 e a penhora sobre o faturamento da empresa. 4. Intimada para comprovar que os bens móveis são necessários ou úteis ao exercício de sua profissão e/ou indicar outros bens passíveis de penhora, a parte executada se manifestou em seq. 108.1 e requereu o reconhecimento da impenhorabilidade dos bens apresentados em mov. 94.1. 5. Eis o breve relatório. Passo a decidir. 6. Com relação ao tema, o artigo 833, V do Código de Processo Civil dispõe o seguinte: Art. 833. São impenhoráveis: [...] V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; 7. Considerando que os bens apresentados em evento 94.1 se tratam de ferramentas, instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado, reconheço a impenhorabilidade dos bens apresentados pela parte, de acordo com o artigo supramencionado. 8. Não obstante, verifico que a parte exequente se manifestou em seq. 100.1, pugnando pela penhora sobre o faturamento da empresa executada, nos termos do artigo 866, caput e §§1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. § 1º O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. § 2º O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. § 3º Na penhora de percentual de faturamento de empresa, observar-se-á, no que couber, o disposto quanto ao regime de penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel. 9. Tendo em vista que a executada não tem outros bens penhoráveis e que os bens apresentados são impenhoráveis, ordeno a penhora de percentual de faturamento de empresa, no importe de 20% (vinte por cento), com fundamento no artigo 835, X c/c 866, caput e §1º, ambos do Código de Processo Civil. 10. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado, nos termos do artigo 841, caput do Código de Processo Civil. 11. De acordo com o artigo 866, §2º do Código de Processo Civil, nomeio como administrador-depositário o representante legal da empresa executada, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. 12. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 31 de janeiro de 2022. Paulo Guilherme R. R. Mazini Juiz de Direito Substituto MGF

02/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE COIMPA INDUSTRIAL LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE COIMPA INDUSTRIAL LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(198)

legal