Procedimento Comum Cível 0000670-08.2019.8.16.0113 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000670-08.2019.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - __________________________________________________________________________ Visto e examinado este processo de constituição de servidão administrativa, registrado sob o n. 670-08.2019, em que figura(m) como autor(a)(es) COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR, qualificada(o)(s) na inicial, e requerida(o)(s) CAROLINE RICCI FAGUNDES SANCHEZ SECUNDINO, LEONARDO SANCHEZ SECUNDINO, MARCUS VINICIUS SANCHEZ SECUNDINO e NANCI SANCHEZ, também já qualificada(o)(s). SENTENÇA 1. RELATÓRIO Alegou a Companhia autora, em síntese, que foi autorizada a promover a constituição de servidão administrativa sobre área declarada de utilidade pública (Dec. 8682/18), destinada à implantação da ampliação da estação de tratamento de esgoto “ETE Nº 2 - SUL” e em caráter de urgência. Salientou que a necessidade implicaria na expropriação de uma área de 7,15 hectares de terras pertencentes dos requeridos (Matrícula 19.947), e ofereceu em depósito valor condizente à avaliação (R$ 604.175,00) para que fosse imitida na posse initio litis. Juntou documentos. __________________________________________________________________________ Em mov. 13.1 declarou-se a incompetência da Vara Cível para processo e julgamento (ex ratione personae), exortando-se a remessa dos autos a este Juízo da Vara Fazendária. Determinou-se a emenda da inicial para inclusão dos co-proprietários Caroline Ricci Fagundes Sanchez Secundino e Marcus Vinicius Sanchez Secundino, e da usufrutuária Nanci Sanchez. Imprimido o rito da desapropriação, a imissão não fora contudo deferida, ordenando-se a prévia valoração pericial para apurar-se a justa indenização. Em resposta, os requeridos alegaram, preliminarmente, a nulidade de citação (de um lado em razão do prazo assinalado para defesa [cinco dias]; de outro em virtude da forma pela qual encetada [por carta]), a inépcia da petição inicial por ausência de pedido expresso e a falta de documentos reputados indispensáveis. No plano de fundo, questionaram a inexistência de prévia avaliação, pontuaram circunstâncias indicativas de equívocos no preço ofertado pela parte autora e insurgiram-se quanto ao caráter de urgência. Não houve réplica. Em relação então ao justo preço, ordenou-se a efetiva realização de perícia. Acostado o laudo pela expert (mov. 188.1), ambas as partes apresentaram insurgência. __________________________________________________________________________ Prestados os esclarecimentos pela perita (mov. 236.1), exortou-se os litigantes às derradeiras alegações. Tanto a Sociedade de Economia Mista quanto os requeridos questionaram o fator de homogeneização e apresentaram pareceres divergentes (a Companhia indicando como devido valor inferior ao encontrado pela auxiliar e os requeridos reputando justa quantia a maior), pugnaram por novos e adicionais esclarecimentos. A decisão de mov. 248.1 deu por concluída a prova técnica. Em seguida, vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o sucinto relatório. Decido 2. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento imediato da lide O feito está apto à prolação de sentença. No curso do processo determinou-se tão somente a realização de prova pericial antes de seu final deslinde, etapa esta já cumprida. As considerações sobre o laudo, ademais, limitando-se a insurgências quanto a seu conteúdo, sem necessidade __________________________________________________________________________ portanto de novos esclarecimentos para melhor compreensão, ou de respostas a quesitação complementar, não justificam a feitura de nova prova técnica. Preliminares e nulidades No tocante às preliminares processuais, questionou-se em primeiro plano a nulidade de citação. Pontuou-se que a decisão de mov. 23.1 assinalou à defesa prazo inferior ao legal (o que tornaria intempestiva a resistência) e que não se observou a forma determinada pelo artigo 16, do Dec. Lei nº 3.365/41 (por Oficial de Justiça). Em relação ao prazo assinalado no sistema, vê-se que de fato houve equívoco. Isso contudo não atalha a letra expressa da lei a que deve-se observância (art. 335, CPC). E no caso, apresentada defesa dentro desse marco, reputo ela tempestiva. Quanto à forma pela qual se encetou o chamamento, pondero o seguinte. __________________________________________________________________________ A despeito de prever o artigo 16 do Dec. Lei nº 3.365/41 que a citação nos casos de desapropriação far-se-á por mandado, o envio de correspondência com aviso de recebimento não acarreta prejuízo à defesa se, indicado o número dos autos e a necessidade de apresentação de contestação, a parte dela toma conhecimento. Sobre o tema: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM. REVELIA DOS EXPROPRIADOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DENEGADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 16 DO DECRETO-LEI Nº 3365/1941. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CORRESPONDÊNCIA TRAZIA O NÚMERO DOS AUTOS E A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. AGRAVANTES QUE RECONHECEM O SEU RECEBIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO SOBRE OS VALORES DA INDENIZAÇÃO NESTA VIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO POSSUI CONDÃO DE DESCONSTITUIR COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 4ª C. Cível - 0032218- 31.2021.8.16.0000 - Chopinzinho - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 22.08.2021) __________________________________________________________________________ À medida ainda que houve tempestiva resistência, dou por prejudicado o questionamento. Em segundo plano retrata-se suposta inépcia por possivelmente não constar expresso pedido. Não vejo a questão nessa ótica. A pretensão tem como causa de pedir a servidão administrativa e tem como pedido a constituição do direito real de gozo. Não há de prosperar assim a subsidiária alegação de que o pedido não foi claro quanto à pretensão constitutiva. A uma porque a inicial foi demasiadamente explícita nesse sentido, não obstando inclusive fosse a defesa exercida em sua plenitude. E a duas, já tangenciando-se possível arguição de julgamento extra petita, porque inclusive requereu-se prestação jurisdicional para constituir um direito real com seu posterior registro, sendo qualquer exigência para além disso, extremado formalismo. A terceira questão preliminar diz respeito à possível ausência de documentos indispensáveis. __________________________________________________________________________ Em ações dessa natureza, a petição inicial, além dos requisitos previstos no CPC, deve conter a oferta do preço, um exemplar do contrato ou cópia do jornal em que publicada a desapropriação, ou cópia autenticada destes, e a planta ou descrição dos bens e suas confrontações (13, caput, DL n. 3.365/41). A juntada prévia de licenças ambientais portanto não é disposta como requisito, uma vez que a demanda tem por finalidade a constituição da servidão administrativa com rito próprio e célere para a espécie. E no caso, vê-se que esses documentos constam da inicial, pelo que rejeito o questionamento. Paralelamente, como questão prejudicial vê-se que há insurgência quanto ao caráter de urgência da declaração. A contagem do prazo decadencial para requerer a imissão provisória na posse tem como marco inicial a declaração de urgência (art. 15, § 2º, DL 3.365/41). No caso concreto, o Decreto 8682/18 apenas declarou a utilidade pública da área serviente, relegando à concessionária invocar o caráter de urgência. Arredo da objeção portanto. __________________________________________________________________________ 1 Não havendo outras questões preliminares pendentes, capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, ou mesmo nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, a questão trazida a juízo merece um provimento jurisdicional de cunho material. Mérito De acordo com o artigo 40, do Decreto-Lei n. 3.365/41, a ação de constituição de servidão administrativa obedece ao mesmo rito da ação de desapropriação. Passo a verificar então o preenchimento dos requisitos legais. A pretensão está acompanhada do Decreto expropriatório exigido pelo artigo 6º, do Dec. Lei 3.365/41. Observou-se ainda o prazo de caducidade de cinco anos da intenção. Veja-se: 1 Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: I - inexistência ou nulidade da citação; II - incompetência absoluta e relativa; III - incorreção do valor da causa; IV - inépcia da petição inicial; V - perempção; VI - litispendência; VII - coisa julgada; VIII - conexão; IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; X - convenção de arbitragem; XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual; XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. __________________________________________________________________________ “Art. 10. A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de cinco anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará.” A petição inicial atende ainda os requisitos do artigo 13 (conforma já exposto na fundamentação acima), pelo qual, “além dos requisitos previstos no Código de Processo Civil, conterá a oferta do preço e será instruída com um exemplar do contrato, ou do jornal oficial que houver publicado o decreto de desapropriação, ou cópia autenticada dos mesmos, e a planta ou descrição dos bens e suas confrontações”. No tocante aos limites da discussão, assevera o artigo 20 que “a contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta”. E dispõe o artigo 9º, que “ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública”. No caso, portanto, apenas impugnado o preço, é a avalição do bem o único ponto da discussão. Nesse espeque, a própria Constituição destaca, em seu artigo 5º, XXIV, “justa... indenização em dinheiro”. Indenização justa é aquela que apure um valor considerado necessário para recompor integralmente o patrimônio do __________________________________________________________________________ expropriado, de modo que não sofra nenhuma redução, englobando o valor do bem expropriado, com todas as benfeitorias, os lucros cessantes, os danos emergentes, os juros compensatórios e moratórios, os honorários advocatícios e a correção monetária (Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2002, págs. 166-168). Pois bem. A servidão foi discriminada em área de ampliação de estação de tratamento de esgoto e faixa de servidão, 2 totalizando 7,15 hectares, que corresponderiam a 6,335% do imóvel (que possui área total de 112,87 ha), implicando numa avaliação de R$ 2.256.826,00 (diante da utilização do método comparativo de dados do mercado). A Companhia de Saneamento questionou a homogeneização de dados, teceu considerações sobre a nota agronômica e aduziu superestimação no valor da terra nua. Os requeridos por sua vez questionaram o fator de homogeneização, divergindo para mais no preço final atribuído. Adicionais esclarecimentos foram prestados em mov. 236.1 e a prova concluída. Tanto a Sociedade de Economia Mista quanto os requeridos novamente apresentaram questionamentos. A Sanepar 2 Conforme Cálculo apresentado no Laudo Pericial de mov. 188.1. __________________________________________________________________________ indicando como devido valor inferior ao encontrado pela auxiliar e os requeridos reputando justa quantia a maior. O laudo apresentado no mov. 188.1 mostrou-se porém concludente. Os esclarecimentos uma vez mais foram sólidos nesse sentido. A apuração foi encetada pelo método comparativo de dados de mercado, e com homogeneização de amostras. A auxiliar esclareceu ainda que considerou o patamar mínimo de amostras de dados de mercado e de acordo com a NBR 14653-3 (avaliação de imóveis rurais, inclusive para fins de servidão). Ponderou também que os imóveis (tanto o avaliado quanto os amostrais) possuem similaridade, utilizando-se inclusive do método de tratamento por fatores para chegar-se a homogeneização das amostras. A mensuração portanto não pode, ignorando essa realidade referencial, simplesmente pautar-se em comparativos de dados de mercado de áreas rurais com ela incompatíveis. Inclusive porque os lucros cessantes são inerentes ao conceito de perda (como a derivada da limitação de um imóvel), 3 na esteira do que dispõe o art. 402 do CC, visto que consistem em revés de lucro esperado. 3 Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. __________________________________________________________________________ Portanto, é correto ambicionar o que se lucraria mantendo a propriedade plena, e, além disso, projetar se com as limitações administrativas o bem terá o mesmo futuro. E a justiça da quantia, como demanda a Constituição, apenas será alcançada também com a indenização dos lucros cessantes. Não se tratam assim de meras hipóteses ou remotas potencialidades de uso e gozo. E quanto à alegação da Sanepar de que a área se enquadraria na classe VII ao invés de IV, vê-se que o próprio laudo já pontuara sobre a conservação do solo. Já em relação à declividade em si, se deixou claro não ser suficiente para atribuir à ela classe diversa. Entendo portanto que os esclarecimentos prestados pela perita foram suficientes. De mais a mais, a prova técnica foi realizada por profissional tecnicamente habilitada, da confiança do juízo, equidistante das partes e imparcial, não sendo as insurgências suficientes a desabonar a prova produzida. O laudo portanto merece crédito e respaldo. Demais disso, a perícia apurou o valor do imóvel pelo método dentre os mais aceitos na espécie, utilizando-se de parâmetros de similaridade entre os imóveis paradigmáticos e o avaliado. __________________________________________________________________________ Não há assim situação insólita a exigir-se nova avaliação ou adicionais esclarecimentos, mormente porque o mero inconformismo ou a frustração das partes em relação ao resultado da prova não acarreta a necessidade de sua repetição. Sobre o tema: “APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. DESNECESSIDADE DE NOVA PROVA TÉCNICA. PREVALÊNCIA DO LAUDO DO PERITO JUDICIAL. PERÍCIA DEVIDAMENTE ELABORADA. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DA ABNT....”. (TJPR - 4ª C. Cível - 0000730- 26.2018.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 05.10.2020) E por mais que o juízo não esteja adstrito à perícia judicial, tratando-se de discussão cuja solução dependa exclusivamente de prova técnica, a conclusão do laudo só pode ser desconsiderada se houver motivo relevante. Portanto, reputo que a mensuração feita pela expert foi condizente com a realidade. Do princípio da vedação à decisão surpresa e do dever de fundamentação __________________________________________________________________________ Em atenção ao contido nos artigos 10, e 489, § 1º, IV, todos do CPC, registre-se que a sentença não inovou para além de pontos debatidos, sendo ainda todas as teses devidamente consideradas. Cumprindo-se essas premissas, encerra-se o ato sentencial. Do princípio da causa madura Prevê o artigo 1.013, § 3º, do NCPC, que “se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485; II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação”. Além disso, “quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau”. A causa madura assim não mais encontra óbice no princípio do duplo grau de jurisdição. O que realmente interessa é que a causa comporte imediato julgamento pelo Tribunal, o que ocorre no caso, onde não há quaisquer outras provas a se produzir. Por essa razão, caso o Tribunal chegue à conclusão diversa, nada impede o crivo imediato da lide. 3. DISPOSITIVO __________________________________________________________________________ POSTO ISSO, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e demais dispositivos acima invocados, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão, constituindo sobre a área de 7,15 hectares, da Matrícula 19.947, servidão administrativa em prol da Companhia de Saneamento do Paraná, mediante porém o pagamento da importância ora indicada como justa, equivalente à quantia de R$ 4 2.256.826,00 (dois milhões duzentos e cinquenta e seis mil oitocentos e vinte e seis reais). Sobre 80% da diferença do valor da oferta inicial e a indenização fixada judicialmente (STF ADI 2332), incidem juros compensatórios (art. 15-A, Dec. 3365/41) de doze por cento ao ano (Súm. 408 do STJ), vedado o cálculo composto, a partir da imissão na posse (Súm. 113), e até o pagamento. Juros moratórios (0,5% ao mês, caso a SELIC seja superior a 8,5%; 70% da SELIC nos demais casos), apenas incidentes o a partir de 1 de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito (tendo-se como esse marco a decisão final de mérito, ou seja, o trânsito em julgado). Correção monetária desde a data da fixação da indenização até a do efetivo pagamento (Súm. 561 do STF), pelo IPCA-E. Nos termos do artigo 86, do CPC, “se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas”. Além disso, “se um litigante sucumbir 4 superior à oferta inicial de preço, e por esse motivo portanto parcialmente procedente a pretensão. __________________________________________________________________________ em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários”. Alia-se à sucumbência nessa consideração o princípio da causalidade da demanda. Dito isso, e observando-se o resultado do(s) pedido(s), custas e despesas assim distribuídas: 3/4 pela parte autora e 1/4 pela parte requerida. Nos termos do artigo 27, § 1º, do CPC, “a sentença que fixar o valor da indenização quando este for superior ao preço oferecido condenará o desapropriante a pagar honorários do advogado, que serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença, observado o o disposto no § 4 do art. 20 do Código de Processo Civil, não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais)”. Nesse espeque fixo o percentual em 2,5%. A sentença valerá como título hábil para registro da servidão junto a Matrícula. Transitada em julgado, expeça-se ofício. Após a publicação do edital e a comprovação da quitação das dívidas fiscais (art. 34 do DL 3.365/41), os valores antecipados e originários da diferença determinada poderão ser expedidos para os expropriados. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas aplicáveis à espécie. Sentença publicada e registrada eletronicamente. __________________________________________________________________________ Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. 6ª Seção Judiciária de Maringá, 1.02.22. João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto __________________________________________________________________________ Visto e examinado este processo de constituição de servidão administrativa, registrado sob o n. 670-08.2019, em que figura(m) como autor(a)(es) COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR, qualificada(o)(s) na inicial, e requerida(o)(s) CAROLINE RICCI FAGUNDES SANCHEZ SECUNDINO, LEONARDO SANCHEZ SECUNDINO, MARCUS VINICIUS SANCHEZ SECUNDINO e NANCI SANCHEZ, também já qualificada(o)(s). SENTENÇA 1. RELATÓRIO Alegou a Companhia autora, em síntese, que foi autorizada a promover a constituição de servidão administrativa sobre área declarada de utilidade pública (Dec. 8682/18), destinada à implantação da ampliação da estação de tratamento de esgoto “ETE Nº 2 - SUL” e em caráter de urgência. Salientou que a necessidade implicaria na expropriação de uma área de 7,15 hectares de terras pertencentes dos requeridos (Matrícula 19.947), e ofereceu em depósito valor condizente à avaliação (R$ 604.175,00) para que fosse imitida na posse initio litis. Juntou documentos. __________________________________________________________________________ Em mov. 13.1 declarou-se a incompetência da Vara Cível para processo e julgamento (ex ratione personae), exortando-se a remessa dos autos a este Juízo da Vara Fazendária. Determinou-se a emenda da inicial para inclusão dos co-proprietários Caroline Ricci Fagundes Sanchez Secundino e Marcus Vinicius Sanchez Secundino, e da usufrutuária Nanci Sanchez. Imprimido o rito da desapropriação, a imissão não fora contudo deferida, ordenando-se a prévia valoração pericial para apurar-se a justa indenização. Em resposta, os requeridos alegaram, preliminarmente, a nulidade de citação (de um lado em razão do prazo assinalado para defesa [cinco dias]; de outro em virtude da forma pela qual encetada [por carta]), a inépcia da petição inicial por ausência de pedido expresso e a falta de documentos reputados indispensáveis. No plano de fundo, questionaram a inexistência de prévia avaliação, pontuaram circunstâncias indicativas de equívocos no preço ofertado pela parte autora e insurgiram-se quanto ao caráter de urgência. Não houve réplica. Em relação então ao justo preço, ordenou-se a efetiva realização de perícia. Acostado o laudo pela expert (mov. 188.1), ambas as partes apresentaram insurgência. __________________________________________________________________________ Prestados os esclarecimentos pela perita (mov. 236.1), exortou-se os litigantes às derradeiras alegações. Tanto a Sociedade de Economia Mista quanto os requeridos questionaram o fator de homogeneização e apresentaram pareceres divergentes (a Companhia indicando como devido valor inferior ao encontrado pela auxiliar e os requeridos reputando justa quantia a maior), pugnaram por novos e adicionais esclarecimentos. A decisão de mov. 248.1 deu por concluída a prova técnica. Em seguida, vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o sucinto relatório. Decido 2. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento imediato da lide O feito está apto à prolação de sentença. No curso do processo determinou-se tão somente a realização de prova pericial antes de seu final deslinde, etapa esta já cumprida. As considerações sobre o laudo, ademais, limitando-se a insurgências quanto a seu conteúdo, sem necessidade __________________________________________________________________________ portanto de novos esclarecimentos para melhor compreensão, ou de respostas a quesitação complementar, não justificam a feitura de nova prova técnica. Preliminares e nulidades No tocante às preliminares processuais, questionou-se em primeiro plano a nulidade de citação. Pontuou-se que a decisão de mov. 23.1 assinalou à defesa prazo inferior ao legal (o que tornaria intempestiva a resistência) e que não se observou a forma determinada pelo artigo 16, do Dec. Lei nº 3.365/41 (por Oficial de Justiça). Em relação ao prazo assinalado no sistema, vê-se que de fato houve equívoco. Isso contudo não atalha a letra expressa da lei a que deve-se observância (art. 335, CPC). E no caso, apresentada defesa dentro desse marco, reputo ela tempestiva. Quanto à forma pela qual se encetou o chamamento, pondero o seguinte. __________________________________________________________________________ A despeito de prever o artigo 16 do Dec. Lei nº 3.365/41 que a citação nos casos de desapropriação far-se-á por mandado, o envio de correspondência com aviso de recebimento não acarreta prejuízo à defesa se, indicado o número dos autos e a necessidade de apresentação de contestação, a parte dela toma conhecimento. Sobre o tema: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM. REVELIA DOS EXPROPRIADOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DENEGADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 16 DO DECRETO-LEI Nº 3365/1941. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CORRESPONDÊNCIA TRAZIA O NÚMERO DOS AUTOS E A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. AGRAVANTES QUE RECONHECEM O SEU RECEBIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO SOBRE OS VALORES DA INDENIZAÇÃO NESTA VIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO POSSUI CONDÃO DE DESCONSTITUIR COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 4ª C. Cível - 0032218- 31.2021.8.16.0000 - Chopinzinho - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 22.08.2021) __________________________________________________________________________ À medida ainda que houve tempestiva resistência, dou por prejudicado o questionamento. Em segundo plano retrata-se suposta inépcia por possivelmente não constar expresso pedido. Não vejo a questão nessa ótica. A pretensão tem como causa de pedir a servidão administrativa e tem como pedido a constituição do direito real de gozo. Não há de prosperar assim a subsidiária alegação de que o pedido não foi claro quanto à pretensão constitutiva. A uma porque a inicial foi demasiadamente explícita nesse sentido, não obstando inclusive fosse a defesa exercida em sua plenitude. E a duas, já tangenciando-se possível arguição de julgamento extra petita, porque inclusive requereu-se prestação jurisdicional para constituir um direito real com seu posterior registro, sendo qualquer exigência para além disso, extremado formalismo. A terceira questão preliminar diz respeito à possível ausência de documentos indispensáveis. __________________________________________________________________________ Em ações dessa natureza, a petição inicial, além dos requisitos previstos no CPC, deve conter a oferta do preço, um exemplar do contrato ou cópia do jornal em que publicada a desapropriação, ou cópia autenticada destes, e a planta ou descrição dos bens e suas confrontações (13, caput, DL n. 3.365/41). A juntada prévia de licenças ambientais portanto não é disposta como requisito, uma vez que a demanda tem por finalidade a constituição da servidão administrativa com rito próprio e célere para a espécie. E no caso, vê-se que esses documentos constam da inicial, pelo que rejeito o questionamento. Paralelamente, como questão prejudicial vê-se que há insurgência quanto ao caráter de urgência da declaração. A contagem do prazo decadencial para requerer a imissão provisória na posse tem como marco inicial a declaração de urgência (art. 15, § 2º, DL 3.365/41). No caso concreto, o Decreto 8682/18 apenas declarou a utilidade pública da área serviente, relegando à concessionária invocar o caráter de urgência. Arredo da objeção portanto. __________________________________________________________________________ 1 Não havendo outras questões preliminares pendentes, capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, ou mesmo nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, a questão trazida a juízo merece um provimento jurisdicional de cunho material. Mérito De acordo com o artigo 40, do Decreto-Lei n. 3.365/41, a ação de constituição de servidão administrativa obedece ao mesmo rito da ação de desapropriação. Passo a verificar então o preenchimento dos requisitos legais. A pretensão está acompanhada do Decreto expropriatório exigido pelo artigo 6º, do Dec. Lei 3.365/41. Observou-se ainda o prazo de caducidade de cinco anos da intenção. Veja-se: 1 Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: I - inexistência ou nulidade da citação; II - incompetência absoluta e relativa; III - incorreção do valor da causa; IV - inépcia da petição inicial; V - perempção; VI - litispendência; VII - coisa julgada; VIII - conexão; IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; X - convenção de arbitragem; XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual; XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. __________________________________________________________________________ “Art. 10. A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de cinco anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará.” A petição inicial atende ainda os requisitos do artigo 13 (conforma já exposto na fundamentação acima), pelo qual, “além dos requisitos previstos no Código de Processo Civil, conterá a oferta do preço e será instruída com um exemplar do contrato, ou do jornal oficial que houver publicado o decreto de desapropriação, ou cópia autenticada dos mesmos, e a planta ou descrição dos bens e suas confrontações”. No tocante aos limites da discussão, assevera o artigo 20 que “a contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta”. E dispõe o artigo 9º, que “ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública”. No caso, portanto, apenas impugnado o preço, é a avalição do bem o único ponto da discussão. Nesse espeque, a própria Constituição destaca, em seu artigo 5º, XXIV, “justa... indenização em dinheiro”. Indenização justa é aquela que apure um valor considerado necessário para recompor integralmente o patrimônio do __________________________________________________________________________ expropriado, de modo que não sofra nenhuma redução, englobando o valor do bem expropriado, com todas as benfeitorias, os lucros cessantes, os danos emergentes, os juros compensatórios e moratórios, os honorários advocatícios e a correção monetária (Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2002, págs. 166-168). Pois bem. A servidão foi discriminada em área de ampliação de estação de tratamento de esgoto e faixa de servidão, 2 totalizando 7,15 hectares, que corresponderiam a 6,335% do imóvel (que possui área total de 112,87 ha), implicando numa avaliação de R$ 2.256.826,00 (diante da utilização do método comparativo de dados do mercado). A Companhia de Saneamento questionou a homogeneização de dados, teceu considerações sobre a nota agronômica e aduziu superestimação no valor da terra nua. Os requeridos por sua vez questionaram o fator de homogeneização, divergindo para mais no preço final atribuído. Adicionais esclarecimentos foram prestados em mov. 236.1 e a prova concluída. Tanto a Sociedade de Economia Mista quanto os requeridos novamente apresentaram questionamentos. A Sanepar 2 Conforme Cálculo apresentado no Laudo Pericial de mov. 188.1. __________________________________________________________________________ indicando como devido valor inferior ao encontrado pela auxiliar e os requeridos reputando justa quantia a maior. O laudo apresentado no mov. 188.1 mostrou-se porém concludente. Os esclarecimentos uma vez mais foram sólidos nesse sentido. A apuração foi encetada pelo método comparativo de dados de mercado, e com homogeneização de amostras. A auxiliar esclareceu ainda que considerou o patamar mínimo de amostras de dados de mercado e de acordo com a NBR 14653-3 (avaliação de imóveis rurais, inclusive para fins de servidão). Ponderou também que os imóveis (tanto o avaliado quanto os amostrais) possuem similaridade, utilizando-se inclusive do método de tratamento por fatores para chegar-se a homogeneização das amostras. A mensuração portanto não pode, ignorando essa realidade referencial, simplesmente pautar-se em comparativos de dados de mercado de áreas rurais com ela incompatíveis. Inclusive porque os lucros cessantes são inerentes ao conceito de perda (como a derivada da limitação de um imóvel), 3 na esteira do que dispõe o art. 402 do CC, visto que consistem em revés de lucro esperado. 3 Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. __________________________________________________________________________ Portanto, é correto ambicionar o que se lucraria mantendo a propriedade plena, e, além disso, projetar se com as limitações administrativas o bem terá o mesmo futuro. E a justiça da quantia, como demanda a Constituição, apenas será alcançada também com a indenização dos lucros cessantes. Não se tratam assim de meras hipóteses ou remotas potencialidades de uso e gozo. E quanto à alegação da Sanepar de que a área se enquadraria na classe VII ao invés de IV, vê-se que o próprio laudo já pontuara sobre a conservação do solo. Já em relação à declividade em si, se deixou claro não ser suficiente para atribuir à ela classe diversa. Entendo portanto que os esclarecimentos prestados pela perita foram suficientes. De mais a mais, a prova técnica foi realizada por profissional tecnicamente habilitada, da confiança do juízo, equidistante das partes e imparcial, não sendo as insurgências suficientes a desabonar a prova produzida. O laudo portanto merece crédito e respaldo. Demais disso, a perícia apurou o valor do imóvel pelo método dentre os mais aceitos na espécie, utilizando-se de parâmetros de similaridade entre os imóveis paradigmáticos e o avaliado. __________________________________________________________________________ Não há assim situação insólita a exigir-se nova avaliação ou adicionais esclarecimentos, mormente porque o mero inconformismo ou a frustração das partes em relação ao resultado da prova não acarreta a necessidade de sua repetição. Sobre o tema: “APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. DESNECESSIDADE DE NOVA PROVA TÉCNICA. PREVALÊNCIA DO LAUDO DO PERITO JUDICIAL. PERÍCIA DEVIDAMENTE ELABORADA. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DA ABNT....”. (TJPR - 4ª C. Cível - 0000730- 26.2018.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 05.10.2020) E por mais que o juízo não esteja adstrito à perícia judicial, tratando-se de discussão cuja solução dependa exclusivamente de prova técnica, a conclusão do laudo só pode ser desconsiderada se houver motivo relevante. Portanto, reputo que a mensuração feita pela expert foi condizente com a realidade. Do princípio da vedação à decisão surpresa e do dever de fundamentação __________________________________________________________________________ Em atenção ao contido nos artigos 10, e 489, § 1º, IV, todos do CPC, registre-se que a sentença não inovou para além de pontos debatidos, sendo ainda todas as teses devidamente consideradas. Cumprindo-se essas premissas, encerra-se o ato sentencial. Do princípio da causa madura Prevê o artigo 1.013, § 3º, do NCPC, que “se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485; II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação”. Além disso, “quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau”. A causa madura assim não mais encontra óbice no princípio do duplo grau de jurisdição. O que realmente interessa é que a causa comporte imediato julgamento pelo Tribunal, o que ocorre no caso, onde não há quaisquer outras provas a se produzir. Por essa razão, caso o Tribunal chegue à conclusão diversa, nada impede o crivo imediato da lide. 3. DISPOSITIVO __________________________________________________________________________ POSTO ISSO, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e demais dispositivos acima invocados, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão, constituindo sobre a área de 7,15 hectares, da Matrícula 19.947, servidão administrativa em prol da Companhia de Saneamento do Paraná, mediante porém o pagamento da importância ora indicada como justa, equivalente à quantia de R$ 4 2.256.826,00 (dois milhões duzentos e cinquenta e seis mil oitocentos e vinte e seis reais). Sobre 80% da diferença do valor da oferta inicial e a indenização fixada judicialmente (STF ADI 2332), incidem juros compensatórios (art. 15-A, Dec. 3365/41) de doze por cento ao ano (Súm. 408 do STJ), vedado o cálculo composto, a partir da imissão na posse (Súm. 113), e até o pagamento. Juros moratórios (0,5% ao mês, caso a SELIC seja superior a 8,5%; 70% da SELIC nos demais casos), apenas incidentes o a partir de 1 de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito (tendo-se como esse marco a decisão final de mérito, ou seja, o trânsito em julgado). Correção monetária desde a data da fixação da indenização até a do efetivo pagamento (Súm. 561 do STF), pelo IPCA-E. Nos termos do artigo 86, do CPC, “se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas”. Além disso, “se um litigante sucumbir 4 superior à oferta inicial de preço, e por esse motivo portanto parcialmente procedente a pretensão. __________________________________________________________________________ em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários”. Alia-se à sucumbência nessa consideração o princípio da causalidade da demanda. Dito isso, e observando-se o resultado do(s) pedido(s), custas e despesas assim distribuídas: 3/4 pela parte autora e 1/4 pela parte requerida. Nos termos do artigo 27, § 1º, do CPC, “a sentença que fixar o valor da indenização quando este for superior ao preço oferecido condenará o desapropriante a pagar honorários do advogado, que serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença, observado o o disposto no § 4 do art. 20 do Código de Processo Civil, não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais)”. Nesse espeque fixo o percentual em 2,5%. A sentença valerá como título hábil para registro da servidão junto a Matrícula. Transitada em julgado, expeça-se ofício. Após a publicação do edital e a comprovação da quitação das dívidas fiscais (art. 34 do DL 3.365/41), os valores antecipados e originários da diferença determinada poderão ser expedidos para os expropriados. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas aplicáveis à espécie. Sentença publicada e registrada eletronicamente. __________________________________________________________________________ Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. 6ª Seção Judiciária de Maringá, 1.02.22. João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto

02/02/2022, 00:00

—

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LEANDRO VICENTE RODRIGUES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LEANDRO VICENTE RODRIGUES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LEANDRO VICENTE RODRIGUES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(424)

Todos os documentos(20)