Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0070281-54.2019.8.16.0014 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0070281-54.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0070281-54.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0070281-54.2019.8.16.0014 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.000,00 Suscitante(s): CARLOS GIOVANI DE LIMA Suscitado(s): Cleide Pereira de Castro e Reis João Victor de Souza Reis SAN VICTOR MADEIRAS LTDA ME Vistos, etc. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ajuizado por CARLOS GIOVANI DE LIMA em face de SAN VICTOR MADEIRAS LTDA - ME, pretendendo a inclusão dos sócios Cleide Pereira de Castro e Reis João Victor de Souza Reis no cumprimento de sentença originário. Alega, em síntese, que resta evidenciado o abuso da personalidade jurídica, ante o não pagamento do débito original. Os réus apresentaram impugnação na seq. 27 – recebida, conforme decisão de seq. 46. Na oportunidade, rechaçaram o pedido destacando a ausência dos requisitos para a desconsideração. Intimadas para indicarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes pugnaram pelo julgamento do incidente (seq. 68 e 71). DECIDO. É lícito ignorar-se a existência da pessoa jurídica e atingir o patrimônio dos sócios respectivos sempre que a sua autonomia for utilizada para viabilizar práticas não compatíveis com o seu normal e regular exercício. Trata-se, no entanto, de instrumento excepcional, que somente se justifica quando comprovado o abuso de direito por seus sócios, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Pois bem. No caso dos autos, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa SAN VICTOR MADEIRAS LTDA - ME está baseado exclusivamente na inadimplência nos autos principais. Ocorre que o mero inadimplemento não enseja a desconsideração da personalidade jurídica, pois deve ficar demonstrado o abuso da personalidade, seja pelo efetivo desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, conforme preconiza o art. 50, CC. A respeito do tema, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná vem adotando o mesmo entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU O INCIDENTE. ALEGAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE AGRAVADA. NÃO RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE DEMONSTRAR CONFUSÃO PATRIMONIAL OU DESVIO DE FINALIDADE DA PESSOA JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE NÃO SE JUSTIFICA DIANTE DA SIMPLES AUSÊNCIA DE BENS E DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DOS REQUISITOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.“A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de dissolução irregular ou de insolvência. Precedentes”. (AgInt no REsp 1812292/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 21/05/2020) (TJPR - 18ª C.Cível - 0035987-47.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 03.11.2021) Assim, considerando os elementos de prova produzidos nos autos, não ficou demonstrado que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para a prática de atos fraudulentos, razão pela qual, a rejeição do presente incidente é medida que se impõe. Em face do exposto, REJEITO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Preclusa esta decisão, junte-se cópia nos autos principais. Int. e Dil. necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE CLEIDE PEREIRA DE CASTRO E REIS

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO VICTOR DE SOUZA REIS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO VICTOR DE SOUZA REIS

DECORRIDO PRAZO DE CLEIDE PEREIRA DE CASTRO E REIS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(115)

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