Cumprimento de sentença 0007762-43.2019.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0007762-43.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007762-43.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007762-43.2019.8.16.0014 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$4.273.722,90 Embargante(s): Alexandre Kouri representado(a) por Otto Willy Gubel Júnior FOREMAN CONFECÇÕES EIRELI - Em Recuperação Judicial representado(a) por Otto Willy Gubel Júnior Farage Kouri representado(a) por Otto Willy Gubel Júnior RODOLFO KOURI representado(a) por Otto Willy Gubel Júnior RUBENS MILESKI representado(a) por Otto Willy Gubel Júnior Embargado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 1. Seq. 151: Expeça-se alvará de levantamento do valor depositado na seq. 50.3 em favor da perita. 2. Seq. 138: Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos e no mérito, deixo de acolhê-los por ausência dos requisitos contidos no artigo 1022 do CPC. Isso porque as matérias deduzidas nos embargos, em verdade, visam nova decisão acerca da matéria já pronunciada, o que foge aos limites do instituto. Consigno que a sentença proferida na seq. 134 explicou claramente quais os fundamentos que levaram ao reconhecimento do excesso de execução, bem como quanto à fixação da sucumbência. Destaco que a almejada retificação da decisão proferida deve ser pleiteada pela via recursal adequada e não por embargos de declaração, cuja finalidade não se amolda ao caso. Portanto, rejeito os embargos declaratórios. 3. Seq. 140: Trata-se de embargos de declaração opostos por FOREMAM CONFECÇÕES EIRELI. Acolho os embargos em questão para sanar as omissões apontadas. Assim, do dispositivo da sentença de seq. 134 deverá passar a constar: "III – Dispositivo Isto posto, nos termos do Art. 487, inciso I e Art. 920, inciso III, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais deduzidos nos presentes Embargos à Execução para o fim de determinar o expurgo do excesso de execução apurado no valor de R$ 613.216,10 (seiscentos e treze mil, duzentos e dezesseis reais e dez centavos), tudo de acordo com a fundamentação e a perícia realizada. Ante a sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais ficarão distribuídas na seguinte proporção: 70% serão arcadas pelo embargante e 30% pela parte embargada. Fixo honorários advocatícios em 10% do proveito econômico obtido, com fulcro no artigo 85, §2º, do CPC, vedada a compensação, nos termos do §14º, do art. 85, CPC, observada a mesma proporção. Com o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se nos autos do processo principal, trasladando-se as cópias necessárias. Indefiro o pedido de justiça gratuita requerido pelo embargante na seq. 129, ante a ausência de demonstração de sua hipossuficiência. Cumpra-se Instrução Normativa nº. 12/2017 CCJ. Cumpra-se, no que pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.” Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

02/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO - CONSULTA CEF

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Todas as movimentações(306)

Todos os documentos(23)