Curatela 0002462-37.2020.8.16.0153 - TJPR

Curatela 0002462-37.2020.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002462-37.2020.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002462-37.2020.8.16.0153 Classe Processual: Curatela Assunto Principal: Nomeação Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): CELINA GONÇALVES DE SOUZA Requerido(s): ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA NETO DECISÃO 1. Preliminarmente, tendo em vista que o último termo de curatela foi expedido em 01/12/2020 (mov. 48.1), possuindo validade de 06 (seis) meses, bem como em razão de referido prazo ter se findando, defiro o pedido de mov. 147.1 para expedição de novo termo de curatela a fim de garantir a subsistência do interditando e sua família. 2. No mais, verifica-se que a autora impugnou o laudo pericial acostado em mov. 134.1, oportunidade em que sustentou que “o perito médico parece não ter conhecimento suficiente a avaliar a total ou parcial incapacidade” (mov. 141.1). Nos termos do artigo 480 do Código de Processo Civil “O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida.”. No presente caso a parte impugna o laudo sob o argumento de que o perito possui conhecimento técnico suficiente para análise da demanda, em razão da resposta contida em mov. 134.1, ‘item 2’, fls. 10. Contudo, tal situação, por si só, não é suficiente para que seja realizado novo exame. A parte não indicou nenhuma causa de nulidade na perícia ou erro nas respostas aos quesitos. Ademais, a impugnação à especialização do Perito deveria ter sido realizada em momento oportuno e não só após a realização do laudo. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: EMENTA: AGRAVO. PERÍCIA MÉDICA. IMPUGNAÇÃO AO PERITO. PRECLUSÃO. Como não houve impugnação à nomeação do perito no momento oportuno, mas apenas após a realização de perícia contrária aos interesses da parte autora, está preclusa a discussão. (TRF4, AG 5001103-17.2014.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator PAULO PAIM DA SILVA, juntado aos autos em 27/03/2014). EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS. IMPUGNAÇÃO DO PERITO NOMEADO. PRECLUSÃO. Ultrapassado o momento adequado para suscitar a questão, opera-se a preclusão da matéria invocada. Quanto à idoneidade e à qualificação do perito judicial para a avaliação técnica realizada, a inconformidade da parte é extemporânea, pois não houve impugnação à sua nomeação no momento oportuno, operando-se a preclusão. Da análise dos arts. 42 e 59 da Lei n.º 8.213/91, conclui-se que são requisitos para a concessão de benefício por incapacidade: (a) a qualidade de segurado do requerente; (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que lhe garanta a subsistência, e (d) o caráter permanente da incapacidade (para a aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o auxílio-doença). Não tendo sido comprovada a existência de incapacidade laboral, é infundada a pretensão da autora à concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. (TRF4, AC 0019546-82.2011.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, D.E. 18/07/2012). Assim, o que se verifica é que a parte autora pretende a realização de nova perícia que lhe garanta um resultado favorável, o que não é possível. Assim, REJEITO a impugnação apresentada em mov. 141.1 e HOMOLOGO o laudo pericial acostado em mov. 134.1. 3. Expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para que informem se o curatelando possui bem imóvel registrado em seu nome, conforme pleiteado pelo Ministério Público (mov. 144.1). Prazo: 15 (quinze) dias. 4. Com a reposta, intime-se as partes para apresentarem alegações finais, bem como, querendo, manifestarem-se sobre a resposta contida no ofício supracitado. Prazo: 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE TERMO DE COMPROMISSO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA NETO

DECORRIDO PRAZO DE CELINA GONÇALVES DE SOUZA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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