Execução Fiscal 0005931-08.2020.8.16.0116 - TJPR

Execução Fiscal 0005931-08.2020.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005931-08.2020.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-4254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005931-08.2020.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.041,79 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): IVONE DE FATIMA DE LIMA Marilyn Edena Kalinowski Pereira Mariza Cristina Benvenutti Kalinowski RUBENS PEREIRA GARRIDO PORTELLA Trata-se de Exceção de pré-executividade ofertada por Rubens Pereira Garrido Portella e outros nos Autos nº 0005931-08.2020.8.16.0116 de Execução Fiscal proposta pelo Município de Matinhos. RUBENS PEREIRA GARRIDO PORTELLA, representado por sua curadora GISLENE SCOLARO PORTELLA CASTELHANO, e outros ofertou exceção de pré-executividade, no evento 24.1, para alegar a ilegitimidade passiva. Requer a extinção do processo. O Município manifestou-se alegando que deve ser incluída a nova proprietária, Sra. Ivone de Fatima Lima, no polo passivo da demanda. (evento 29). É o relatório. DECIDO. Primeiramente, volto-me diretamente para um ponto existente no processo, relativo a uma das condições da ação, porque, isso inviabiliza toda e qualquer outra discussão. Refiro-me especificamente à questão referente à legitimidade do executado, para figurar no polo passivo da relação jurídico-tributária quanto aos débitos de imposto predial e territorial urbano dos exercícios financeiro de 2010 a 2012, e consequentemente, para figurar no polo passivo da presente execução fiscal. Como sabido é, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como hipótese de incidência a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, localizado na zona urbana municipal, conforme estatui o artigo 32 do Código Tributário Nacional. Desse modo, como esse imposto incide sobre a propriedade do bem imóvel localizado em área urbana, é o proprietário, em regra, que detém legitimidade para figurar no polo passivo da relação jurídico-tributária. A sujeição passiva guarda, pois harmonia com a definição do fato gerador. O possuidor a que se refere o art. 34 é aquele detentor de posse de conteúdo patrimonial; de posse como sentinela avançada da propriedade. O possuidor não precisa, necessariamente ter título formalizado, como acontece na posse por apreensão física, regulada pelo art. 485 do Código Civil. E isto porque o IPTU é um imposto imobiliário direto, que grava a disponibilidade econômica efetiva do bem, e não o título patrimonial. Destarte, não sendo Rubens Pereira Garrido Portella, Marilyn Edena Kalinowski Pereira e Mariza Cristina Benvenutti Kalinowski contribuintes do tributo objeto da execução fiscal, não podem eles figurarem no polo passivo da relação jurídica processual, de modo que cogente é a sua extinção, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. O exercício do direito de ação pressupõe o preenchimento de determinadas condições, quais sejam: a) a possibilidade jurídica do pedido; b) o interesse de agir; e c) a legitimidade das partes. No caso em análise, não foi preenchido o requisito da legitimidade passiva, uma vez que a ação executiva foi ajuizada contra a pessoa ilegítima, e ainda as CDAs também foram indevidamente formuladas com tais erros, e não foram nem alteradas, nem substituídas. Dessa forma, não há que se falar nesse momento em substituição da CDA, haja vista a carência de ação que implica a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Mesmo quando já estabilizada a relação processual pela citação válida do devedor, o que não é o caso dos autos, atualmente o Tribunal de Justiça do Paraná entende que a alteração do título executivo para modificar o sujeito passivo da execução não encontra amparo na Lei 6.830/80. Sobre o tema, foi editado recentemente o Enunciado n. 392/STJ, o qual dispõe que "a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". Este é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ). 2. É que: "Quando haja equívocos no próprio lançamento ou na inscrição em dívida, fazendo-se necessária alteração de fundamento legal ou do sujeito passivo, nova apuração do tributo com aferição de base de cálculo por outros critérios, imputação de pagamento anterior à inscrição etc., será indispensável que o próprio lançamento seja revisado, se ainda viável em face do prazo decadencial, oportunizando-se ao contribuinte o direito à impugnação, e que seja revisada a inscrição, de modo que não se viabilizará a correção do vício apenas na certidão de dívida. A certidão é um espelho da inscrição que, por sua vez, reproduz os termos do lançamento. Não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. Nestes casos, será inviável simplesmente substituir-se a CDA." (Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka, in "Direito Processual Tributário: Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência", Livraria do Advogado, 5ª ed., Porto Alegre, 2009, pág. 205). (...) (REsp 1045472/BA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009)." "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 557, CAPUT, DO CPC. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTÓRIO PARA O ATUAL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA CDA. 1. (...). 3. A substituição da CDA até a sentença só é possível em se tratando de erro material ou formal. A alteração do pólo passivo, porém, configura modificação do lançamento, não sendo permitida no curso da execução fiscal. Tal posicionamento foi reafirmado no julgamento do REsp 1.045.472/BA, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 18/12/2009, submetido ao Colegiado pelo regime da Lei nº 11.672/08 (Lei dos Recursos Repetitivos), que introduziu o art. 543-C do CPC. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 838.380/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/03/2010, DJe 30/03/2010)". Também é neste sentido o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: "TRIBUTÁRIO - ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - OCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. A substituição da Certidão de Dívida Ativa é permitida até o momento em que for proferida decisão de primeira instância, somente quando se tratar de erro formal ou material, e não em casos que impliquem alteração do próprio lançamento" (Embargos de Declaração Cível nº 488.865-5/01, 3ª Câmara Cível, Rel. PAULO HABITH, unânime, j. em 09/12/2008). Sendo assim, não se admite a substituição do sujeito passivo da CDA, face à ilegitimidade passiva ad causam do executado que não é mais o proprietário do imóvel que gerou os débitos referentes ao IPTU atrasado. Dessa forma, no caso dos autos, permitir a substituição do polo passivo da execução fiscal, induvidosamente aniquila o direito de ampla defesa do sujeito passivo, em ordem a malferir também, e principalmente, esse princípio de dignidade constitucional (CF, art. 5.°, inc. LV), sem falar, de propósito, na agressão que do mesmo modo há ao devido processo legal. Ante a nulidade que acomete a execução fiscal, não se mostra plausível seu prosseguimento. Daí porque, reconheço a ilegitimidade passiva ad causam, com o que julgo extinta a execução fiscal, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em vista do Princípio da sucumbência, condeno ainda a exequente ao pagamento das custas ocorridas em virtude do incidente processual, pois não há condenação em honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE MARILYN EDENA KALINOWSKI PEREIRA

DECORRIDO PRAZO DE MARIZA CRISTINA BENVENUTTI KALINOWSKI

DECORRIDO PRAZO DE RUBENS PEREIRA GARRIDO PORTELLA

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