Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007941-30.2017.8.16.0116 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007941-30.2017.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007941-30.2017.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-4254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007941-30.2017.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.930,87 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): DELRIO NATAL DAROS Trata-se de autos de Execução Fiscal, proposto por Município de Matinhos/PR em face de DELRIO NATAL DAROS. Pretende a municipalidade a execução de dívida ativa proveniente de débitos de IPTU em nome do exequente. A representante do Espólio executado apresentou Exceção de pré-executividade, vindo os autos conclusos em seguida. É o relatório. Primeiramente, verifico que há elementos suficientes para decisão do caso, bem como não creio que haja elementos a serem trazidos pela parte que sejam capazes de alterar o entendimento deste Juízo. Pois bem, trata-se de exceção de pré-executividade apresentado por Espólio de DELRIO NATAL DAROS, alegando em síntese que há irregularidade, tanto no cadastro do feito posto que a demanda foi proposta em face de DELRIO NATAL DAROS e cadastrada em nome de excipiente, quanto no polo passivo da demanda, posto que a pessoa de DELRIO NATAL DAROS é falecida anteriormente ao ajuizamento da ação. Sustentou ainda que, por mais que haja a solicitação de alteração de da CDA, tal ato é inadmissível, sendo requerida a extinção da execução. Diante dos documentos juntados aos autos, verifica-se que o executado faleceu no ano de 2005, conforme certidão de óbito acostada nos autos e que a presente execução foi ajuizada posteriormente ao seu falecimento. Com isso, verifica-se ausência de capacidade jurídica do polo passivo, sendo este um pressuposto de validade do processo, maculando assim o desenvolvimento do feito, conforme entendimento que segue: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO LANÇAMENTO – ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA – SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 392 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – VARA ESTATIZADA – CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO MUNICÍPIO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SÚMULA Nº 72 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL – TAXA JUDICIÁRIA – ISENÇÃO – ARTIGO 3º, ALINEA I, DO DECRETO ESTADUAL 962/1932 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0019708-94.2015.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Guilherme Luiz Gomes - J. 29.04.2020) E ainda, por mais que haja nos autos pedido de alteração da CDA a fim de passe a constar como o Espólio da devedora, tal procedimento não é aceito no cenário jurídico atual. A alteração de CDA somente é autorizada quando da existência de erro material ou formal do título, porém não autoriza a mudança de sua titularidade, conforme Súmula n.º 392 do STJ: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.” Assim sendo, tendo em vista a impossibilidade de alteração da CDA, cumulado com a incapacidade jurídica da executada, deve a exceção ser acolhida, devendo a presente execução ser extinta. Face ao exposto, julgo PROCEDENTE a exceção de pre-executividade, em virtude da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, julgando extinto o processo com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Em vista da sucumbência, o credor fica condenado ao pagamento das despesas decorrentes deste incidente e das custas processuais, bem como aos honorário advocatícios os quais fixos em 10% do valor da causa, conforme art. 85, § 8º do CPC. Publique-se. Intime-se. Oportunamente arquivem-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE COMPROVANTE

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE DELRIO NATAL DAROS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

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