Execução Fiscal 0002968-90.2021.8.16.0116 - TJPR

Execução Fiscal 0002968-90.2021.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002968-90.2021.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 Autos nº. 0002968-90.2021.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.083,03 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): ANGELA MARIA PIAI/BRUNO TULIO BRUNO TULIO BRUNO TULIO ofertou exceção de pré-executividade, em face de Município de Matinhos em que alega, em síntese, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide (evento 12.1). O exequente, instado a se manifestar, asseverou que tanto o promitente vendedor, quanto o promitente comprador são responsáveis solidários pelos débitos tributários do imóvel objeto da compra e venda, ademais, o instrumento contratual de alienação imobiliária não foi registrado no cartório de registro de imóveis competente. Pediu a improcedência do pedido. Fez requerimentos (evento 21.1). É o relatório. Passo a decidir. A objeção de pré-executividade, por sua própria natureza, é exceção à regra de que a defesa do devedor em execução forçada só se faz por meio dos embargos, depois de seguro o juízo pela penhora. Vale para os casos em que, de tão clara determinada causa, apareça ela provada sem necessidade de maiores perquirições ou investigação, ou mesmo prova, de que submeter o apontado devedor ao processo e à restrição decorrente da penhora se constituiria em flagrante injustiça. Mostra-se cabível a exceção de pré-executividade sempre que se estiver diante de uma matéria de ordem pública, basicamente aquelas concernentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, as quais pode o juiz reconhecê-la de ofício. É o caso dos autos. O executado alega que é parte ilegítima para figurar na presente execução fiscal. Não assiste razão o mesmo, pois, a Lei 6015 de 1973 e o Código Civil de 2003 estabelecem que a propriedade se dá com o registro do ato negocial perante o Serviço de Registro de Imóveis, o qual, no caso em tela, ocorreu somente mediante retificação em 22/07/2021 (mov. 17.2). Tal sistema registral tem por finalidade opor erga omnes os efeitos do domínio. Isso de maneira indiscriminada e para todos os fins de direito, o que inclui o lançamento de tributos que aderem ao imóvel como é o caso do IPTU e de algumas taxas. Assim sendo afasto essa alegação, pois, o executado é parte legítima para figurar no polo passivo da presente execução. Ademais, cumpre ressaltar que tal matéria carece de provas, o que não é permitido em sede de exceção de pré-executividade. Deste modo, afasto tal alegação, ao menos por ora. Diante do exposto, com fulcro no artigo 485, VI, c/c artigo 337, VII, ambos do CPC, julgo extinta a exceção de pré-executividade, sem julgamento de mérito, para determinar o prosseguimento da execução. Em vista do Princípio da sucumbência, condeno ainda o executado ao pagamento das custas ocorridas em virtude do incidente processual, pois não há condenação em honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE ANGELA MARIA PIAI/BRUNO TULIO

DECORRIDO PRAZO DE BRUNO TULIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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