Execução Fiscal 0001292-10.2021.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/02/2021

Valor da Causa

R$ 4.804,74

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Matinhos

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MATINHOS/PR

CNPJ

Autor

SANTA GUILHERMINA IND. A FARM. LTDA.

CNPJ

Reu

SEAGULL INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LARIESSA BERBERI CHEMBERG LEMBERG

CPF·Representa: Autor

MICHEL LAUREANTI

OAB/PR 31104·CPF·Representa: Autor

VINÍCIUS TEIXEIRA BRESSAN

OAB/PR 90509·CPF·Representa: Autor

TAMAR NANCI CHRISTMANN

OAB/PR 14293·CPF·Representa: Réu

Movimentações

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/05/2026, 09:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

23/04/2026, 23:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/03/2026, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/03/2026, 07:49

REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

11/03/2026, 21:51

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/12/2025, 01:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/10/2025, 15:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/10/2025, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/09/2025, 09:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/09/2025, 22:14

JUNTADA DE CUSTAS

09/09/2025, 09:34

RECEBIDOS OS AUTOS

09/09/2025, 09:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

09/09/2025, 09:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

09/09/2025, 09:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/09/2025, 17:40

Todas as movimentações(77)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/05/2026, 09:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

23/04/2026, 23:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/03/2026, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/03/2026, 07:49

REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

Documentos

Outros

•11/03/2026, 21:51

Outros

•07/08/2025, 15:49

11/03/2026, 21:51

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/12/2025, 01:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/10/2025, 15:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/10/2025, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/09/2025, 09:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/09/2025, 22:14

JUNTADA DE CUSTAS

09/09/2025, 09:34

RECEBIDOS OS AUTOS

09/09/2025, 09:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

09/09/2025, 09:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

09/09/2025, 09:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/09/2025, 17:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/08/2025, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/08/2025, 14:07

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

07/08/2025, 15:49

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/06/2025, 01:03

JUNTADA DE CERTIDÃO

31/03/2025, 13:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/02/2025, 15:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/12/2024, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/12/2024, 08:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/11/2024, 23:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/11/2024, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/10/2024, 09:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/08/2024, 13:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/07/2024, 00:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/07/2024, 17:59

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

28/05/2024, 09:18

RECEBIDOS OS AUTOS

28/05/2024, 09:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

28/05/2024, 09:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

13/04/2024, 09:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/02/2024, 15:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/01/2024, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/01/2024, 17:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/11/2023, 09:15

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/10/2023, 17:57

RECEBIDOS OS AUTOS

09/10/2023, 17:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

02/10/2023, 10:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/07/2023, 13:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/06/2023, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/05/2023, 11:56

OUTRAS DECISÕES

28/05/2023, 13:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/02/2023, 13:07

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/12/2022, 09:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/10/2022, 18:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/08/2022, 00:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/08/2022, 15:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/06/2022, 23:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/05/2022, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/05/2022, 07:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/03/2022, 17:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/03/2022, 22:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/02/2022, 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/02/2022, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001292-10.2021.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-4254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001292-10.2021.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.804,74 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): SANTA GUILHERMINA IND. A FARM. LTDA. SANTA GUILHERMINA IND. A FARM. LTDA ofertou exceção de pré-executividade, em face do Município de Matinhos em que alega, em síntese, a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, sob o fundamento de que contém indicação do nome da rua onde o imóvel está localizado e o número do logradouro. O exequente, instado a se manifestar, alegou a ausência de apresentação do instrumento de procuração, bem como a inexistência da nulidade da CDA. Vieram-me os autos conclusos. Pois bem. Da detida análise dos autos, verifica-se que a exceção de pré-executividade foi apresentada pelo executado em 14 de maio de 2021 (mov. 10), sem que fosse acostado instrumento de procuração na presente execução fiscal. Contudo, tendo em vista que a falta de procuração constitui vício sanável, cabendo ao julgador abrir prazo para que seja sanado o defeito (STJ - AgInt no AREsp 438.184/MG), oportunizo à parte executada o prazo de 15 dias para que regularize a representação processual, juntando aos autos instrumento de procuração. Após, voltem para decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/02/2022, 08:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/02/2022, 08:53

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

29/01/2022, 20:08

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/09/2021, 15:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/06/2021, 10:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/06/2021, 10:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/05/2021, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/05/2021, 10:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/05/2021, 00:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

14/05/2021, 18:13

DECORRIDO PRAZO DE SANTA GUILHERMINA IND. A FARM. LTDA.

12/05/2021, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/05/2021, 17:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/05/2021, 17:14

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

20/04/2021, 09:14

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/04/2021, 16:34

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

25/02/2021, 12:07

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

18/02/2021, 16:24

RECEBIDOS OS AUTOS

18/02/2021, 16:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

08/02/2021, 15:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

08/02/2021, 15:47

Outros

•28/05/2023, 13:19

Outros

•29/01/2022, 20:08

Outros

•14/04/2021, 16:34