Execução de Título Extrajudicial 0005634-13.2014.8.16.0083 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005634-13.2014.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005634-13.2014.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005634-13.2014.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$23.945,28 Exequente(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Executado(s): ADAO ALVES FERNANDES Vistos e examinados. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial. Após o regular processamento do feito, a parte exequente, embora devidamente intimada para tanto, inclusive pessoalmente, deixou de assumir posturas destinadas ao desenlace procedimental. Cumpre notar, ademais, que o processo já está paralisado há mais de 30 (trinta) dias. Nesse aspecto, tendo em conta a leniência da parte exequente, preenchidos os pressupostos jurídico-positivos, a extinção do processo, sem resolução do mérito, desponta como medida de rigor. Registro, a propósito, que é pacífico o entendimento do Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no sentido de que a extinção do processo de execução ou da fase de cumprimento de sentença por abandono da causa, quando ausente a oposição de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, respectivamente, independe de requerimento da parte executada, sendo inaplicável a Súmula nº 240 do Colendo Superior Tribunal de Justiça[1]. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Em decorrência da aplicação do princípio da causalidade, eventuais custas / despesas processuais remanescentes deverão ser suportadas pela(s) parte(s) executada(s)[2]. Atente-se, se for o caso, ao disposto no artigo 98, § 3°, do Código de Processo Civil. Levante-se eventual constrição que recaia sobre bens de titularidade da(s) parte(s) executada(s). Se for o caso, promova-se a exclusão do nome da(s) parte(s) executada(s) dos cadastros de inadimplentes. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Oportunamente, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Cumpram-se as orientações deontológicas do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. [1] Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ADMISSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DE SEU PROCURADOR. INÉRCIA NA CONTINUIDADE DO FEITO. DESÍDIA CARACTERIZADA. 2. REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO PELO RÉU. AUSÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA E DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. A extinção do processo por abandono de causa, caracterizado pela ausência de realização dos atos que competiam à parte, se efetiva após a regular intimação pessoal da parte e de seu procurador para dar continuidade ao feito, sob pena de extinção. 2. A extinção da execução por abandono da causa, quando ausente a oposição de embargos à monitória, independe de requerimento do réu, sendo inaplicável a Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça. Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª C. Cível - 0001449-20.2012.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 20.06.2018) [2] APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO (ART. 485, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. VERBAS SUCUMBENCIAIS QUE SÃO DEVIDAS PELO EXECUTADO, ANTE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PARTE EXECUTADA QUE NÃO PODE SER BENEFICIADA DUPLAMENTE PELA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INVERSÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0000421-64.2014.8.16.0135 - Piraí do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 09.08.2021) Francisco Beltrão, 31 de janeiro de 2022. Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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