Cumprimento de sentença 0027427-89.2016.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0027427-89.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027427-89.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0027427-89.2016.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Móvel Valor da Causa: R$375.321,65 Exequente(s): TOTAL STORAGE BRASIL LTDA EPP Executado(s): GABRIELA BONETO RODRIGUES LUIZ BONACIN NETTO ÁTILA PNEUS LTDA DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por GABRIELA BONETO RODRIGUES no mov. 223. Alega que não existem ativos remanescentes da empresa Átila, sendo inviável o redirecionamento da execução em face dos antigos sócios. Devidamente intimado, o Exequente apresentou resposta no mov. 232. DECIDO. As alegações apresentadas na presente impugnação direcionam-se à decisão de mov. 174, na qual foi deferido o pedido de inclusão dos sócios da empresa Átila Pneus no polo passivo. Extrai-se da referida decisão que os sócios foram incluídos no polo passivo por substituição processual, com aplicação analógica do artigo 110 do Código de Processo Civil. Tal como exposto, a empresa Átila foi extinta, cabendo aos ex-sócios, portanto, assumirem as pendências e obrigações da pessoa jurídica. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE EXECUTIVA. PEDIDO PARA INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA NO POLO PASSIVO. ACOLHIMENTO. EMPRESA EXTINTA IRREGULARMENTE NO CURSO DA AÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE EQUIVALE À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ART. 110 DO CPC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO (TJPR - 11ª C. Cível - 0041369-55.2020.8.16.0000 - Joaquim Távora - Rel.: Desembargador Mario Nini Azzolini - J. 04.02.2021) (TJ-PR - ES: 00413695520208160000 PR 0041369-55.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Mario Nini Azzolini, Data de Julgamento: 04/02/2021, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/02/2021) Ademais, o fato de a execução ter sido redirecionada aos sócios não torna sem efeito o artigo 1.052 do Código Civil, uma vez que a sua responsabilidade ficará limitada ao patrimônio positivo por ventura distribuído após a extinção. Também do TJPR, destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESSOA JURÍDICA. REQUERIMENTO DE SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. EMPRESA EXTINTA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 110 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SOCIEDADES LIMITADA. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO PROFERIDO NO RESP 1784032/SP. JUÍZO DE 1º GRAU QUE DEVERÁ VERIFICAR A DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO POSITIVO À ÉPOCA DA EXTINÇÃO E A SUA EFETIVA DISTRIBUIÇÃO ENTRE OS SÓCIOS. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0013194-17.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 20.09.2021) (TJ-PR - AI: 00131941720218160000 Maringá 0013194-17.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Ramon de Medeiros Nogueira, Data de Julgamento: 20/09/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/09/2021) Sendo assim, conheço da impugnação ao cumprimento de sentença mas, no mérito, julgo-a improcedente e mantenho a decisão que mov. 174. Curitiba, 31 de janeiro de 2022. Letícia Zétola Portes Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(482)

Todos os documentos(36)