Procedimento Comum Cível 0019029-66.2020.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0019029-66.2020.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - 1- O réu Condomínio Edifício Centro Comercial Bandeirantes apresentou tempestivos embargos de declaração (f. 104.1) da sentença de f. 97.1, alegando, em síntese, que, houve omissão na análise dos pedidos de condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé e ao pagamento em dobro dos valores despendidos com custas processuais e honorários advocatícios em todos os processos ajuizados pelo autor. 2- O autor também apresentou embargos de declaração (f. 105.1) da sentença de f. 97.1, alegando, em síntese, que houve omissão do fundamento legal da alegação de que a nulidade sustentada na petição inicial dependeria de demonstração de efetivo prejuízo. 3- Em relação aos embargos de declaração apresentados pelo réu Condomínio Edifício Centro Comercial Bandeirantes (f. 104.1), não restam configuradas quaisquer das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil a ensejar a pretendida condenação do autor às penas da litigância de má-fé. Ainda, o pedido de condenação do autor ao pagamento em dobro de valores desembolsados pelo réu com custas processuais e honorários advocatícios deveria ter sido formulado em sede reconvencional, o que não foi feito. Logo, para a reparação pretendida o réu deverá, se for o caso, ajuizar ação autônoma. Assim sendo, conheço os embargos de declaração apresentados à f. 104.1, mas nego-lhes provimento. 4- Em relação aos embargos de declaração apresentados pelo autor (f. 105.1), a sentença de f. 97.1 foi clara ao explanar os motivos pelos quais a nulidade sustentada pelo autor na inicial não deveria ser proclamada. Cabe consignar que o princípio do prejuízo expresso foi recepcionado, há muito, ao direito processual brasileiro e contava com previsão expressa desde o Código de Processo Civil de 1973 (art. 249, § 1º), diploma aplicável ao caso em tela. Portanto, não se ressentindo a sentença do vício alegado, eventual insurgência do autor a esse respeito deverá ser exercida através da via processual adequada. Assim sendo, conheço os embargos de declaração apresentados à f. 105.1, mas nego-lhes provimento. Airton Vargas da Silva, Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE MAXIMINO CARLOS DE MIRANDA REPRESENTADO(A) POR SEBASTIÃO DA COSTA GUIMARÃES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

DECORRIDO PRAZO DE DEVAIR GONGORA

DECORRIDO PRAZO DE MAXIMINO CARLOS DE MIRANDA REPRESENTADO(A) POR SEBASTIÃO DA COSTA GUIMARÃES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

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