Execução de Título Judicial 0026315-56.2014.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Judicial 0026315-56.2014.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0026315-56.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0026315-56.2014.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Nota de Crédito Comercial Valor da Causa: R$38.482,89 Exequente(s): EDITORA APRENDE BRASIL LTDA Executado(s): ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL LAÍS RODRIGUES FORTES representado(a) por Marcia Helena de Cicco Milano Fortes 1. Trata-se de Ação Monitória, inicialmente proposta por EDITORA APRENDE BRASIL LTDA em face de ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL LAÍS RODRIGUES FORTES representado(a) por Marcia Helena de Cicco Milano Fortes, determinada a citação da parte ré em 04/08/2014 (seq. 14.1). Seguiram-se inúmeras diligências e tentativas de localização da parte ré para citação. 2.A finalidade da Ação Monitória é a constituição de um título judicial a partir de uma prova escrita sem força de título executivo. A análise dos autos indica que a parte credora pediu a suspensão do feito (seq. 84.1), sem ato efetivo. Constata-se, ainda, que a citação da parte ré se efetivou (seq. 368.1, 05/05/2021), já transcorridos mais de 5 anos desde o despacho inicial e o vencimento das parcelas não pagas. Neste sentido, diante da leitura conjunta do art. 202, I, do Código Civil com o art. 240 do CPC, pode-se concluir que o termo interruptivo da prescrição se dá com o despacho do juiz determinando a citação, desde que esta se concretize. E, em se observando o prazo previsto no art. 240, § 2º, CPC, a interrupção retroagirá à data da propositura da ação, conforme disposto no § 1º do mesmo dispositivo legal: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. Nesse diapasão, passa-se o exame da ocorrência da prescrição. Na espécie, não realizada a citação do réu dentro do prazo quinquenal artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, que assim preceitua: “Art. 206. Prescreve: § 5o Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;”, não houve a interrupção da prescrição. Assim, diante do lapso temporal transcorrido, tem-se que o prazo de prescrição se consumou no curso do ano de 2017, considerando-se o vencimento das parcelas devidas (seq.1.4). Ademais, incumbe salientar que a inocorrência da citação antes do transcurso do prazo prescricional não pode ser atribuída ao Poder Judiciário, uma vez que foram deferidas todas as consultas aos sistemas de que dispõe o Juízo (Bacenjud, Renajud, INFOJUD, etc), sendo, ainda, expedidas diversas diligências citatórias a pedido da Autora. Também não se verifica na hipótese dos autos demora injustificada na prática dos atos judiciais e cartorários. Sobre o tema: “(...) 2. A interrupção da prescrição se dá com o despacho do Juiz que ordena a citação, se o interessado promover as diligências necessárias, no prazo e na forma da lei processual. Assim, não ocorrendo a citação, o prazo prescricional não se interrompe, mesmo que a ação tenha sido ajuizada dentro do prazo legal. 3. Os atos judiciais foram praticados em prazos razoáveis. Dessa forma, a não ocorrência da citação não foi por culpa da burocracia procedimental do Poder Judiciário, de acordo com o entendimento sumulado 106 do STJ, o que não ocorreu no presente caso.” (Acórdão 1084278, unânime, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 21/3/2018). Prestadia jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – INADIMPLÊNCIA NO DECORRER DO CURSO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL – INSURGÊNCIA DA REQUERIDA – PRELIMINAR PREJUDICIAL DE MÉRITO – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO – INCIDÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL – ARTIGO 206, §5º, I DO CC – CITAÇÃO TARDIA – INOBSERVÂNCIA DOS PRAZOS PREVISTOS NO ARTIGO 219, §§3º E 4º DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO – INEXISTÊNCIA DE DEMORA IMPUTÁVEL AO MECANISMO JUDICIÁRIO – DESÍDIA DA PARTE AUTORA CONFIGURADA - INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL – DEVER DO REQUERENTE DE PROMOVER A CITAÇÃO DO RÉU – PRESCRIÇÃO CONSUMADA – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA – SENTENÇA REFORMADA – EXTINÇÃO DA DEMANDA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ARTIGO 487, II, DO CPC – INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0001534-36.2014.8.16.0173 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 19.03.2021). APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA AUTORA/APELANTE E, DE CONSEGUINTE, JULGA EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 487, II, DO CPC). NOTAS FISCAIS. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, I, DO CCB/02). TERMO INICIAL QUE SE DÁ A PARTIR DA EMISSÃO DAS NOTAS, DAS QUAIS NÃO CONSTA A RESPECTIVA DATA DE VENCIMENTO. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS DE R$ 15.000,00 PARA R$ 5.000,00, EM RAZÃO DAS PARTICULARIDADES DO CASO E TAMBÉM PARA NÃO GERAR UM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DOS PROCURADORES DA RÉ/APELADA.APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0031934-59.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 12.05.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEMORA NA CITAÇÃO. DESÍDIA DO EXEQUENTE. CASO CONCRETO. VERIFICAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO NA DATA DO AJUIZAMENTO DO FEITO (ART. 219, §4º, CPC/1973). PRETENSÃO PRESCRITA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. ÔNUS A SER SUPORTADO PELA PARTE EXEQUENTE.1. “A prescrição não fica interrompida na data do ajuizamento da ação quando a citação não se concretiza no prazo legal por desídia do exequente (artigo 219, §§ 1º e 2º, do CPC/73, equivalente ao art. 240, §§1º e 2º, do CPC/2015)” (TJPR - 15ª C.Cível - 0023796-79.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 18.09.2019).2. Reconhecida a prescrição, em razão da citação tardia por desídia do credor, a execução deve ser extinta, com a condenação da parte exequente ao pagamento dos encargos sucumbenciais.3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0033946-44.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 05.09.2020) Por oportuno registra-se possibilidade de reconhecimento de ofício e sem oitiva da Autora em função da rigorosa desnecessidade tal como estabelecido no Enunciado nº 03 da ENFAM (“É desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa”). Destarte, considerando que efetuada a citação da Ré, após o decurso de 5 (cinco) anos do vencimento das notas fiscais, forçoso reconhecer a ocorrência de prescrição, julgando extinto o processo com julgamento do mérito nos termos do artigo 487, II, do CPC. 3. Diante do exposto, julgo extinta a presente ação monitória, com fundamento no artigo 487, II, do CPC. Condeno a Autora ao pagamento das custas processuais. Publique-se, registre-se, intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. CARLA MELISSA MARTINS TRIA, Juiz de Direito Substituto

02/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

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