Execução Fiscal 0011077-40.2021.8.16.0069 - TJPR

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

27/03/2023, 09:13

PROCESSO REATIVADO

27/03/2023, 09:12

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

27/03/2023, 09:12

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

25/03/2023, 00:36

PROCESSO SUSPENSO

22/02/2023, 17:11

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

22/02/2023, 13:19

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/02/2023, 08:09

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

19/01/2023, 13:42

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

14/01/2023, 01:31

PROCESSO SUSPENSO

13/01/2023, 14:50

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA

16/11/2022, 10:39

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

14/10/2022, 10:06

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

14/10/2022, 00:46

PROCESSO SUSPENSO

13/09/2022, 08:51

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA

13/09/2022, 08:50

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/09/2022, 14:22

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

09/08/2022, 09:46

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA

01/08/2022, 14:12

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/08/2022, 09:29

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

01/07/2022, 16:06

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/07/2022, 13:24

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

18/05/2022, 00:14

PROCESSO SUSPENSO

16/05/2022, 15:55

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/05/2022, 09:02

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA

13/04/2022, 09:28

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

14/03/2022, 09:35

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

10/03/2022, 09:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/03/2022, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/02/2022, 08:24

JUNTADA DE COMPROVANTE

23/02/2022, 08:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/02/2022, 08:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/02/2022, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/02/2022, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011077-40.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI 6. Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619 0513 - Celular: (44) 99123-1940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011077-40.2021.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$734,95 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): ANDRADE & JAMBERS LTDA - ME Vistos etc. 01. Trata-se de execução fiscal movida pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CIANORTE em face de ANDRADE & JAMBERS LTDA-ME. Em seq. 15, o Município requereu a extinção do feito, tendo em vista que o valor da CDA é menor que o valor fixado na Lei Municipal nº 4.874/2017. É o relatório. DECIDO. 02. Impõe-se a extinção do feito. A importância executada é pequena e não justifica o processamento. Assim dispõe o artigo 1º da Lei Municipal nº 4.874/2017: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a não ajuizar débitos da Fazenda Pública cujos valores forem inferiores a R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), podendo este valor ser auferido através da junção de débitos fiscais de um mesmo contribuinte. E, por valor insuficiente a ensejar a continuidade da execução, tem-se o que o próprio Poder Público de Cianorte discrimina em sua Lei Municipal 4.874/2017, pela qual “fica autorizado o Poder Executivo Municipal a não ajuizar débitos da Fazenda Pública cujos valores forem inferiores a R$ 1.100,00 (art. 1º). Ausente, portanto, o princípio da utilidade do processo, a sua extinção é medida de rigor. 03. Isto posto, por vislumbrar falta de interesse de agir do exequente, por inutilidade do provimento final que poderá vir a obter, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, sem julgamento de mérito, ante a falta de interesse processual, ressalvando, de outro lado, a higidez do crédito exequendo, e reconhecendo, em sendo antes determinada a citação, a interrupção da prescrição. 04. Custas isentas pela equiparação à hipótese de cancelamento (art. 26 da LEF). 05. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 06. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for pertinente e oportunamente, arquivem-se os autos. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto

02/02/2022, 00:00

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/02/2022, 14:39

RECEBIDOS OS AUTOS

01/02/2022, 14:39

JUNTADA DE CUSTAS

01/02/2022, 14:39

RECEBIDOS OS AUTOS

01/02/2022, 14:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

01/02/2022, 14:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

01/02/2022, 14:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

01/02/2022, 09:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

01/02/2022, 09:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/02/2022, 09:08

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

31/01/2022, 21:44

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

11/01/2022, 16:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

07/01/2022, 14:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/12/2021, 00:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/12/2021, 09:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/12/2021, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/12/2021, 17:45

JUNTADA DE COMPROVANTE

16/12/2021, 17:45

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

07/12/2021, 08:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/12/2021, 17:01

DEFERIDO O PEDIDO

06/12/2021, 16:08

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

06/12/2021, 10:26

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

18/11/2021, 14:14

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

10/11/2021, 16:53

RECEBIDOS OS AUTOS

10/11/2021, 16:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

10/11/2021, 16:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

10/11/2021, 16:13

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA

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