Execução Fiscal 0000116-12.1999.8.16.0069 - TJPR

Execução Fiscal 0000116-12.1999.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000116-12.1999.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI 5 Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619 0513 - Celular: (44) 99123-1940 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.046,78 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): L M SILVESTRE ESTEVES CONFECÇÕES LUCY MARY SILVESTRE ESTEVES Vistos etc. 01. Conheço dos embargos de declaração de seq. 40, eis que tempestivos. 02. No mérito, dou provimento aos pedidos, eis que constada a omissão na decisão embargada. O embargante alega que, diante do reconhecimento da prescrição, os bloqueios efetuados devem ser levantados. Desta forma, requer o levantamento dos valores constritos. Razão lhe assiste. Uma vez localizado numerário do devedor em Instituição Financeira, ainda não haverá penhora, entretanto, referidos valores serão tornados indisponíveis, o que impedirá que o seu titular venha a movimentá-los. A penhora apenas se efetivará após ser dado ao devedor a oportunidade de impugnar o bloqueio, conforme prescreve o §3º do art. 854 do CPC. Calha dizer que o reconhecimento da prescrição torna imperioso o levantamento de eventuais quantias tornadas indisponíveis. Portanto, ACOLHO os presentes embargos, alterando a sentença de seq. 36, para o fim de incluir a supracitada fundamentação, permanecendo o restante da fundamentação da sentença inalterado. Em face do exposto, dou provimento para modificar o dispositivo da sentença, que passará a ser o seguinte: (...) 3.1. Havendo valores constritos nos autos, à Serventia para que proceda com o desbloqueio do numerário, após a preclusão ou trânsito em julgado ser certificado. (...) Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, cumpridas as disposições pertinentes do Código de Normas da egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(93)