Monitória 0013158-59.2021.8.16.0069 - TJPR

Monitória 0013158-59.2021.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013158-59.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 5 Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3619 0513 - Celular: (44) 99123-1940 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$297.951,27 Autor(s): CARLOS ROBERTO MARCATO Réu(s): LUIZ CARLOS BERSANI PB Fomento Mercantil Ltda SERGIO LUIZ CASSIDORI PADIAL Vistos etc. 01. O CPC presume por verdadeira a alegação de insuficiência de recursos para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 99, §3º, CPC). Todavia, a presunção não é absoluta, até porque excepcionada pelo art. 99, §2º, do CPC. De outra forma não poderia ser, já que a CF, em seu art. 5°, LXXIV, possibilita a prestação de assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (AgRg no AREsp 613.443/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 12/06/2015). Desta forma, diante do pedido de justiça gratuita, primeiramente, há a necessidade de que a parte autora comprove a pobreza alegada por meio de documentos idôneos, conforme entendimento supracitado, bem como do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: “Quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado investigará sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que se comprove nos autos a não possibilidade do pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência” (STJ, 1ª Turma. AgRg nos EDcl no AREsp 334.267/AL. Rel. Min. Benedito Gonçalves. Julgado em 12/11/2013). 02. Isto posto, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a hipossuficiência alegada, apresentando documentos idôneos, tais como cópias das declarações de bens e rendimentos apresentadas à RFB, certidões negativas de propriedade imobiliária e veicular, extratos bancários (últimos três meses) ou outros documentos pertinentes. 03. O descumprimento da presente decisão implicará no indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. 04. Após, faça-se conclusão para decisão. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS BERSANI

DECORRIDO PRAZO DE AGROPECUARIA SAO JOSE

DECORRIDO PRAZO DE C N S COMPANHIA NACIONAL DE SECURITIZAÇÃO S/A

DECORRIDO PRAZO DE PB FOMENTO MERCANTIL LTDA

DECORRIDO PRAZO DE B.L.L. ADMINISTRADORA E INVESTIMENTOS LTDA EPP EPP

DECORRIDO PRAZO DE LS - 2 PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA EPP

DECORRIDO PRAZO DE L.C. BERSANI & CIA. LTDA.

DECORRIDO PRAZO DE B. A. COBRANÇAS LTDA

DECORRIDO PRAZO DE SERGIO LUIZ CASSIDORI PADIAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(469)

Todos os documentos(22)