Execução de Título Extrajudicial 0015731-81.2011.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0015731-81.2011.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0015731-81.2011.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015731-81.2011.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$305.921,06 Exequente(s): FININ CRED FACTORING LTDA. Executado(s): JOSE ROBERTO MARTINS JRR TRANSPORTES LTDA 1. FININ CRED FACTORING LTDA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de JOSE ROBERTO MARTINS e JRR TRANSPORTES LTDA, pleiteando pelo recebimento do valor de R$ 305.921,06. Com a inicial vieram procuração e documentos. Determinada a citação dos executados (evento 1.7). Infrutífera a tentativa de citação dos executados (evento 1.11). O exequente pugnou pela busca de endereço dos executados (evento 1.12), que foi realizada no evento 1.13. Citação do executado José e informação acerca da inexistência de bens passíveis de penhora (evento 1.18). Renajud frutífero (evento 1.20). Infrutífero o arresto de bens, bem como a citação da empresa executada (evento 1.21). Bacenjud infrutífero (evento 1.22). O exequente pugnou pela inserção de restrição de venda do veículo de placas: AJT-8786 junto ao Renajud e consulta junto ao Infojud (evento 1.23). Determinada a intimação do exequente para promover a citação da empresa executada (evento 1.24). Citação dos executados (evento 1.28). O exequente requereu a manutenção do bloqueio sobre o veículo e a consulta junto ao Infojud (evento 1.29). O exequente pugnou pela designação de audiência para tentativa de conciliação entre as partes (evento 1.32), o que foi deferido no evento 1.33, sendo designada data para realização da audiência. Infrutífera a tentativa de intimação dos executados acerca da data designada para realização da audiência (evento 1.35). Prejudicada a audiência de conciliação por ausência dos executados (evento 1.36). O exequente pugnou pela expedição de ofício à JUCEP, a fim de que promova a averbação da penhora sobre as cotas pertencentes aos executados nas empresas JR Martins do Brasil Ltda ME e Capital Sul Comércio de Bebidas Ltda EPP (evento 1.37). Determinada a intimação do exequente para juntar os contratos sociais atualizados e demais alterações das pessoas jurídicas mencionadas anteriormente (evento 1.38). O exequente juntou documentos (evento 1.39). Deferida a penhora das cotas sociais pertencentes aos executado José nas empresas JR Martins do Brasil Ltda ME e Capital Sul Comércio de Bebidas Ltda EPP e nomeado avaliador judicial (evento 1.40). Termo de penhora (evento 16). Intimados acerca da penhora (evento 25), os executados permaneceram inertes (evento 27). A Junta Comercial informou que as empresas JR Martins do Brasil Ltda ME e Capital Sul Comércio de Bebidas Ltda EPP não possuem ato constitutivo registrado naquela autarquia (evento 32). O exequente pugnou pela expedição de ofício à Junta Comercial de São Paulo (evento 33). O avaliador informou que é necessária a juntada do contrato social e do balanço das empresas para ser realizada a avaliação (evento 34). Intimado, o exequente pugnou pela dilação de prazo para juntada dos documentos (eventos 43, 52 e 57), o que foi deferido no eventos 49, 54 e 59. O exequente juntou documentos e pugnou pela expedição de ofício à JUCESP (evento 61), o que foi deferido no evento 64. Resposta do ofício (evento 74). O exequente pugnou pela consulta junto ao Bacenjud (evento 79). Bacenjud infrutífero (evento 91). O exequente pugnou pela consulta junto ao Renajud (evento 99), o que foi deferido no evento 101. Em seguida, requereu a suspensão dos autos por um ano (evento 104). Arquivamento provisório em 30/08/2016 (evento 109). Em 24/10/2018 o exequente pugnou pela intimação pessoal dos executados para que indiquem bens passíveis de penhora (evento 111), o que foi deferido no evento 114. Intimação dos executados (evento 127). O exequente pugnou pela aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (evento 136). Aplicada multa de 2% sobre o valor da causa em desfavor dos executados (evento 138). Bacenjud infrutífero (evento 152). Renajud positivo (evento 153). O exequente informou que não possui interesse na penhora dos veículos localizados e pugnou pela suspensão dos autos por um ano (evento 157), o que foi deferido em 26/11/2019 (evento 159). Em 11/09/2020 o exequente pugnou pela expedição de ofício à Loteadora Orcello, a fim de que preste informações acerca dos imóveis que foram adquiridos pelos executados (evento 164), o que foi deferido no evento 167. A empresa Loteamentos Orcello se habilitou nos autos e juntou documentos, informando que o contrato se encontra em fase de pagamento pelo comprador (evento 190). O exequente pugnou pela penhora dos direitos que o executado José possui sobre o imóvel, resguardando a meação de sua cônjuge (evento 195). Eis o relato do essencial. Decido. 2. Ressalto a possibilidade de penhora sobre os direitos que o executado possui sobre o imóvel em questão, haja vista que foi juntado instrumento particular de contrato de compromisso de compra e venda firmado entre o executado José, sua esposa e a empresa Loteamentos Orcello (evento 190.4), bem como apresentado extrato de cliente, demonstrando que o executado vem efetuando o pagamento das parcelas referentes ao referido imóvel: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE IMPUGNAÇÃO À PENHORA – ALEGAÇÃO DE QUE É NECESSÁRIA A PRÉVIA AVALIAÇÃO DO BEM – NÃO ACOLHIMENTO – PENHORA QUE RECAI SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – AUSÊNCIA DE PENHORA SOBRE A PROPRIEDADE DO BEM – PRÉVIA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL SE MOSTRA DESNECESSÁRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.1. Precedentes desta 17ª Câmara Cível quanto a possibilidade de penhora sobre direitos aquisitivos de bem imóvel, com base no art. 835, XII do CPC.2. Não recaindo a penhora sobre o imóvel em si, mas sobre os direitos provenientes do contrato de alienação fiduciária que tem como objeto o imóvel, torna-se desnecessária a prévia avaliação do bem.3. Oportunamente poderá ser feita a avaliação do direito aquisitivo, pontuando o montante pago e o saldo devedor, mas não do imóvel, pois esse não é da propriedade dos agravantes. (TJPR - 17ª C. Cível - 0038314-62.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 03.11.2021) 2.1. Assim, promova-se a penhora, por termo nos autos, sobre os direitos que a executada possui sobre a data de terras n° 04, da quadra 214, localizada no Jardim Dias II, na cidade de Maringá/PR (evento 190.4). 3. Na sequência, intime-se o executado José e coproprietária Solange Aparecida Vieira Martins (indicada no contrato de compra e venda), acerca da constrição realizada. 4. Ao final, intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 5. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (ac) Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

Todas as movimentações(301)

Todos os documentos(16)