Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000260-17.2022.8.16.0089 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000260-17.2022.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000260-17.2022.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Oliveira Mota, 745 - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 Autos nº. 0000260-17.2022.8.16.0089 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): LUIZ HENRIQUE CUSTÓDIO Vistos para Decisão. 1. Relatório. A autoridade policial comunicou a prisão em flagrante da pessoa acima nominada, devidamente qualificada nos autos, pela prática, em tese, do delito previsto no art. 155, §4º, na forma do artigo 14, II, ambos do Código Penal – CP. Constam dos autos as declarações dos condutores e da vítima, auto de exibição e apreensão, interrogatório policial do autuado, nota de culpa, boletim de ocorrência, certidão e folha de antecedentes criminais do autuado, e demais documentos pertinentes. Até o presente momento, não houve manifestação do Ministério Público. É a síntese do essencial. Passo a decidir. 2. Homologação da Prisão em Flagrante. Verifico que a prisão foi efetuada legalmente e nos termos do art. 302, II, do Código de Processo Penal – CPP, uma vez que o autuado foi detido logo após ter tentado subtrair bens dentro da propriedade da vítima, sendo contido por esta até a chegada da equipe policial. Ademais, o auto de prisão em flagrante foi assinado pelos condutores e pelo conduzido, foi expedida nota de culpa, e, pelo que consta, este foi devidamente cientificado de seus direitos constitucionais. Portanto, foram obedecidas as formalidades legais dos arts. 302 e 304 a 306 do CPP, e não existem vícios formais ou materiais que venham a macular a peça. Ante o exposto, HOMOLOGO o flagrante. 3. Liberdade Provisória Sem Fiança. Com relação às providências do art. 310 do CPP, verifico que não se fazem presentes as condições de admissibilidade da prisão preventiva (arts. 312, parágrafo único, e 313, do CPP, e art. 20 da Lei nº 11.340/2006), considerando que, mesmo em caso de sentença condenatória, há reduzidíssima probabilidade de fixação de pena no regime inicial fechado, de forma que cabível a aplicação do princípio da homogeneidade, proporcionalidade e razoabilidade - ausência de dúvidas sobre sua identidade. Acrescente-se que embora o autuado possua extensa lista de registros criminais, conforme anotações lançadas em mov. 4, somente possui uma única sentença condenatória transitada em julgado em seu desfavor, as quais se referem a fatos ocorridos há mais de 03 (três) anos e não alcançam o patamar de 02 anos de reclusão. Prosseguindo, aponto que, neste momento, a imposição de fiança se afigura inoportuna, nos termos do art. 325, § 1º, I, e 350, do CPP, considerando a situação de desemprego declarada pelo autuado e o seu grau de escolaridade (não alfabetizado), características que induzem à presunção de que não tenha recursos suficientes para tanto. Não obstante, com vistas na garantia da aplicação da lei penal, faz-se necessária a imposição das condições previstas nos arts. 327 e 328 do CPP. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 310, III, 327 e 328, do CPP, CONCEDO liberdade provisória sem fiança ao autuado, FIXANDO-LHE as seguintes condições para sua manutenção: a) comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para julgamento; b) atualizar seu endereço, ficando vedada a alteração sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado; c) recolhimento domiciliar no período noturno (entre as 20:00 h e 06:00 h). Fica advertido o autuado que o descumprimento de quaisquer dessas obrigações implicará imediata decretação de sua prisão preventiva, com base no art. 312, parágrafo único, do CPP. Uma vez aceitas as condições, EXPEÇA-SE alvará de soltura e termo de liberdade com cautelares em favor do conduzido, devendo este permanecer em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. REGISTRO, por oportuno, que as medidas protetivas de urgência solicitadas pela vítima são objeto de procedimento próprio apartado. 4. Determinações Finais. Intimações, comunicações e diligências necessárias. Ciência ao Ministério Público. Cumpridas as determinações acima, AGUARDE-SE a remessa do competente Inquérito Policial, abrindo-se vista ao Ministério Público na sequência, para as providências cabíveis. Santo Antônio da Platina, 01 de fevereiro de 2022. Alberto Moreira Cortes Neto Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/02/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/02/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/02/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2025

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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