Procedimento Comum Cível 0000621-94.2008.8.16.0163 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000621-94.2008.8.16.0163 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000621-94.2008.8.16.0163. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa: R$4.980,00 Autor(s): ISAEL CARLOS DE SOUZA JOAQUIM ANACLETO DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença consta a Fazenda Pública. A sentença foi reformada pelo TRF4, concedendo o benefício de pensão por morte à parte autora (mov. 1.23). A autarquia informou o óbito da parte autora (mov. 1.24, p. 6), juntando cálculo dos valores devidos. O procurador requereu a suspensão do processo em 22/01/2015 para juntada da certidão de óbito e habilitação dos herdeiros (mov. 1.25). Na sequência, manifestou concordância dos cálculos e expedição de requisição. Em decisão, determinou-se a suspensão do feito até a habilitação dos herdeiros (mov. 1.26, p. 7). Pugnou o autor pela expedição dos honorários sucumbenciais, o que foi indeferido ao mov. 1.28. O procurador pugnou pela suspensão do feito ao mov. 1.29, p. 1, p. 6, p. 11, juntando o nome dos herdeiros e número dos documentos pessoais, movs. 12, 19, 22, 28, 31, 41, 46, 48, Ao mov. 49, 1 o procurador juntou procuração e requereu a habilitação do herdeiro Isael Carlos de Souza, e ao mov. 71, de Osmair Carlos de Souza. COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS Rua Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Sta. Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos/PR2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ A parte executada requereu o requerimento da prescrição intercorrente e extinção do feito (mov. 74). Intimado, a parte exequente afirmou que não há prazo para a suspensão do feito por motivo de falecimento das partes. Na mesma oportunidade requereu a intimação da parte executada para apresentação dos cálculos atualizados e posterior depósito dos valores em conta judicial. Por fim, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. I – Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que aguarda a habilitação dos herdeiros da parte autora, Joaquim Anacleto da Silva, falecida em 21/09/2012. O óbito foi comunicado pela parte executada, seguido da apresentação dos cálculos referentes aos valores não pagos, junto de requerimento para intimação dos autores. Logo, trata-se da suspensão do art. 313, I do CPC. Observa-se que não foi ajuizada ação de habilitação ou pedido de habilitação dos herdeiros até 25/03/2020, data em que Isael Carlos de Souza afirmou ser herdeiro da parte autora, seguido do pedido de habilitação de Osmair Carlos de Souza. Em razão da situação mencionada, a parte executada requereu o reconhecimento de prescrição intercorrente, com lastro no art. 1º do Decreto Lei nº 20.910/32. Ocorre que o feito não está submetido aos prazos de prescrição intercorrente do art. 921 do CPC ou do Decreto Lei nº 20.910/32, isso porque, à época da condenação do INSS ao pagamento da pensão por morte, a parte autora já havia falecido, não sendo a informação de conhecimento deste Juízo ou Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O advogado peticionou nos autos diversas vezes pela suspensão do feito por não ter conseguido contato com os herdeiros, e, em uma oportunidade juntou nome e números dos documentos dos herdeiros, relatando que não obteve os documentos necessários para elencar e representar os herdeiros. De tais informações presume-se que o procurador realizou diligências para habilitação dos herdeiros. COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS Rua Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Sta. Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos/PR3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Acerca da controvérsia, o STJ possui entendimento consolidado, o qual é seguido pelo TRF4, no sentido de que não existe previsão legal de prescrição intercorrente no caso em que o feito é suspenso em decorrência da morte do autor. Consigne-se que tal entendimento é aplicado tanto na fase de conhecimento quanto na fase de execução. Por oportuno, vale citar: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DA PARTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO INCIDÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE NOVA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. A morte de uma das partes constitui causa de imediata suspensão do processo sendo que, por não haver previsão legal de prazo para a habilitação dos sucessores, não há fluência de prescrição em relação aos mesmos. Precedentes do STJ e desta Corte. Com a expedição do requisitório de pagamento, o crédito deixa a esfera de disponibilidade do devedor, ainda que não passe automaticamente a integrar o patrimônio do credor. Portanto, a partir da expedição do requisitório, não cabe falar em fluência de prazo prescricional intercorrente. Tanto é que o art. 3º da Lei n.º 13.463/2017, ao assegurar ao credor a possibilidade de expedição de novo ofício requisitório para a hipótese de ter havido o cancelamento de precatório/RPV não levantado, não estabelece prazo para o exercício de tal direito. Precedentes desta Corte. (TRF4, AG 5013021-71.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 17/11/2021) ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. FALECIMENTO DO EXEQUENTE. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRAZO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Inexiste prescrição intercorrente para habilitação dos sucessores na ação em decorrência da morte do autor originário, por ausência de previsão legal quanto ao prazo para a realização do ato. Precedentes. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ. REsp 1843437/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 05/12/2019) COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS Rua Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Sta. Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos/PR4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NA FASE DE CONHECIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES, HERDEIROS, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, ATÉ A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela União, insurgindo-se contra a decisão que, nos autos da Execução de Sentença contra a União 0000013-31.2004.4.05.8100, em trâmite perante a 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Ceará, homologara a habilitação dos sucessores de Maria Alice Pinto, rejeitando a prescrição, arguida pela União. III. É firme o entendimento no âmbito desta Corte no sentido de que a morte de uma das partes tem, como consequência, a suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores da parte, não corre a prescrição. IV. Nessa linha, ainda que o óbito da autora tenha ocorrido ainda na fase de conhecimento, ou seja, antes da propositura da ação executiva, como a morte de uma das partes é causa de imediata suspensão do processo, não havendo previsão legal de prazo prescricional para habilitação dos sucessores, o processo deveria ter ficado suspenso, desde então, não podendo ser contato, a partir desse evento, o prazo prescricional, em prejuízo dos herdeiros, seja para a habilitação deles, seja para a propositura da ação executiva. Precedentes desta Corte: STJ, AgInt no REsp 1.508.584/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/12/2018; REsp 1.707.423/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/02/2018; REsp 1.657.663/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/08/2017. Incidência da Súmula 568/STJ. V. Agravo interno improvido. COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS Rua Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Sta. Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos/PR5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (STJ. AgInt no REsp 1645120/CE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 29/11/2019) Forte no ora exposto, não acolho a prescrição intercorrente alegada. II – Entretanto, até o presente momento não houve a juntada de certidão de óbito da parte autora, bem como inexiste documentos pessoais do herdeiro Isael, certidão do INSS que demonstre inexistência de herdeiro habilitado a pensão por morte, nos termos do art. 112 da LBPS. Nesse sentido, a mera informação da existência de herdeiros e procuração desacompanhada de documentos pessoais aptos a comprovar a condição de sucessor, e documento atestando o óbito da parte autora, são insuficientes para deferir, por ora, a habilitação dos herdeiros. III – Sem prejuízo, oficie-se ao Cartório de Civil da cidade de Siqueira Campos, solicitando a o assento de óbito de Joaquim Anaclato da Silva, falecido em 21/09/2012, no prazo de 15 (quinze) dias. IV – Intime-se Isael Carlos de Souza para que, prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento pessoal e comprovante de residência. V – Com lastro do princípio de cooperação, previsto no art. 6 do CPC, intime- se os habilitantes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrem a (in)existência de dependência previdenciária, na forma do art. 112, da LBPS. VI – Apresentada a informação sobre (in)existência de dependência previdenciária e juntada a certidão de óbito do autor, intime-se os habilitantes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionem aos autos informações e endereços dos demais herdeiros. VII – Por fim, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Siqueira Campos, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS Rua Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Sta. Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos/PR6 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Juiz de Direito COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS Rua Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Sta. Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos/PR

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(187)