Execução de Título Extrajudicial 0005620-78.2020.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005620-78.2020.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005620-78.2020.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005620-78.2020.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$55.413,07 Exequente(s): Dalba Engenharia e Empreendimentos Ltda Executado(s): MARCIO LUIZ TONINI Marcio Luiz Tonini ME Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, tendo como exequente Dalba Engenharia e Empreendimentos Ltda., e executados MARCIO LUIZ TONINI e Marcio Luiz Tonini ME. Em analise dos autos, verifica-se que após restar infrutífera a penhora online através do sistema Sisbajud, determinou-se a realização de busca de bens em nome dos executados via Renajud e o consequente bloqueio (mov. 78.1). Através do sistema Renajud encontrou-se o veículo I/FORD RANGER XLS, ano de fabricação/modelo 2008/2009, placa DMY-0991, no qual constou a existência de alienação judiciária (mov. 81.1). O exequente manifestou interesse acerca da penhora dos direitos sobre o referido veículo e requereu a expedição de ofício à financiadora para esclarecimentos (mov. 85.1), e recolheu as respectivas custas (mov. 92.2). A Serventia certificou que o veículo apresentado no evento 81.3 encontra-se em nome de terceiro, razão pela qual não foi efetuado o bloqueio (mov. 97.1). Irresignado, insurgiu-se o exequente alegando fraude à execução na venda/transferência do veículo I/FORD RANGER XLS, ano de fabricação/modelo 2008/2009, placa DMY-0991 a LAZIO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. (CNPJ/MF 35.458.902/0001-50), tendo em vista a existência da presente ação, com determinação do bloqueio do bem, anterior a transferência deste. Ainda, sustenta que o bem foi transferido para a supracitada empresa que se encontra no mesmo endereço dos Executados Márcio Luiz Tonini – ME (Construtora Tonini) e que os executados possuem ligação com esta. Assim, requereu que seja declarada nula a transferência do veículo à empresa Lazio Construtora e Incorporadora Ltda., requerendo seja determinada a penhora deste, com anotação de restrição no sistema RENAJUD da transferência e de circulação, bem como seja expedido mandado de avaliação, intimação e remoção do veículo ao depositário público. Por fim, requereu a continuidade do feito, com consulta via INFOJUD E DOI (mov. 100.1). O juízo determinou a intimação do terceiro adquirente para que este se manifestasse (mov. 102.1). No mov. 123.1, a exequente requereu a penhora dos imóveis de matrículas nº 17.043, do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Santo Antônio do Sudoeste, Estado do Paraná e 24.176, do 2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Francisco Beltrão. O juízo deferiu a penhora (mov. 126.1), e o termo de penhora fora lavrado ao mov. 129.1. O Serviço de Registro de Imóveis de Santo Antônio do Sudoeste informou que deixou de registrar a penhora, em virtude da hipoteca de referido imóvel (mov. 141.2). A exequente informou que o 2º Ofício de Registro de Imóveis de Francisco Beltrão deixou de proceder ao registro da penhora em virtude de se tratar de imóvel alienado fiduciariamente (mov. 149.1). LAZIO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. se manifestou no mov. 158.1. Alegou, em síntese, nulidade da citação de mov. 125.1, vez que recebida por MÁRCIO TONINI que não faz parte da empresa; que a empresa LAZIO CONSTRUTORA encontra-se alocada na “Sala 02 – A”, enquanto a empresa MARCIO TONINI ME está fixada na “Sala 02”; que adquiriu o veículo em 20 de fevereiro de 2020; que inexiste fraude à execução. A exequente manifestou-se pelo não acolhimento das alegações da terceira (mov. 162.1). Vieram conclusos. É o relato. Decido. Do pedido de levantamento de penhora - da fraude à execução Aduz LAZIO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., terceira em relação ao presente processo, que a penhora não deve subsistir, eis que adquiriu a propriedade do veículo quando não existia restrição cadastrada. Deixo de receber a petição de mov. 158.1 e analisar suas alegações, contudo, porque a via processual para arguição das matérias ali elencadas se restringe aos embargos de terceiro, na forma do art. 792, §4º do CPC. Aliás, este juízo deixou claro que o terceiro deveria ser intimado nestes termos (mov. 102.1), que assim foi cumprido pela Escrivania (mov. 122.1). Sobre o assunto: TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA E DESBLOQUEIO DO VEÍCULO JUNTO AO RENAJUD FORMULADO POR TERCEIRO NOS AUTOS DA PRÓPRIA EXECUÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.1. RECURSO INTERPOSTO POR TERCEIRO PREJUDICADO. DEMONSTRAÇÃO DE QUE A DECISÃO ATINGIU DIREITO DO QUAL O RECORRENTE SE AFIRMA TITULAR (CPC, ARTIGO 996). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES.2. TERCEIRO QUE POR SIMPLES PETIÇÃO NOS AUTOS DE EXECUÇÃO REQUEREU O LEVANTAMENTO DA PENHORA SOBRE VEÍCULO AO ARGUMENTO DE QUE É O ATUAL PROPRIETÁRIO DO BEM. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA COMPRA E VENDA JUNTO AO DETRAN. PRETENSÃO QUE CONFIGURA ILEGALIDADE SUBJETIVA DA PENHORA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO PARA POSSIBILITAR O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO, EVENTUAL DILAÇÃO PROBATÓRIA E EVITAR TUMULTO PROCESSUAL (CPC, ART. 674 E SEGUINTES). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.3. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA NO SENTIDO DE QUE O VEÍCULO EM QUESTÃO NÃO MAIS PERTENCE À EXECUTADA. LEVANTAMENTO DA PENHORA REALIZADA EM OUTRA EXECUÇÃO AJUIZADA PELO BANCO AQUI EXEQUENTE QUE DECORREU DA DESISTÊNCIA DAQUELE ATO CONSTRITIVO (CPC, ARTIGO 775, CAPUT). DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0018727-25.2019.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 18.09.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO CÔNJUGE DE UMA DAS EXECUTADAS. OPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA PELO TERCEIRO NO CORPO DOS AUTOS, QUE FOI REJEITADA PELO JUÍZO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROCEDIMENTO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE DESAFIA EMBARGOS DE TERCEIRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 674 E SEGUINTES DO CPC. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0074201-44.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 11.06.2021) No que tange à fraude à execução, esta é regida pelo Código de Processo Civil, que por seus princípios e normas procura garantir o exercício do direito material, disponibilizando instrumentos hábeis à composição de conflitos de interesses. Considera-se fraude de execução, nos termos do artigo 792 do Novo Código de Processo Civil: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. Busca a lei proteger os credores contra atos fraudatórios praticados por devedores, tornando ineficaz o negócio jurídico que objetivou impossibilitar o adimplemento da obrigação. No caso dos autos, verifica-se que a presente ação tramita desde 22/04/2020 e que após buscas infrutíferas através do sistema Sisbajud, houve determinação deste Juízo para que se procedesse às buscas e bloqueio através do sistema Renajud (mov. 78.1), com a ressalva de que se houvesse alienação fiduciária a serventia não deveria inserir a restrição naquele momento. Como a consulta realizada no mov. 81.3 demonstrou a existência de alienação fiduciária, a parte exequente informou seu interesse na penhora dos direitos decorrentes do gravame, todavia, no mesmo ato, juntou aos autos extrato do DETRAN/PR de que a alienação fiduciária estaria baixada (mov. 85.2), motivo pelo qual requereu a expedição de ofício à empresa Aymore Crédito e Financiamento e Investimentos S.A, para fins de constatar a existência de baixa do gravame (mov. 85.1). Verifica-se que os executados possuíam ciência da determinação de mov. 78.1, uma vez que no mov. 88 houve a renúncia do prazo. Assim, considerando que a primeira consulta Renajud ocorreu em 03/03/2021 (mov. 81), cujo proprietário constava Marcio Luiz Tonini e que a segunda consulta ocorreu na data de 05/04/2021 (mov. 97), cujo proprietário passou a constar Lazio Construtora e Incorporadora Ltda. ME, restou demonstrado que o executado transferiu/alienou o referido veículo de placa DMY-0991 com o objetivo de fraudar a execução, uma vez que a alienação foi realizada quando, ao seu tempo, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo a insolvência (art. 792, IV do CPC). Ademais, constata-se através do documento juntados em mov. 100.2 que a aquisição do veículo por Lazio Construtora e Incorporação Ltda ME ocorreu em 19/03/2021, portanto, 16 dias após a primeira consulta ao sistema Renajud. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO E REPUTOU INEFICAZ A ALIENAÇÃO DO AUTOMÓVEL EM QUESTÃO EM RELAÇÃO À EXEQUENTE. 1. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIAL. BENESSE JÁ CONCEDIDA NA ORIGEM E QUE SE ESTENDE ENQUANTO NÃO FOR REVOGADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. 2. VEÍCULO QUE ESTAVA GRAVADO COM RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA VIA RENAJUD NA ÉPOCA DA VENDA A TERCEIRO. EXECUTADO QUE TINHA CIÊNCIA DA PRESENTE DEMANDA, TENDO ASSINADO MANDADO DE CITAÇÃO ANOS ANTES. INDÍCIOS DE QUE A ALIENAÇÃO É PASSÍVEL DE ACARRETAR A INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR, UMA VEZ QUE AS PESQUISAS REALIZADAS VIA INFOJUD E BACENJUD NO DECORRER DO PROCESSO SE MOSTRARAM INFRUTÍFERAS. DECISÃO MANTIDA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0005905-67.2020.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 07.12.2020) Ainda, cumpre salientar que o endereço em que houve a expedição de citação para MARCIO LUIZ TONINI ME (CPF/CNPJ: 16.987.959/0001-00) (mov. 24.1) e o endereço que consta de LAZIO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ME (mov. 97.3/100.3) é o mesmo, qual seja, Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 2066, sala 02- Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-020, o que contribui com a tese apresentada de que ambas as empresas possuem ligação, caracterizando a fraude à execução. 1. Ante o exposto, com fulcro no artigo 792, inciso IV, do CPC, declaro ineficaz a transferência do veículo à empresa Lazio Construtora e Incorporadora Ltda, com relação ao exequente. 1.1 Providencie-se a restrição judicial para circulação e transferência junto ao sistema RENAJUD do veículo I/FORD RANGER XLS, ano de fabricação/modelo 2008/2009, placa DMY-0991. Caso persista a anotação de alienação fiduciária, oficie-se ao respectivo credor fiduciário, para que informe se há débito pendente. 2. Cumpra-se, no mais, conforme decisão de mov. 78.1. 3. Intime-se as partes e o terceiro adquirente do teor da decisão. 4. DEFIRO os pedidos de mov. 149.1. 4.1 Oficie-se, via mensageiro, ao Ofício de Registro de Imóveis de Santo Antônio do Sudoeste/PR, para que proceda à averbação da penhora na matrícula de nº 24.176, vez que a existência de hipoteca não obsta a realização desta. 4.2 No que tange à matrícula nº 24.176, do 2° Ofício de Registro de Imóveis de Francisco Beltrão/PR, à Escrivania, para que retifique o termo de penhora para que passe a constar a penhora sobre os direitos da parte executada sobre referido bem. 4.3 Após, à parte exequente, para que cumpra nos termos de mov. 126.1, com o adendo de que deverá intimar, também, os credores hipotecários e o credor fiduciário (799, I do CPC). 5. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Heloísa Mesquita Fávaro Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

Todas as movimentações(461)

Todos os documentos(24)