Execução Fiscal 0013991-72.2017.8.16.0116 - TJPR

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/05/2026, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/05/2026, 13:51

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA RENAJUD

30/03/2026, 16:09

DEFERIDO O PEDIDO

23/03/2026, 17:13

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/03/2026, 10:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

26/01/2026, 17:43

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/01/2026, 18:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/11/2025, 10:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/10/2025, 00:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/10/2025, 18:58

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

18/09/2025, 20:32

DESAPENSADO DO PROCESSO 0011895-65.2009.8.16.0116

05/09/2025, 19:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/08/2025, 10:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/08/2025, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/07/2025, 14:45

JUNTADA DE COMPROVANTE

31/07/2025, 14:44

MANDADO DEVOLVIDO

31/07/2025, 14:37

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ALDO SOARES

04/07/2025, 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/06/2025, 00:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/05/2025, 12:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/03/2025, 15:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/02/2025, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/02/2025, 15:43

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/01/2025, 13:52

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ALDO SOARES

22/10/2024, 01:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/10/2024, 00:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/10/2024, 09:07

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/10/2024, 09:07

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ALDO SOARES

06/09/2024, 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/09/2024, 00:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/08/2024, 12:35

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ALDO SOARES

09/07/2024, 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/07/2024, 00:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/06/2024, 12:34

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/05/2024, 15:45

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ALDO SOARES

14/03/2024, 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/02/2024, 00:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/01/2024, 08:01

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/09/2023, 13:45

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

28/09/2023, 13:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/07/2023, 17:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/06/2023, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/05/2023, 12:53

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

29/05/2023, 19:24

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

22/05/2023, 18:48

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

16/03/2023, 16:33

RECEBIDOS OS AUTOS

16/03/2023, 16:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

15/03/2023, 09:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

06/03/2023, 14:05

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

29/12/2022, 08:14

RECEBIDOS OS AUTOS

29/12/2022, 08:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

28/12/2022, 14:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

20/12/2022, 16:14

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/12/2022, 16:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/10/2022, 13:41

DECORRIDO PRAZO DE VISTEC INDUSMONT INDUSTRIA E MONTAGEM LTDA

28/09/2022, 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/09/2022, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/08/2022, 17:50

REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

26/08/2022, 14:27

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/05/2022, 17:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/03/2022, 13:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/02/2022, 16:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/02/2022, 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/02/2022, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013991-72.2017.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-4254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013991-72.2017.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$649,98 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): VISTEC INDUSMONT INDUSTRIA E MONTAGEM LTDA Da análise detida dos autos, verifica-se que foi apresentada pelo executado exceção de pré-executividade alegando a inexigibilidade de tributação de IPTU sobre o imóvel descrito na inicial, por entender que o imóvel se encontra inserido em mata fechada e não possui nenhum dos benefícios exigidos no artigo 32 do CTN. O Município impugnou a exceção alegando que o não cabimento da via eleita pois os autos demanda instrução probatória, e que a cobrança do IPTU é cabível. Na sequência, o executado juntou nos autos cópia do processo administrativo, no qual impugna a cobrança do IPTU. Diante da documentação acostada e a fim de se evitar nulidades processuais, e ainda, tendo em vista o conteúdo expresso do art. 10, do Novo Código de processo Civil, no sentido de que o juiz não pode decidir, em prejuízo da parte, com base em fundamento sobre o qual não tenha oportunizado a manifestação (Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.), previamente à análise do pedido formulado, manifeste-se a parte contrária, em quinze dias, requerendo o que for pertinente. Decorrido o prazo, voltem para decisão da exceção de pré-executividade. Intime-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/02/2022, 09:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/02/2022, 09:10

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/01/2022, 12:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/10/2021, 19:11

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/10/2021, 14:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/07/2021, 15:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/07/2021, 11:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/05/2021, 00:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/05/2021, 16:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/10/2020, 15:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/10/2020, 14:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/09/2020, 00:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/09/2020, 14:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/08/2020, 20:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

15/08/2020, 15:42

APENSADO AO PROCESSO 0011895-65.2009.8.16.0116

19/06/2020, 12:25

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

08/06/2020, 18:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/03/2020, 00:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/03/2020, 19:02

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

02/03/2020, 18:59

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

25/01/2020, 01:08

PROCESSO SUSPENSO

30/07/2018, 16:41

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/07/2018, 16:40

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

26/07/2018, 20:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/05/2018, 00:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/05/2018, 18:12

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/05/2018, 18:03

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/04/2018, 17:46

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/04/2018, 11:16

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

02/03/2018, 16:01

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

22/02/2018, 15:08

RECEBIDOS OS AUTOS

21/02/2018, 13:42

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

21/02/2018, 13:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

14/11/2017, 18:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

14/11/2017, 18:06

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA RENAJUD

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

DESAPENSADO DO PROCESSO 0011895-65.2009.8.16.0116

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(100)