Cumprimento de sentença 0005639-38.2011.8.16.0116 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005639-38.2011.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005639-38.2011.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 Autos nº. 0005639-38.2011.8.16.0116 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$40.000,00 Exequente(s): eduardo costa siqueira Executado(s): ALINE CADOZO 1.No presente caso, cumpre anotar que, nos moldes da legislação processual civil, não se admite apenhora de porcentagem dos rendimentos percebidos pelo devedor, na medida em que tais rendimentos são impenhoráveis, dada a natureza alimentar de referida verba. Explica-se. Por disposição expressa do Código de Processo Civil, a penhora deverá recair preferencialmente sobre bens de maior liquidez, e, nesse sentido, o lidera a ordem de preferência prevista no art. 835. Tal regra, entretanto, encontra “dinheiro” limitação no inc. IV do art. 833, queprevê a impenhorabilidade do salário:“São impenhoráveis:[...]IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, as remunerações, os proventos de salários aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;[...]§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta)salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art.528, § 8º, e no ”art. 529, § 3º.Aliás, o tema encontra-se assentado no Superior Tribunal de Justiça, como abaixo se demonstra, valendo citar, também, trecho do voto proferido pela Excelentíssima Ministra Denise Arruda, quando do julgamento monocrático do REsp 1127084, DJ 02.02.2010: “Na hipótese específica do inciso IV do art. 649, não se pode admitir a constrição de um percentual dos vencimentos, ainda que ínfimo, visto que, na prática, não há como perquirir, caso a caso, quanto é efetivamente destinado à sobrevivência do devedor. Aliás, dada a realidade em quevivemos, não raro o valor sequer é suficiente para suprimento das necessidades básicas. O salário somente perde seu caráter alimentício se vier a ser empregado com feições patrimoniais (como, por exemplo, uma aplicação financeira ou na aquisição de bens móveis ou imóveis), quando então passará a ser penhorável, nos termos do art.. 655 do CPC, salvo se destinado à aquisição de bens de família”. No mesmo sentido: “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no que toca à penhora de salário, encontra-se assentada com o mesmo entendimento apresentado pelo requerente, ou seja, que o salário, remuneração ou soldo, em virtude de seu caráter alimentar, é impenhorável, com exceção da penhora para o pagamento de pensão alimentícia: AgInt no REsp 1608622/RJ, Rel. MinistroOG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe29/09/2017; AgInt no REsp 1579345/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELLMARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017”.(AgInt no TP 998/RO, Rel. Ministro Francisco Falcão, 2ª Turma, julgado em01/03/2018, DJe 06/03/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DECUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DEPENHORA DE 30% DO SALÁRIO DA AGRAVADA. DECISÃO CORRETA.IMPENHORABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833, INCISO IV,DO CPC. EXCEÇÕES QUE NÃO SE AMOLDAM AO CASO CONCRETO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. São impenhoráveis osvencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, osproventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bemcomo as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas aosustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo eos honorários de profissional liberal. 2. No entanto, cumpre ressaltar que ajurisprudência possibilita o bloqueio de 30% dos valores destinados aosustento do devedor tão somente nos casos em que a dívida se tratar deverba alimentar, o que não é o caso dos autos. (TJPR - 18ª C.Cível -0037158-44.2018.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: Marcelo GobboDalla Dea - J. 12.12.2018)Desse modo, frente ao caráter absoluto da norma antes retratada e subsistindo a presunção de queo salário se destina à manutenção de quem o aufere, ou seja, ao seu sustento e de sua família,conclui-se que a pretensão não merece respaldo.Ademais, cumpre ressaltar que o caso não se encaixa nas exceções da impenhorabilidade,sobretudo considerando o fato de que a dívida executada não possui natureza alimentar quejustifique a mitigação da regra que prevê a impenhorabilidade dos proventos salariais. Por fim, cabe salientar que ante a calamidade que se instalou ante a pandemia da Covid-19,gerando instabilidade no orçamento mensal de diversos trabalhadores, necessária se faz o indeferimento do pedido, por ora, da penhora do salário do executado. De conseguinte, indefiro o pedido de seq. 270 quanto à penhora de verba salarial. 2.Diligências e intimações necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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